0800629-35.2021.8.10.0103

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA. Avenida Fernando Ferrari, 116,centro - CEP: 65.706.000 TEL/FAX: (98) 3664-5255 EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO Processo: 0800629-35.2021.8.10.0103 Autor(a): FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(a):Advogado(s) do reclamante: AMANDA ASSUNCAO COSTA (OAB 16292-MA) Réu: NERIALBERTH DA CONCEICAO NOGUEIRA O Juiz de Direito, CAIO DAVI MEDEIROS VERAS, Titular desta Comarca de Olho d'Água das Cunhas/MA, Estado do Maranhão, torna público que na Ação de CURATELA (12234) n.º 0800629-35.2021.8.10.0103 proposta por FRANCISCA DA CONCEICAO, foi decretada a INTERDIÇÃO da pessoa abaixo indicada, constando da respectiva sentença, proferida em 22 de agosto de 2022, o seguinte: Interdito(a): NERIALBERTH DA CONCEICAO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, natural de São Luis/MA, nascido aos 29 de dezembro de 1995, filho de Nerivaldo Alberto Nogueira e Francisca da Conceição, inscrito no CPF sob o n° 608.***.***-62, residente e domiciliada na Rua Lino Machado, n° 315, Centro, nesta cidade.

Curador(a): FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, lavradeira, natural de Bacabal/MA, nascido(a) aos 08 de dezembro de 1973, filho(a) de Maria Antonia da Conceição inscrita no CPF sob o n° 602.***.***-05, residente e domiciliada na Rua Lino Machado, n° 315, Centro, nesta cidade. Causa e Limites da interdição: DISTURBIO PERMANENTE CID nº (CID 10 F20.0). Caráter RELATIVAMENTE INCAPAZ, que a impossibilita de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Edital expedido por determinação judicial a fim de ser publicado na forma do art. 1.184 do CPC - por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na imprensa Oficial. Eu, OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS - Mat 130807, digitei e assino aos Quinta-feira, 20 de Abril de 2023 CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da Comarca - Vara Única

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo, nº:0800629-35.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Requerido: NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA S E N T E N Ç A

I – Relatório. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DA CONCEIÇÃO com o intuito de obter a curatela de NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados. Aduz a autora que é mãe do Interditando que, conforme comprova cópias de documentos pessoais em anexo, é portador de surtos psicóticos e transtornos mentais decorrente de uso de substâncias que causam dependência, necessitando de cuidados para gerir os atos da vida civil; Juntou documentos pessoais e atestados médicos.

Sob o ID nº 55603701, decisão que nomeia a requerente como curadora provisória do(a) interditando(a). Designada audiência de instrução, o ato foi realizado sob o ID nº 57239959, com a entrevista do(a) interditando(a) e oitiva da autora. Perícia Médica, nos termos do art. 753 do CPC, anexada sob o ID nº 62066959. Contestação apresentada por curador especial, sob o ID nº 70287556. Com vistas, o MPE manifestou-se no ID 72736067, pela procedência do pedido inicial.

É o relatório.

Decido.

II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho.

Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens ().

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CURATELA (12234) Processo, nº: 0800629-35.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Requerido: NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de pedido Liminar de Curatela Provisória, nos autos da Ação de Interdição ajuizada por FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em desfavor de NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA devidamente qualificados, com objetivo de obter a interdição provisória do requerido .

Aduz, para tanto, que é mãe do interditando, conforme comprova com cópias de documentos pessoais transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de canabinóides – Transtorno Psicótico + Insônia não-orgânica (CID10: F12.5+F51.0), Esquizofrenia (CID10:F20) e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e uso de outras substancias psicoativas + Síndrome de Dependência (CID10:F19.2+F19.5), todas diagnosticadas conforme laudos e atestados em anexo.

Segue informando que, em decorrência das doenças mencionadas, que progride e se agrava, inclusive levando a algumas “fugas”; o interditando já não consegue praticar qualquer ato de sua vida de forma independente, contando, para tanto, com o auxílio completo de sua mãe. O discernimento do Nerialberth, se esvaiu de maneira quase absoluta, havendo confusão mental, necessitando dos cuidados da mãe para medicar-se e alimentar-se.

Em decorrência disto, encontra-se incapacitado para gerir sozinha sua própria vida, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Face a peculiaridade do caso, concedeu-se vistas ao MPE, o qual manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória. Em síntese, era o que cabia relatar. Passo a decidir. Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos.

Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, visto que a parte autora anexou laudos médicos, o que leva a crer, que encontra-se incapacitado para os atos da vida civil. Ademais, vislumbro a legitimidade da requerente, na condição de mãe do interditando. De tal informação, extrai-se a necessidade de auxílio para realizar as atividades cotidianas e exercer os atos da vida civil.

Diante disso, resta presente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que se admite a nomeação de curador provisório, sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CURATELA (12234) Processo, nº: 0800629-35.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Requerido: NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de pedido Liminar de Curatela Provisória, nos autos da Ação de Interdição ajuizada por FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em desfavor de NERIALBERTH DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA devidamente qualificados, com objetivo de obter a interdição provisória do requerido .

Aduz, para tanto, que é mãe do interditando, conforme comprova com cópias de documentos pessoais transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de canabinóides – Transtorno Psicótico + Insônia não-orgânica (CID10: F12.5+F51.0), Esquizofrenia (CID10:F20) e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e uso de outras substancias psicoativas + Síndrome de Dependência (CID10:F19.2+F19.5), todas diagnosticadas conforme laudos e atestados em anexo.

Segue informando que, em decorrência das doenças mencionadas, que progride e se agrava, inclusive levando a algumas “fugas”; o interditando já não consegue praticar qualquer ato de sua vida de forma independente, contando, para tanto, com o auxílio completo de sua mãe. O discernimento do Nerialberth, se esvaiu de maneira quase absoluta, havendo confusão mental, necessitando dos cuidados da mãe para medicar-se e alimentar-se.

Em decorrência disto, encontra-se incapacitado para gerir sozinha sua própria vida, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Face a peculiaridade do caso, concedeu-se vistas ao MPE, o qual manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória. Em síntese, era o que cabia relatar. Passo a decidir. Entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos.

Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, visto que a parte autora anexou laudos médicos, o que leva a crer, que encontra-se incapacitado para os atos da vida civil. Ademais, vislumbro a legitimidade da requerente, na condição de mãe do interditando. De tal informação, extrai-se a necessidade de auxílio para realizar as atividades cotidianas e exercer os atos da vida civil.

Diante disso, resta presente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que se admite a nomeação de curador provisório, sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando.