0800623-95.2021.8.10.0113

PROC. N.º 0800623-95.2021.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão]

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DR. ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546 REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA S E N T E N Ç A

Vistos, etc... [...] Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo codex. De forma preliminar, ainda, considerando que a parte autora não comprovou que não possui capacidade para arcar com as custas processuais, indefiro o pleiteado benefício da justiça gratuita.

Pois bem. O art. 485, VIII, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação. Embora o art. 485, § 4º, do CPC/2015, estabeleça que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, verifico que a parte requerida não chegou a ser citada, tornando-se assim, desnecessário o seu consentimento a respeito do pedido de desistência formulado pela parte demandante.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. EX POSITIS, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015. P. R.

I. C. Custas finais pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC/2015. Em caso de não pagamento espontâneo das mesmas, autorizo desde já, a sua inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB. Sem honorários. Em tempo, proceda-se com o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 17/02/2022, às 11h. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema.