0800635-85.2026.8.10.0129

Assim, tenho por cumprida a determinação de emenda à inicial, ao menos para este momento processual.

É o relatório. PASSO a decidir. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que o autor é menor impúbere, não exerce atividade laborativa, encontra-se representado por sua genitora e juntou declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, necessária se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput e §3º, do CPC, a saber: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A Ação Revisional de Alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio necessidade/possibilidade, destinando-se à redefinição do encargo alimentar quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil.

No caso, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial no qual foi fixado o pagamento mensal de 12,70% (doze vírgula setenta por cento) do salário mínimo a título de alimentos em favor do menor, havendo comprovantes recentes de pagamento no importe de R$ 205,85. É certo que as necessidades do alimentando menor são presumidas e tendem a aumentar com o avanço da idade, especialmente diante do decurso de mais de 10 (dez) anos desde a celebração do acordo originário.

Todavia, até o presente estágio da marcha processual, não há elementos suficientes para justificar, em sede liminar e antes da formação do contraditório, a majoração imediata do encargo alimentar no patamar pretendido. Isso porque, embora a parte autora sustente aumento das necessidades do menor e melhora da capacidade contributiva do requerido, a prova da alteração da possibilidade econômica do alimentante ainda se apresenta incipiente, fundada, por ora, em alegações e em publicações de rede social, sem comprovação documental segura acerca de vínculo formal, remuneração mensal, rendimentos líquidos, eventual existência de outros encargos familiares ou real capacidade financeira atual do requerido.

Do mesmo modo, embora o crescimento do menor seja fator relevante e autorize a apuração do pedido revisional, a majoração liminar exige elementos mínimos que permitam aferir, desde logo, a proporcionalidade do novo encargo, o que demanda, no caso concreto, maior dilação probatória. Nesse contexto, mostra-se prudente aguardar a formação do contraditório, com a citação do requerido, apresentação de contestação e juntada de documentos relativos à sua capacidade contributiva, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade/possibilidade.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES DOS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR AJUSTADO - RECURSO DESPROVIDO. - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5 .478/68 e art. 1.699, do Código Civil, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução, o agravamento ou a extinção do encargo, a teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil - Diante da ausência de provas suficientes quanto à alteração da situação de fato existente à época da estipulação do encargo, tanto em relação ao aumento das necessidades dos menores quanto da melhora da situação financeira do agravado, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência para manter os alimentos no patamar antes ajustado, ressalvada ulterior dilação probatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27406608420248130000, Relator.: Des .(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 22/10/2024) Logo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reavaliação após a formação do contraditório e a produção dos elementos necessários à aferição da real capacidade contributiva do requerido.

Ao teor do exposto:

1. RECEBO a emenda à inicial de ID 182047190 e reconheço, por ora, atendida a determinação contida na decisão de ID 178711365.

2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

3. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para majoração provisória dos alimentos, sem prejuízo de posterior reavaliação após a formação do contraditório e a juntada de documentos acerca da real capacidade financeira do requerido.

4. CITE-SE o requerido CLEDMO TRINDADE BARROS, no endereço indicado na inicial, inclusive por carta precatória à Comarca de Cubatão/SP, se necessário, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

5. DESIGNEM-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, justificação, instrução e julgamento, observando-se a disponibilidade de pauta.

6. ADVIRTAM-SE as partes acerca da necessidade de comparecimento à audiência, acompanhadas de seus advogados, bem como de apresentarem, no ato, os documentos comprobatórios de seus rendimentos, despesas e demais elementos necessários à análise do binômio necessidade/possibilidade.

7. ADVIRTAM-SE as partes de que deverão apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento justificado em sentido diverso, formulado em tempo hábil.

8. DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão do interesse de menor, nos termos do art. 178 do CPC.

9. MANTENHA-SE o feito em segredo de justiça. ESTA

DECISÃO

ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS, OFÍCIOS E CARTAS PRECATÓRIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras/MA, datado eletronicamente. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA.

Órgão

Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

KEYLLANY BRANDAO MORAIS

Advogado

KEYLLANY BRANDAO MORAIS (OAB 28713/MA)