0800630-86.2019.8.10.0039

Proc. nº 0800630-86.2019.8.10.0039 Ação de alimentos – cumprimento de sentença Requerente : JANAIANE MARTINS DA SILVA SOUSA Requerido : MARCOS VINICIUS PIMENTEL DUARTE

DECISÃO

Não tendo sido comprovada a impossibilidade absoluta e involuntária do devedor de pagar os alimentos, nem havendo oferecimento de justificativa ponderável, a decretação da prisão civil é medida que se impõe, e, considerando ainda a certidão de fl. ,em que atesta que o requerido foi citado e não se manifestou, DECRETO A PRISÃO CIVIL de MARCOS VINICIUS PIMENTEL DUARTE e determino a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 528, caput e §3° do Código de Processo Civil, observando-se as garantias constitucionais referentes à comunicação do ergástulo e integridade física e psíquica do preso.

Em caso de pagamento dos valores em atraso, equivalentes aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação e os que se venceram no curso do processo, a prisão será sustada. Elabore-se planilha contendo o débito alimentar atualizado, devendo esta ser anexada ao presente decisum. Lago da Pedra/MA, 2 de abril de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA