0800633-64.2024.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800633-64.2024.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA DA PAZ DE ARAUJO SANTOS, Advogado do(a) AUTOR: NELSON PEREIRA SANTOS - MA5354-A PROMOVIDO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE SA,

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais e tutela antecipada, promovida por MARIA DA PAZ DE ARAUJO SANTOS em face da UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE S.A. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos verifico que a parte requerente é residente e domiciliada no Bairro Jardim São Cristóvão, portanto, fora da área de abrangência deste 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis, Maranhão, consoante documentos acostados à inicial, ID. 117551149.

Considerando a incompetência territorial deste Juízo, conforme disposto na Resolução nº.61/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que sujeita a jurisdição do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo somente a alguns bairros de São Luís, este processo merece ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que o endereço da demandante não pertence a área de abrangência deste Juizado Especial.

Convém ressaltar que o endereço da parte promovente se encontra na área de abrangência do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (João de Deus).

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº. 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Luis/MA, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA