0800634-89.2020.8.10.0136

1. 22 mar 2024· 22:06 · há 2 anos

   Mero expediente

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20118152001, - Não possui -, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em XXXXX-05-2017) (TJ-PB XXXXX20118152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/05/2017) (grifo nosso).

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sem honorários. Ciência ao Ministério Público.

Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

Distribuição

2. Essa patologia é passível de cura? 2-A) Em caso positivo, em que tempo seria possível curá-la? 2-B) Quais as providências devem ser adotadas para recuperação? 2-C) Para realizar o tratamento, faz-se necessário internação clínica ou pode ser domiciliar?

3. Tal patologia surge momentaneamente ou permanente? 3-A) Surgindo apenas de maneira esporádica, a requerida é portadora de plena capacidade fora desses momentos? 3-B) Ainda sendo apenas esporádica, em regra qual o prazo da durabilidade da enfermidade? 3-C) A patologia é regressiva, progressiva ou estática?

4. Em decorrência da patologia, qual a extensão da incapacidade da requerida para reger sua própria pessoa, sua capacidade de organização e compreensão? E praticar atos da vida civil? Total ou parcial? 4-A) Qual grau de dependência para consigo mesma, ou seja, a requerida apresenta limitações para realizar as atividades de sua atividade diária? Se sim, especifique-as. 4-B) Em caso de extensão parcial, quais atos da vida civil a requerida está incapacitada de praticar?

5. Em decorrência da patologia, qual a extensão da incapacidade de administrar seus próprios bens? Total ou parcial? 5-B) Em caso de extensão parcial para administrar seus bens, quais atos de administração dos próprios bens está a requerida incapacitada para praticar? No ato da intimação, solicite-se ao médico perito nomeado, informações quanto ao local, horário e data para a realização do exame pericial, considerando que não ultrapasse o prazo de 30(trinta) dias, devido à urgência que o caso requer, devendo o Oficial de Justiça anotar tudo de forma minuciosa no cumprimento do mandado.

Além disso, cientifique-lhe o médico perito nomeado, a respeito da necessidade de apresentar o laudo pericial por meio da Procuradora Municipal ou diretamente na Secretaria Judicial desta Comarca, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da data da realização do exame pericial.

Intime-se a parte autora, por meio do Ministério Público Estadual, e a curadora especial, para ter ciência da presente decisão e para, querendo, formular quesitos complementares, no prazo de 05(cinco) dias. Em continuidade, decorrido o prazo com ou sem apresentação de manifestação, INTIME-SE O MÉDICO PERITO NOMEADO, pessoalmente, para cumprimento da designação aqui imposta. Instruído com o Mandado de Intimação, devem ser entregues ao perito nomeado, cópia da presente decisão, os quesitos formulados por este Juízo e os quesitos formulados pelas partes, caso tenham sido apresentados.

Após a realização da intimação do perito, proceda-se, por ato ordinatório, com a imediata intimação do requerido, pessoalmente, para indicar a data, o horário e o local que deverá comparecer para a realização do exame pericial. Com a juntada do laudo pericial, vistas ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual para manifestação, no prazo comum de 15(quinze) dias, devendo na oportunidade indicarem se pretendem produzir outras provas.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. SERVE ESTA

DECISÃO

DEVIDAMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO PARA REQUISITAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. A PRESENTE

DECISÃO

ASSINADA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Turiaçu/MA, data do sistema CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu