0800619-82.2018.8.10.0139

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n° 0800619-82.2018.8.10.0139 Ação de Divórcio Litigioso Requerente: Crezio Alcino de Jesus Moraes Requerido: Eulina de Fátima Moreira Moraes

SENTENÇA

Crezio Alcino de Jesus Moraes, já devidamente qualificado nos autos, intentou ação de divórcio direto litigioso, alegando estar separado de fato de Eulina de Fátima Moreira Moraes há mais 32 anos, sendo que da relação tiveram 05 filhos todos maiores e capazes e não há partilha de bens a ser feita. Afirma que se casou em 29/11/1972, e se separou em há mais de trinta e dois anos. Nada tendo a reclamar acerca de partilha de bens.

A requerida apresentou contestação (ID 28615954), onde concorda com os termos da inicial, informa ainda que possuem 05 filhos todos maiores e capazes e não possuem bens a serem compartilhados. Por fim, requereu o prosseguimento do feito para que seja decretado o divórcio.

É o breve relatório. O processo é simples e não necessita de maiores delongas ou de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo. Com a Emenda Constitucional n.º 66, a qual trouxe nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, estabeleceu-se o que sempre foi meu entendimento, e era defendido pela boa doutrina e jurisprudência: que o casamento surge de ato volitivo de duas partes e apenas a vontade delas deveria ser avaliada no momento da sua dissolução.

O divórcio que se estabeleceu no Brasil é direito potestativo, sendo impossível a qualquer indivíduo, por mais rancoroso e violento que seja, obrigar alguém a se manter casado com ele. Após a emenda constitucional passou a ser necessário apenas a declaração pessoal de qualquer um dos cônjuges de que não deseja se manter casado, independente do tempo de casamento ou motivo para desenlace. Ou seja, para ter decretado o divórcio o casal necessita comprovar apenas um único requisito: estar casado.

É necessário que se compreenda o completo alcance da reforma constitucional. Ao dispor que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", o novo texto do artigo 226, § 6º da Constituição Federal estabeleceu o fim da separação judicial no Direito Civil brasileiro, ou de qualquer outro mecanismo odioso para se impor o estado de casados a pessoas que já não se relacionam. Diante da modificação imposta pelo constituinte derivado ao texto do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, desapareceram quaisquer exigências objetivas ou subjetivas para a decretação do divórcio, ficando dispensada, inclusive, sua judicialização.

Neste viés, cumpre destacar o conteúdo normativo do art. 37 da lei 6.515/77, o qual apresenta a seguinte redação: “ Art.

37- O juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em dez dias.”

Ante o exposto, e com base em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, em conseqüência, decreto o divórcio de Crezio Alcino de Jesus Moraes e Eulina de Fátima Moreira Moraes, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres conjugais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do código de processo civil. A requerida optou por voltar a usar o nome de solteira Eulina de Fátima Ribeiro Moreira.

Expeça-se mandado de averbação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande\MA