0800622-26.2019.8.10.0002

Processo n.º 0800622-26.2019.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) Autor: ADAILSON RODRIGUES SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES OAB- MA 9970 Requerido: WENDEL JOSE SILVA MOREIRA e outros

Vistos e examinados de id n.º 43342696 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de todo o exposto nos autos cumulados JULGO PROCEDENTE o pedido de destituição do poder familiar do pai biológico o senhor Wendel José Silva Moreira, sobre o adolescente P,G.S.M, e em consonância estando presentes pressupostos dos arts. 19 e 40 do ECA, JULGO PROCEDENTE a presente ação para deferir ao requerente Adailson Rodrigues Soares a adoção do adolescente P.G.D.M., que por vontade das partes, chamar-se-á P.G.S.R., tendo como avós maternos Maria da Conceição Silva de Sousa e Miguel José de Sousa e avós paternos Isídio Rodrigues Soares e Maria Ivanilde Rodrigues Soares, tendo como pai o adotante para todos os efeitos legais nos termos do art. 41 do ECA, ficando destituído o poder familiar do pai biológico Wendel José Silva Moreira, em relação ao adolescente adotando, nos termos da art. 1635, IV, do Código Civil, cessando quaisquer vínculos, salvo os impedimentos matrimoniais.

Determino que seja promovido o registro civil do adotando, conforme devido nesta sentença, incluindo o nome de seus ascendentes paternos e maternos conforme consignado acima, sem qualquer observação dos termos no ato, em observância aos arts. 39 e 50 do ECA. Decisão proferida em audiência. Partes intimadas neste ato. Sem custas. Expeça-se mandado para o respectivo registro.Consignam as partes, assim como o Ministério Público Estadual, pela renúncia ao prazo recursal.

Disponibilize-se a presente sentença no DJEN, somente com as iniciais do (a) menor, assim como das partes, para fins do princípio da publicidade dos atos judiciais.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum "Des. Sarney Costa" (7º Andar) - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, CEP 65076-820 Telefone (98) 3194 5775 / Email: [email protected] ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) - [Adoção de Adolescente, Perda ou Modificação de Guarda] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800622-26.2019.8.10.0002 REQUERENTE: ADAILSON RODRIGUES SOARES REQUERIDO: WENDEL JOSE SILVA MOREIRA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: WENDEL JOSE SILVA MOREIRA, residente na Rua Nova Esperança, 8, Santa Cruz, (98) 987151162, nesta cidade.

FINALIDADE: Intimá-lo(s) a fim de que compareça(m) a este Juízo, para a audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 19/04/2021, as 10h00m, por videoconferência. Fica desde logo intimado (a) a manifestar seu aceite acerca do meio eleito para realização do ato, em 5 (cinco) dias. Caso não tenha disponibilidade de equipamento adequado, a unidade irá dispor de todo aparato necessário para realização, devendo o (a) intimado (a) comparecer ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL: 1º Passo: possuir equipamento com microfone, webcam e acesso a internet (notebook, PC ou smartphone); 2º Passo: possuir no equipamento a ser utilizado o navegador Google Chrome instalado (preferencialmente); 3º Passo: concluído os passos acima, acessar o endereço eletrônico (link de acesso) https://vc.tjma.jus.br/secinf1slz (pelo navegador outrora descrito); 4º Passo: ao carregar a página, inserir Nome; 5º Passo: no campo senha, digitar tjma1234 e clicar no botão entrar; 6º Passo: aguardar a autorização de liberação de ingresso na sala.

Obs: caso seja solicitado pelo navegador de internet, autorizar o uso de webcam e microfone. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por este canal ou pelo whatsapp/telegram institucional (98) 99173 2711, das 8h as 18h, em dias úteis. As testemunhas poderão ser apresentadas em banca. ANEXOS: XXXXXXXX SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e Juventude, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 7º andar, Calhau - Fórum Des.

Sarney Costa, nesta cidade. Eu, KASSIO ROGERIO DE MORAES RIBEIRO, Diretor de Secretaria, digitei, subscrevi e assino de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca, JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, com fulcro no artigo 250, VI, do CPC, o presente mandado que será cumprido por oficial de justiça. São Luís MA, 04/03/2021. KASSIO ROGERIO DE MORAES RIBEIRO Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006)