0800629-21.2021.8.10.0140

Processo n.: 0800629-21.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Alimentos e Guarda Requerente: H.R.S., H.R.D.S., representadas por Maria Elizangela Pereira Rêgo Advogado: Dr. Carlos Dantas Ribeiro OAB/MA 14085 Requerido: Antônio Francisco Soares da Silva

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por H.R.S., H.R.D.S., representadas por Maria Elizangela Pereira Rêgo em face de Antônio Francisco Soares da Silva, ambos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes celebraram acordo judicial acerca dos alimentos e guarda das filhas em comum do ex-casal, no qual ficou acordado que o requerido pagará mensalmente, a título de pensão alimentícia, mediante depósito bancário, o valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser depositado, todo dia 10 de cada mês, a partir de dezembro de 2021, no Banco Bradesco S.A, Agência 5417-8, Conta corrente 1000141-2, Titularidade de Maria Elizangela Pereira Rêgo, CPF nº 055.***.***-23.

Estabeleceram ainda que a mãe manterá a guarda das filhas, tendo o pai direito de visitas nos finais em semana alternados, conforme acordo de ID. 56352788. Dada à palavra ao Ministério Público, esta concordou com os termos do acordo, requerendo sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes e chancelado pelo Ministério Público para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III do NCPC, do Código de Processo Civil Sem custas na forma da lei. Sem honorários. Após, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Uma via desta sentença serve como MANDADO/OFÍCIO. Vitória do Mearim/MA, 22 de novembro de 2021. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva respondendo por esta Comarca

Processo n.: 0800629-21.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Alimentos e Guarda Requerente: H.R.S., H.R.D.S., representadas por Maria Elizangela Pereira Rêgo. Advogado: Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA 14085 Requerido: Antônio Francisco Soares da Silva

DECISÃO

Vistos etc., Inicialmente, determino seja retificado o cadastro das partes no sistema PJE, devendo a secretaria corrigir o polo passivo da demanda para Heloise Rêgo da Silva e Heloine Rêgo da SIlva, qualificado nos autos conforme se infere da petição em id.49777829. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 1º, § 2º da Lei nº 5.478/68) e fixo os alimentos provisórios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 4º da Lei nº 5.478/68, haja vista certidão de nascimento confirmando a paternidade das menores em id. 49777833.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2021, ÀS 16:00, neste fórum. Cite-se o requerido no endereço declinado na exordial, para tomar conhecimento da presente ação e, se quiser, contestá-la até a data ou na própria audiência, desde que o faça por intermédio de advogado (art. 5º, § 2º e 8º da Lei nº 5.478/68), bem como, intime-o para tomar ciência desta decisão.

Advirto que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º CPC). Cientifiquem-se as partes que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados e de até 03 (três) testemunhas, independentemente de prévio depósito do rol, podendo ainda apresentar as demais provas que tiverem, ressalvando-se que a ausência do(a) autor(a) importará no arquivamento do processo e a do(a) requerido(a) em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Na audiência, se não houver acordo preliminar, seguir-se-á a instrução e julgamento da causa. Intimem-se a parte autora e notifique-se a representante do Ministério Público. Uma via desta decisão serve como MANDADO. Vitória do Mearim, 03 de agosto de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim