0800620-14.2024.8.10.0121

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 0800620-14.2024.8.10.0121 Ação: Regulamentação de Guarda Compartilhada c/c Alimentos Promotor(a): Luciano Henrique Sousa Benigno Autor(a): Josué Feitosa dos Reis Advogado(a): Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior (OAB/MA 10139a) Requerido: Maria da Cruz Santos da Silva Advogado: Não informado Audiência: Conciliação Local: Sala de Audiência do Fórum da Comarca de São Bernardo/MA Realizada: Sim Início: 08h30min Aos 29(vinte e nove) dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, no local e à hora designados, onde presente se encontrava a Exmª.

Srª. Juíza de Direito, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, Titular desta Comarca, comigo Técnico (a) Judiciário (a), a qual declarou aberta a Audiência de conciliação, determinou ao Porteiro do Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, a presença do autor, acompanhado de advogado, ausência da requerida, todos acima identificados.

Aberta a audiência, frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência da parte adversa. Em seguida, a MMª. Juíza de Direito proferiu o seguinte despacho: “Tendo em vista que mesmo regularmente citada/intimada a requerida não compareceu, presume-se que não pretende conciliar. Dito isto, fica consignado que a parte requerida terá o prazo de 15(quinze) dias para contestar o pedido, sob pena de confissão e revelia.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15(quinze) dias. Posteriormente a isto, vista ao MPE por igual prazo. Cumprido todos os comandos e superados os prazos, voltem-me conclusos para deliberação seguinte. cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, mandou que encerrasse a presente audiência que lida e achada conforme, vai por todos assinado. Eu, ____, Técnico (a) Judiciário (a), o digitei.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) PROCESSO Nº 0800620-14.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): J. F. D. R. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO - PI20458 DEMANDADO(S): M. D.

C. D. S. D. S.

DECISÃO

Vistos. Processe-se em segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC) Trata-se de Ação de Guarda e regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos provisórios formulada por Josué Feitosa dos Reis em face de M. D.

C. D. S. D. S.. No caso em apreço o genitor oferece a título de alimentos provisórios em favor dos menores o valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos diretamente na conta bancária da autora, com fundamento no art. 4º da lei nº 5478/68. Designo para o dia 29.05.2024, às 08:30 horas, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, de forma presencial no Fórum local.

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Intime-se para o autor e cite-se/intime-se a ré, observando que, na forma do art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fica ciente a ré que, não realizado acordo, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data audiência de conciliação ou mediação, a teor do , do NCPC, ainda que não compareça ao ato.