0800636-94.2021.8.10.0113

6. A propósito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias para a formação de seu convencimento, desde que os elementos constantes dos autos sejam suficientes para o julgamento da demanda.

7. No caso concreto, a controvérsia submetida à apreciação judicial possui como núcleo central a verificação da regularidade da obra executada pelo requerido, a existência de danos ao imóvel vizinho, o nexo causal entre tais danos e a construção realizada, bem como a eventual existência de risco estrutural decorrente da edificação objeto da lide.

8. Tais questões possuem natureza eminentemente técnica e, justamente por essa razão, foram submetidas à prova pericial de engenharia.

9. O laudo pericial produzido pelo expert nomeado por este Juízo apresenta elevado grau de detalhamento, tendo sido elaborado após análise documental, vistoria in loco e exame das condições físicas dos imóveis envolvidos.

10. O perito respondeu de forma expressa e fundamentada a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, concluindo, em síntese: a) que a obra executada apresenta divergência entre o projeto estrutural apresentado e a construção efetivamente realizada; b) que os pilares executados não observam os parâmetros mínimos previstos na ABNT NBR 6118:2023, demandando reforço estrutural; c) que foi identificada fissura localizada no canto do muro do requerente, agravada pelas vibrações decorrentes da escavação realizada durante a execução da obra; d) que as demais fissuras observadas não possuem natureza estrutural, decorrendo da retração da argamassa de revestimento; e) que a fissura constatada não compromete a estabilidade global do muro; f) que a obra possui estrutura própria e independente, sem apoio sobre o muro divisório; g) que não há comprometimento da privacidade do imóvel vizinho; h) que inexiste risco concreto e imediato de colapso estrutural do imóvel do autor, sem prejuízo da necessidade de adoção das medidas corretivas indicadas no próprio laudo.

11. Não bastasse isso, quando intimado para se manifestar acerca do trabalho técnico produzido, o próprio requerido deixou de formular qualquer impugnação à metodologia empregada, às conclusões alcançadas ou à validade científica da perícia, valendo-se, ao contrário, das conclusões do expert para sustentar suas teses defensivas.

12. Assim, as questões relacionadas à origem das fissuras, à existência de nexo causal, à segurança da obra, ao eventual risco ao imóvel vizinho e à regularidade técnica da construção encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova pericial produzida.

13. Nesse contexto, a produção de prova testemunhal não possui aptidão para infirmar ou substituir conclusões técnicas obtidas mediante conhecimento especializado de engenharia civil.

14. Quanto ao argumento de que seria necessária a oitiva de testemunhas para esclarecer quando surgiram as fissuras e qual teria sido sua evolução ao longo do tempo, verifica-se que a questão já foi enfrentada pelo perito judicial, que identificou a natureza das manifestações patológicas observadas, suas causas prováveis e a relação existente entre a obra executada e o agravamento da fissura localizada no canto do muro do requerente.

15. A pretensão de rediscutir tais conclusões por intermédio de testemunhas leigas revela-se incompatível com a própria natureza técnica da matéria controvertida.

16. Também não se mostra necessária a produção de prova oral para apuração de eventual tentativa de solução amigável do conflito ou para reconstrução da dinâmica de relacionamento entre os vizinhos.

17. Ainda que tais fatos fossem integralmente comprovados, eles não possuem aptidão para alterar as conclusões técnicas alcançadas pela perícia nem constituem elementos determinantes para o julgamento dos pedidos formulados na presente demanda.

18. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que a audiência seria necessária para demonstrar eventual boa-fé do requerido ou resistência do autor à realização de reparos.

19. Tais circunstâncias, além de poderem ser extraídas da própria conduta processual das partes ao longo da tramitação do feito, não justificam a reabertura da instrução para produção de prova oral.

20. No tocante ao pedido de produção de prova testemunhal para aferição da existência ou intensidade dos alegados danos morais, igualmente não assiste razão ao requerido.

21. Isso porque a caracterização do dano moral, em hipóteses como a presente, decorre da análise das circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos e da repercussão jurídica dos fatos comprovados, constituindo matéria sujeita à apreciação judicial por ocasião do julgamento do mérito.

22. Ademais, a parte requerida limitou-se a formular alegações genéricas acerca da necessidade da prova oral, sem indicar quais fatos específicos permaneceriam controvertidos após a produção da perícia, tampouco demonstrou de que maneira a oitiva de testemunhas seria capaz de acrescentar elementos novos e relevantes ao quadro probatório já existente.

23. Não se ignora que o requerido possui direito à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações. Entretanto, o exercício desse direito pressupõe a demonstração mínima de pertinência, utilidade e necessidade da prova pretendida, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

24. A instrução processual não pode ser convertida em diligência meramente exploratória, destinada à repetição de fatos já suficientemente esclarecidos por outros meios de prova regularmente produzidos sob o crivo do contraditório.

25. Verifico, portanto, que a controvérsia encontra-se adequadamente delimitada e suficientemente instruída, inexistindo fatos relevantes pendentes de esclarecimento que justifiquem a designação de audiência de instrução e julgamento.

26. O indeferimento da prova requerida não implica qualquer restrição ao contraditório ou à ampla defesa, mas representa legítimo exercício do poder-dever de condução do processo conferido ao magistrado pelos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da economia processual.

27. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA . PARTE QUE DETÉM O ÔNUS DE INDICAR A PERTINÊNCIA E A FINALIDADE DA PROVA QUE REQUER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR QUAIS TERIAM SIDO OS CONSERTOS REALIZADOS NO IMÓVEL E QUE NÃO SERIAM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, POSSUI A PRERROGATIVA DE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003261120218160128 Paranacity, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024)

EMENTA: AGRAVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE . RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova oral é desnecessária, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do magistrado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17098926620228130000 Bueno Brandão, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023)

28.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulado pelo requerido no ID nº 167741060.

29. Considerando o encerramento da fase instrutória, intime-se a parte autora, por seu causídicos, para apresentar alegações finais, por memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias.

30. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa da sua patrona, para apresentar alegações finais, também por memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

31. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogados

NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA), WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA), SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO (OAB 6297/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogados

NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA), WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA), SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO (OAB 6297/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogado

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogados

NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA), WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogados

NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA), WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogados

NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377/MA), WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

Advogados

NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377/MA), WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Destinatário

WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

Advogados

WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB 19133/MA), KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR (OAB 12821/MA)

Distribuição

4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 775928 RJ 2015/0222837-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, assim a providência pode ser atendida após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, § 1º, II e III, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038335-38.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022) (TJ-PR - AI: 00383353820218160000 União da Vitória 0038335-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 14/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) (sem grifos no original)

2. Logo, não há nenhuma justificativa para chamar o feito à ordem, eis que é direito das partes litigantes acompanhar a perícia com um assistente técnico de sua confiança, ainda mais considerando que o acompanhamento de um assistente técnico em nada prejudicará a perícia, na medida em que esta será realizada por perito nomeado pelo Juízo e, em que pese a indicação do assistente técnico pelo autor ter se dado após o prazo de 15 dias, ocorreu antes do início dos trabalhos periciais.

3. Superado este ponto, defiro o pleito do demandado de ID n.º 115975049 e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) para apresentação dos documentos solicitados pelo perito ao ID n.º 115383827.

4. Com apresentação dos documentos, intime-se o perito para dar prosseguimento à perícia.

5. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

8. Ratifico os quesitos do Juízo apresentados no item "12" da decisão de Num. 85596989 - Pág.

1. 9. Quesitos das partes litigantes apresentados no Num. 88137728 - Págs. 1/2, Num. 88418649 - Págs. 1/3 e Num. 94935689 - Págs. 1/2.

10. Juntado o laudo pericial, intimem-se o demandante e o demandado, por seu(sua) patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se.

11. Esta decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected].

6. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos causídicos, para ingressarem na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados.

7. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá a parte autora ser intimada, na pessoa de seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa no Sistema PJe. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência acima designada.

8. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no Fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC).

9. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência.

10. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que caso não tenha(m) acesso a computador ou celular com internet, o(s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibiliza pelo Juízo. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria.

11. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

5. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência.

6. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180.

7. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos.

8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Por conseguinte, informa que, após várias tentativas de entendimento e diante de tantas ameaças e imposições da parte do requerido, resolveu aquele adotar algumas medidas administrativas, uma vez que é do conhecimento geral que obras irregulares executadas sem a supervisão de um engenheiro civil são extremamente perigosas, razão pela qual, protocolou, em 22/10/2021, uma denúncia contra o demandado, junto ao CREA, n.º 3063, referente à execução de obra irregular.

Afirma, ainda, que protocolou em 23/10/2021, uma Carta Denúncia junto à Prefeitura Municipal da Raposa, visto que o requerido não está respeitando o distanciamento mínimo em relação ao muro da divisa. De mais a mais, sustenta que as fotos acostadas comprovam os serviços irregulares que vem sendo erguido, bem como que tentou conversar com o requerido, conforme provam as conversas em whatsapp em anexo.

Declara, outrossim, que nunca invadiu a propriedade do réu, de forma que, de dentro de seu sítio, tentou chamar a atenção para os detalhes necessários, em especial pela quantidade de notícias que revelam que as construções feitas sem os devidos cuidados, podem ocasionar mortes. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, o embargo da referida obra, com expedição de mandado determinando a demolição do que estiver prejudicando o autor, se necessário com o reforço policial, e, se concedida, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Instruiu a inicial os documentos de Num. 55259318 - Pág. 1 ao Num. 55261044 - Pág.

1. Proferido despacho determinando a intimação do demandante, por meio de sua causídica, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (Num. 55613424 - Págs. 1/2). Petitório autoral informando que procedeu com o recolhimento das custas judiciais e requerendo o prosseguimento do feito (Num. 55894022 - Pág. 1), com anexos (Num. 55895327 - Pág. 1, Num. 55895365 - Pág. 1 e Num. 55896386 - Pág. 1).

Juntada de novos documentos pelo autor (Num. 56426773 - Pág. 1 e Num. 57318608 - Pág.

1) Realizada audiência de justificação prévia na data previamente agendada, não foram arroladas testemunhas pelo demandante, sendo que, em audiência, a sua causídica informou que abre mão de oitiva de testemunhas por entender que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para apreciação e deferimento do pedido de liminar (Num. 58071993 - Pág. 1). É o que cabia relatar.

DECIDO. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, não vislumbro a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pugnada.

Senão vejamos: O Direito ampara o vizinho contra os prejuízos no prédio de sua propriedade, suas servidões, ou fins a que é destinado, proveniente da obra nova em outro imóvel, que prejudique o seu. Outrossim, nos termos do art. 1.299, do CC/2002, o proprietário pode embargar a construção de imóvel que lhe cause prejuízo: “Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.” Todavia, em que pese as afirmações dispostas na exordial, pela análise dos autos, notadamente pelas fotografias anexadas, não é possível aferir, com a certeza exigida pela tutela antecipada, que a construção realizada pelo réu está sendo construída de forma irregular, ou até mesmo que esta encontra-se invadindo ou danificando a propriedade do demandante.

Ademais, verifico que a resposta dada pelo CREA/MA, quanto à denúncia realizada pelo autor, foi, tão somente: "Prezado(a) ANTONIO CARLOS REIS DE FREITAS, A denúncia 3063, foi inativada pelo motivo OBRA FISCALIZADA. Observação: CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA COM ALTURA DE 10 METROS DE ALTURA DEVENDO APRESENTAR OS PROJETOS DE ARQUITETURA E ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DA OBRA". Com efeito, em sede de cognição sumária, o autor não conseguiu demonstrar a probabilidade do seu direito.

É de se anotar ainda que, no âmbito de tutela de urgência, não se permite o aprofundamento da discussão. Trata-se de ato judicial praticado em juízo de mera cognição sumária, razão porque qualquer análise que exceda a superficialidade, torna-se necessário a angularização do feito, para verificação de quem tem o melhor direito. Por conseguinte, não há como desconsiderar o periculum in mora inverso. No presente caso, entendo estar presente o periculum in mora inverso, ou seja, que pode haver prejuízo efetivo para o demandado com a concessão da tutela em comento (demolição da obra), pois, se ao final for julgada improcedente a demanda, a obra já estaria desfeita e demolida.

É que a alta complexidade da causa, neste caso, induz à necessidade de uma ampla produção probatória e à existência do contraditório, motivo pelo qual entendo que deve ser indeferida a liminar pleiteada quando sua concessão puder acarretar, ante a existência do "periculum in mora" inverso, enormes prejuízos à parte demandada. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da proporcionalidade, que determina a ponderação dos interesses em conflito, protegendo aquele que, diante das provas trazidas aos autos, causar menor prejuízo possível às partes envolvidas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA POSTULADA IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO -

DECISÃO

COMBATIDA ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não basta a verossimilhança do alegado, mas a existência concomitante do periculum in mora (inteligência do art. 273, I, do CPC). Na ausência de um dos requisitos legais, o indeferimento da pretensão antecipatória é medida que se impõe, notadamente quando o provimento antecipatório é postulado ab initio e sem ouvida da parte contrária, suprimindo a prévia formação do contraditório.

Deflui dos autos que existe uma edificação comercial (borracharia) construída sobre pequena parcela da área sub judice, e que está sendo explorada pelo réu há algum tempo, logo, a sua retirada imediata do local representa evidente periculum in mora inverso, pois estará sendo impedido, sumariamente, de continuar a exercer atividade comercial lícita. Além do mais, é preciso saber se a acessão foi erigida de boa-fé ou não, para ulterior análise acerca do eventual direito à retenção por benfeitorias.

"O periculum in mora inverso e o princípio da proporcionalidade devem sempre ser considerados, pois 'há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar' (Egas Moniz de Aragão); não deve ser deferida a antecipação da tutela 'se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar' (Sérgio Ferraz)" (AI n., Des. Newton Trisotto). (TJ-SC - AI: 184081 SC 2006.018408-1, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 17/07/2009, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., de Criciúma). (Grifo nosso).

Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus causídicos habilitados nos autos. Em tempo, considerando que o autor informou não possuir interesse na designação de audiência de conciliação, bem como por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, por seu causídico já habilitado nos autos, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, com a advertência de que o prazo contar-se-á da intimação desta decisão, ex vi do art. 564, parágrafo único do NCPC.

Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpra-se o ato ordinatório para apresentação de réplica. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Por conseguinte, informa que, após várias tentativas de entendimento e diante de tantas ameaças e imposições da parte do requerido, resolveu aquele adotar algumas medidas administrativas, uma vez que é do conhecimento geral que obras irregulares executadas sem a supervisão de um engenheiro civil são extremamente perigosas, razão pela qual, protocolou, em 22/10/2021, uma denúncia contra o demandado, junto ao CREA, n.º 3063, referente à execução de obra irregular.

Afirma, ainda, que protocolou em 23/10/2021, uma Carta Denúncia junto à Prefeitura Municipal da Raposa, visto que o requerido não está respeitando o distanciamento mínimo em relação ao muro da divisa. De mais a mais, sustenta que as fotos acostadas comprovam os serviços irregulares que vem sendo erguido, bem como que tentou conversar com o requerido, conforme provam as conversas em whatsapp em anexo.

Declara, outrossim, que nunca invadiu a propriedade do réu, de forma que, de dentro de seu sítio, tentou chamar a atenção para os detalhes necessários, em especial pela quantidade de notícias que revelam que as construções feitas sem os devidos cuidados, podem ocasionar mortes. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, o embargo da referida obra, com expedição de mandado determinando a demolição do que estiver prejudicando o autor, se necessário com o reforço policial, e, se concedida, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Instruiu a inicial os documentos de Num. 55259318 - Pág. 1 ao Num. 55261044 - Pág.

1. Proferido despacho determinando a intimação do demandante, por meio de sua causídica, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (Num. 55613424 - Págs. 1/2). Petitório autoral informando que procedeu com o recolhimento das custas judiciais e requerendo o prosseguimento do feito (Num. 55894022 - Pág. 1), com anexos (Num. 55895327 - Pág. 1, Num. 55895365 - Pág. 1 e Num. 55896386 - Pág. 1).

Juntada de novos documentos pelo autor (Num. 56426773 - Pág. 1 e Num. 57318608 - Pág.

1) Realizada audiência de justificação prévia na data previamente agendada, não foram arroladas testemunhas pelo demandante, sendo que, em audiência, a sua causídica informou que abre mão de oitiva de testemunhas por entender que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para apreciação e deferimento do pedido de liminar (Num. 58071993 - Pág. 1). É o que cabia relatar.

DECIDO. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, não vislumbro a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pugnada.

Senão vejamos: O Direito ampara o vizinho contra os prejuízos no prédio de sua propriedade, suas servidões, ou fins a que é destinado, proveniente da obra nova em outro imóvel, que prejudique o seu. Outrossim, nos termos do art. 1.299, do CC/2002, o proprietário pode embargar a construção de imóvel que lhe cause prejuízo: “Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.” Todavia, em que pese as afirmações dispostas na exordial, pela análise dos autos, notadamente pelas fotografias anexadas, não é possível aferir, com a certeza exigida pela tutela antecipada, que a construção realizada pelo réu está sendo construída de forma irregular, ou até mesmo que esta encontra-se invadindo ou danificando a propriedade do demandante.

Ademais, verifico que a resposta dada pelo CREA/MA, quanto à denúncia realizada pelo autor, foi, tão somente: "Prezado(a) ANTONIO CARLOS REIS DE FREITAS, A denúncia 3063, foi inativada pelo motivo OBRA FISCALIZADA. Observação: CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA COM ALTURA DE 10 METROS DE ALTURA DEVENDO APRESENTAR OS PROJETOS DE ARQUITETURA E ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DA OBRA". Com efeito, em sede de cognição sumária, o autor não conseguiu demonstrar a probabilidade do seu direito.

É de se anotar ainda que, no âmbito de tutela de urgência, não se permite o aprofundamento da discussão. Trata-se de ato judicial praticado em juízo de mera cognição sumária, razão porque qualquer análise que exceda a superficialidade, torna-se necessário a angularização do feito, para verificação de quem tem o melhor direito. Por conseguinte, não há como desconsiderar o periculum in mora inverso. No presente caso, entendo estar presente o periculum in mora inverso, ou seja, que pode haver prejuízo efetivo para o demandado com a concessão da tutela em comento (demolição da obra), pois, se ao final for julgada improcedente a demanda, a obra já estaria desfeita e demolida.

É que a alta complexidade da causa, neste caso, induz à necessidade de uma ampla produção probatória e à existência do contraditório, motivo pelo qual entendo que deve ser indeferida a liminar pleiteada quando sua concessão puder acarretar, ante a existência do "periculum in mora" inverso, enormes prejuízos à parte demandada. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da proporcionalidade, que determina a ponderação dos interesses em conflito, protegendo aquele que, diante das provas trazidas aos autos, causar menor prejuízo possível às partes envolvidas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA POSTULADA IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO -

DECISÃO

COMBATIDA ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não basta a verossimilhança do alegado, mas a existência concomitante do periculum in mora (inteligência do art. 273, I, do CPC). Na ausência de um dos requisitos legais, o indeferimento da pretensão antecipatória é medida que se impõe, notadamente quando o provimento antecipatório é postulado ab initio e sem ouvida da parte contrária, suprimindo a prévia formação do contraditório.

Deflui dos autos que existe uma edificação comercial (borracharia) construída sobre pequena parcela da área sub judice, e que está sendo explorada pelo réu há algum tempo, logo, a sua retirada imediata do local representa evidente periculum in mora inverso, pois estará sendo impedido, sumariamente, de continuar a exercer atividade comercial lícita. Além do mais, é preciso saber se a acessão foi erigida de boa-fé ou não, para ulterior análise acerca do eventual direito à retenção por benfeitorias.

"O periculum in mora inverso e o princípio da proporcionalidade devem sempre ser considerados, pois 'há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar' (Egas Moniz de Aragão); não deve ser deferida a antecipação da tutela 'se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar' (Sérgio Ferraz)" (AI n., Des. Newton Trisotto). (TJ-SC - AI: 184081 SC 2006.018408-1, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 17/07/2009, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., de Criciúma). (Grifo nosso).

Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus causídicos habilitados nos autos. Em tempo, considerando que o autor informou não possuir interesse na designação de audiência de conciliação, bem como por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, por seu causídico já habilitado nos autos, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, com a advertência de que o prazo contar-se-á da intimação desta decisão, ex vi do art. 564, parágrafo único do NCPC.

Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpra-se o ato ordinatório para apresentação de réplica. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Advirta-se, ainda, que parte autora deverá apresentar documentos e testemunhas em banca, sem necessária de prévia intimação.

4. Fica advertido o patrono do autor de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se de apresentar a testemunha no local, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial.

5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou por oficial de justiça, conforme o caso, para ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum local, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no referido fórum.

Deve constar ainda a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC/2015.

6. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar a sua TESTEMUNHA de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av.

Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, para a parte participar da audiência virtualmente, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19. Fica vedada a oitiva de testemunhas no escritório do advogado ou na residência da parte.

7. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19.

8. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência.

9. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone (98) 3229-1180.

10. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a realização da audiência acima designada.

11. O presente despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular