0800620-53.2025.8.10.0129

Processo n.º 0800620-53.2025.8.10.0129 Autor(a): N. H. D S. RUA DAS PALMEIRAS, 425, CENTRO, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Réu: J. R.

C. D S RUA DAS PALMEIRAS, 425, CENTRO, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por N. H. D S. em desfavor de J. R.

C. D S, todos qualificados nos autos. Em audiência, as partes acordaram sobre a decretação do divórcio (ID n. 154781867). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. As partes pleiteiam pela homologação do divórcio consensual. Diz o artigo 226, § 6º da CF/88: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Do exposto com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECRETO O DIVÓRCIO e HOMOLOGO O ACORDO, formulado entre as partes, conforme o Termo acostado à inicial, resguardados os direitos de terceiros, pondo termo ao casamento, nos termos do art. 1.580, § 2º, do Código Civil. Não houve alteração de nome. OFICIE-SE ao Cartório do Registro Civil de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-MA, sob a matrícula nº 030973 01 55 1992 2 00029 041 0002208 13, para que este realize a averbação no que tange ao estado civil de ambas as partes EXPEÇA-SE os mandados e ofícios necessários.

Sem custas. Não há interesse recursal, arquivem-se. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO e/ou CARTA PRECATÓRIA. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras (MA), datado digitalmente. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras