0800635-76.2025.8.10.0111

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800635-76.2025.8.10.0111 [Alimentos] Requerente: MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS Requerido: PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia ajuizada por MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS em desfavor de PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS, visando o pagamento do débito alimentar referente aos meses de janeiro de 2015 até maio de 2025, totalizando R$ 55.095,83 (Cinquenta e cinco mil e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Acordo Extrajudicial entre as partes anexado ao ID 164098819. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação e a transação são instrumentos valiosos para a solução de conflitos e são incentivados pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme preceitua o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). O acordo firmado pelas partes é resultado da autonomia de vontade e tem por objeto direitos disponíveis, no caso, o débito alimentar. O Exequente, ora credor dos alimentos, manifestou expressa concordância com os termos do ajuste, concedendo "plena, total e irrevogável quitação de toda e qualquer importância relativa aos pedidos iniciais" com o devido cumprimento das obrigações (ID 164098819).

Os termos do acordo estabelecem que o Executado se compromete a: Entregar, no dia 01/10/2025, uma motocicleta HONDA/CB 300R, ano e modelo 2015, de cor preta e placa PSF-7E72, quitada e no nome do Exequente; Pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com início em 01/09/2025 e término em 01/06/2026. Verifica-se que o acordo preenche os requisitos legais, sendo o objeto lícito, as partes capazes e a forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104 do Código Civil).

Ademais, a transação extingue as obrigações para o fim do presente litígio. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ACORDO FIRMADO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR – REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E PARCELAMENTO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DO MENOR –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo havido demonstração de que o acordo firmado entre as partes, para fins de pagamento de dívida alimentar, atendeu os interesses do menor envolvido, deve ser mantida sua homologação e a suspensão da execução, pois tal medida possibilita o real cumprimento da obrigação pela parte executada e o recebimento dos valores pela parte exequente. Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14122567720238120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) - grifo nosso Assim, o acordo juntado aos autos atende os interesses do alimentado, ora maior e capaz, não havendo óbice para sua homologação.

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS e PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça (art. 99, § 3º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'agua das Cunhãs Respondendo PORTARIA-CGJ Nº 21042025

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800635-76.2025.8.10.0111 [Alimentos] Requerente: MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS Requerido: PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia ajuizada por MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS em desfavor de PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS, visando o pagamento do débito alimentar referente aos meses de janeiro de 2015 até maio de 2025, totalizando R$ 55.095,83 (Cinquenta e cinco mil e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Acordo Extrajudicial entre as partes anexado ao ID 164098819. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação e a transação são instrumentos valiosos para a solução de conflitos e são incentivados pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme preceitua o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). O acordo firmado pelas partes é resultado da autonomia de vontade e tem por objeto direitos disponíveis, no caso, o débito alimentar. O Exequente, ora credor dos alimentos, manifestou expressa concordância com os termos do ajuste, concedendo "plena, total e irrevogável quitação de toda e qualquer importância relativa aos pedidos iniciais" com o devido cumprimento das obrigações (ID 164098819).

Os termos do acordo estabelecem que o Executado se compromete a: Entregar, no dia 01/10/2025, uma motocicleta HONDA/CB 300R, ano e modelo 2015, de cor preta e placa PSF-7E72, quitada e no nome do Exequente; Pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com início em 01/09/2025 e término em 01/06/2026. Verifica-se que o acordo preenche os requisitos legais, sendo o objeto lícito, as partes capazes e a forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104 do Código Civil).

Ademais, a transação extingue as obrigações para o fim do presente litígio. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ACORDO FIRMADO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR – REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E PARCELAMENTO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DO MENOR –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo havido demonstração de que o acordo firmado entre as partes, para fins de pagamento de dívida alimentar, atendeu os interesses do menor envolvido, deve ser mantida sua homologação e a suspensão da execução, pois tal medida possibilita o real cumprimento da obrigação pela parte executada e o recebimento dos valores pela parte exequente. Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14122567720238120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) - grifo nosso Assim, o acordo juntado aos autos atende os interesses do alimentado, ora maior e capaz, não havendo óbice para sua homologação.

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS e PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça (art. 99, § 3º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'agua das Cunhãs Respondendo PORTARIA-CGJ Nº 21042025

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800635-76.2025.8.10.0111 [Alimentos] Requerente: MOISES DE SOUSA ABREU SANTOS Requerido: PEDRO DE JESUS SILVA SANTOS

DECISÃO

Preliminarmente, habilite-se os advogados que solicitaram habilitação. Consta nos autos que a procuração juntada sob o ID 157001868 apresenta assinatura do exequente diversa daquela constante da primeira procuração outorgada ao patrono originário e também distinta da assinatura constante em seu documento de identidade (RG). Ademais, o termo de acordo juntado aos autos encontra-se assinado apenas pelos patronos do executado e pelo novo patrono do exequente, sem a assinatura pessoal do credor, ora exequente.

A validade do mandato judicial e de eventual acordo que importe em renúncia, transação ou disposição de direito exige a manifestação de vontade inequívoca da parte, nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC. Diante disso, impõe-se a intimação do exequente por meio do ultimo advogado habilitado como seu patrono, ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA OAB Nº 17.156, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) regularize a procuração outorgada ao novo patrono, apresentando instrumento com sua assinatura válida e reconhecível; ou (b) junte termo de acordo assinado diretamente por ele, de forma inequívoca, manifestando sua vontade quanto à avença.

Fica suspensa a análise do pedido de homologação do acordo até a devida regularização.

Intime-se.

Cumpra-se. Serve de mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII