0800623-26.2021.8.10.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: [email protected] Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0800623-26.2021.8.10.0136 Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Turiaçu Requerido: R.

C. S.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Auto de Apreensão em Flagrante lavrado em desfavor do adolescente R.

C. S., pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 155, §4º, III e IV do CPB. Consta dos autos que foi oferecida representação pelo Ministério Público Estadual (Id. 136796218), recebida por este Juízo, com designação de audiência de apresentação (Id. 155978625). Verificou-se que o representado completou 21 (vinte e um) anos de idade, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (Id. 51134829).

Em razão disso, foi determinada vista ao Ministério Público, que manifestou-se pela extinção da representação diante da perda do objeto, por não mais ser possível a aplicação de medida socioeducativa (Id. 165869360).

É o relatório.

DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 2º e 104, caput e §1º, estabelece que as medidas socioeducativas somente podem ser aplicadas a adolescentes, admitindo-se sua manutenção até os 21 anos de idade. O art. 121, §5º, do mesmo diploma legal, por sua vez, determina a liberação compulsória do representado ao atingir essa idade, ainda que esteja cumprindo medida socioeducativa. No caso em apreço, o representado R.

C. S. completou 21 (vinte e um) anos de idade durante o trâmite processual, antes mesmo da prolação de sentença, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Desse modo, não subsiste possibilidade jurídica de aplicação ou execução de medida socioeducativa, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente limita expressamente sua incidência até essa idade. A jurisprudência pátria é pacífica no mesmo sentido: CORREIÇÃO PARCIAL.