0800637-19.2025.8.10.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800637-19.2025.8.10.0120 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente : SAFIRA BARROS FURTADO Advogados do(a) REQUERENTE: ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO - MA22396, GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A, GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A Requerido(a): S. B. F. e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de tutela cumulada com pedido liminar promovida por SAFIRA BARROS FURTADO em favor de seus irmãos R. B. F. e S. B. F.. Aduz o requerente que: "[...] é irmã dos infantes R. B. F. e S. B. F., aos quais vem prestando os cuidados e assistência financeira desde o falecimento da mãe, a sra. Luzenilde Almeida Barros, em 20.06.2022 [...]. Os infantes, assim como a autora, foram abandonados pelo genitor, o sr.

Carlos Rubem Furtado, ainda muito pequenos, não possuindo qualquer convivência com ele. [...] não o conhecem de fato. Cumpre mencionar que havia um histórico de prática de violência doméstica dele contra a sra. Luzenilde Almeida Barros. Não se sabe o atual paradeiro do sr. Carlos Rubem Furtado, havendo boatos, inclusive, de seu falecimento [...]". Requer a concessão do pedido liminar para determinar a tutela provisória dos menores em favor da requerente.

Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da liminar no Id 148364453.

É o relatório.

Decido. Determino o processamento do feito sob segredo de justiça (art. 189, inciso II, do CPC). Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art.98 do CPC. Analisando os elementos de prova colacionados aos autos, tenho por presentes os requisitos inerentes ao deferimento do pedido liminar, consubstanciado na concessão da tutela provisória dos infantes em referência à requerente.

Cumpre destacar que, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O primeiro requisito - probabilidade do direito -, por um lado, consiste na existência de certa consonância das teses jurídicas suscitadas na inicial com o ordenamento jurídico.