0800618-95.2021.8.10.0138

PROCESSO Nº 0800618-95.2021.8.10.0138 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE KASSIA SA CHARIFE - MA18634, NELIA LUZIA GAMBOA SOUZA - MA23467

DESPACHO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, proferida no Processo nº 1436-56.2016.8.10.0138, que tramitou no Juízo da Comarca de Urbano Santos/MA, requerido por ENZO G. S. C., representado por sua genitora, NAYARA S.

C. M., em face de CRISTIANO C., visando, pelo rito da expropriação, o recebimento das prestações de alimentos dos meses de fevereiro/2020 a janeiro/2021, e, pelo rito da coerção pessoal, dos meses de fevereiro/2021 a abril/2021, mais as prestações vencidas no curso do processo. A execução foi protocolada originariamente naquele Juízo, que declinou da competência em razão da mudança de domicílio do exequente para a Capital, tendo o processo redistribuído por sorteio para a 1ª Vara de Família deste Termo Judiciário.

O executado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou justificativa, alegando pagamento parcial, propôs pagamento parcelado do valor remanescente, bem como requereu exclusão do rito da expropriação em razão da inviabilidade de cumulação de procedimentos, com base no art. 780, CPC. O exequente comunica que protocolou novo cumprimento de sentença, para execução das prestações de alimentos dos meses de fevereiro/2020 a janeiro/2021, pelo rito da expropriação (Processo de nº 0830190-85.2022.8.10.0001), em curso na 5ª Vara de Família deste Termo Judiciário, afirma que o executado vem pagando esporadicamente os alimentos e fora do valor estipulado por sentença, requerendo, por fim, prosseguimento do feito pelo rito da coerção pessoal, com intimação do executado para pagamento do débito remanescente.

Desse modo, JULGO PREJUDICADO o pedido de exclusão das prestações executadas pelo rito expropriatório do objeto do processo, questão superada pelo ajuizamento da execução nº 0830190-85.2022.8.10.0001), em curso na 5ª Vara de Família deste Termo Judiciário, prosseguindo esta execução pelo rito da coerção pessoal. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para juntar planilha discriminada do débito, incluindo pagamento parcial das prestações, no prazo de 10 (dez) dias.

HABILITE-SE no polo passivo a Defensoria Pública (id. 64372651), INTIMANDO-SE, em seguida, o executado, pessoalmente e por seu defensor público, do recebimento dos autos neste Juízo. Após, VISTA ao Ministério Público. São Luís/MA, 09 de junho de 2023. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800618-95.2021.8.10.0138 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: NAYARA SILVA CARVALHO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE KASSIA SA CHARIFE - MA18634, NELIA LUZIA GAMBOA SOUZA - MA23467

RÉU: CRISTIANO CANTANHEDE D E C I S Ã O

Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, verifica-se tratar os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA promovida por NAYARA SILVA CARVALHO em favor de seu filho ENZO GABRIEL SILVA CANTANHEDE contra CRISTIANO CANTANHEDE. Determinada a citação do executado para pagar o débito em questão, este apresentou impugnação conforme ID64372668. A exequente apresentou petição onde pugna pela modificação da competência para Comarca de São Luís em virtude do alimentando encontrar-se residindo naquela Comarca.

Pois bem. Segundo o art. 53 do CPC “é competente o foro: (…)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”. Do exame desse dispositivo, é indispensável que se faça uma interpretação extensiva a fim de se abarcar todas as outras opções de manejos judiciais envolvendo alimentos, inclusive, a eventual oferta pelo devedor. Perceba-se que o cerne da regra é justamente abrigar o interesse do infante, enquanto protegido, com supedâneo no art. 147, I, do ECA, vez que é parte hipossuficiente na relação.

Nesse sentido, constatado que a criança a quem são ofertados alimentos reside em lugar distinto às competências da Comarca, forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciação da causa, na medida que o menor reside na cidade de São Luís/MA conforme prova nos autos.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para determinar o encaminhamento dos autos para uma das Varas de Família da Comarca de São Luís/MA. Intimem-se as partes deste decisum. Após preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente dando baixa na Distribuição.

Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022