0800628-93.2026.8.10.0129

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo n.º 0800628-93.2026.8.10.0129 Autor(a): B. H.

C. B. S. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235, 2041 BLOCO A, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone(s): (11)3553-7000 / (11)4004-4461 Réu: H.

L. D. S. R OSVALDO CRUZ, S/N, SAO FRANCISCO, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000

DECISÃO

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por B. H.

C. B. S. em face de H.

L. D. S., ambos qualificados nos autos. A parte autora pede a concessão de liminar. Como fundamento, sustenta que: i) As partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia (nº 200.***.***-01), para aquisição de veículo; ii) O requerido está inadimplente com as parcelas a partir de 12/02/2026; iii) A mora foi comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual.

Sustenta que a pretensão se ampara no Decreto-Lei nº 911/1969.

É o relatório.

DECIDO. Defiro a liminar solicitada, em conformidade com o Decreto-Lei nº 911/1969, com a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de acordo com a tese estabelecida no julgamento do Tema nº 1.132, uma vez que a inadimplência e a constituição em mora foram devidamente comprovadas pela documentação que instrui a inicial. Ressalte-se que, ainda que conste em eventual aviso de recebimento que o endereço é insuficiente, é dever jurídico do devedor fornecer e manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira, sob pena de considerar-se válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato (AI 0826322-68.2023.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/06/2025). PROCEDA-SE com a busca e apreensão do bem descrito na inicial: marca/modelo HYUNDAI/HB20 COMFORT 1.0, cor BRANCO, ano/modelo 2023/2024, placa ROU4J35, chassi 9BHCU51AARP454688, renavam 013.***.***-12, ficando deferida a ordem de arrombamento, bem como o auxílio policial para o integral cumprimento da decisão, recomendando a sempre zelosa Polícia Militar que proceda com a cautela e prudência habituais, limitando-se à contenção de quaisquer inconvenientes que obstem a efetivação da medida, evitando qualquer excesso.

Outrossim, o Oficial de Justiça nomeará como fiel depositário o representante indicado pela parte autora. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar integralmente o débito, conforme os valores apontados na inicial, e, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA PRECATÓRIA.

CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras (MA), datado digitalmente. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Respondendo