0800637-79.2019.8.10.0071

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, a questão discutida nos autos, em que pese seja de fato e de direito, prescinde de maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. In casu, o cerne da controvérsia reside em aferir o direito, ou não, da a parte autora quanto à exoneração da obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade da alimentanda prover o próprio sustento.

Nos termos do art. 1.699, Código Civil - CC/02, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, dispõe o referido código: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Trata-se da hipótese de exoneração em que se verifica alteração substancial no binômio alimentar ou desaparecimento dos seus requisitos do art. 1.695 do CC/02. Do cotejo dos autos, verifica-se que a alimentanda atingiu a maioridade civil e, também, não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia como forma única de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, doravante baseados apenas na relação de parentesco.

Ademais, embora o atingimento da maioridade não implique, automaticamente, na exoneração do alimentante, conforme entendimento da súmula n° 358 do STJ, fora oportunizada à requerida a participação no processo para postular o seu direito e provar nos autos a sua necessidade na manutenção dos alimentos, o que não fez, tendo sido decretada sua revelia. É nesse sentido o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, segundo o qual: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SANADA EM INSTÂNCIA RECURSAL.MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que a atuação do Ministério Público em segunda instância supre a falta de intervenção ministerial no primeiro grau, caso o Parquetnão alegue prejuízo decorrente de sua não manifestação (AgRg no REsp 1273902⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17⁄06⁄2013).

2. O advento da maioridade não implica a automática exoneração do dever de prestar alimentos para os filhos, eis que, apesar de não mais subsistir o poder familiar, a solidariedade e a relação de parentesco ainda persistem, de forma a manter a obrigação. 3.Todavia, a existência do parentesco não é suficiente para assegurar a permanência dos alimentos, tendo em vista que, após a aquisição da maioridade, faz-se indispensável a prova da necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme se depreende da leitura do art. 1.695 do Código Civil.

4. Considerando que os Alimentandos já alcançaram a maioridade e optaram em não demonstrar a sua necessidade em receber os alimentos, entende-se escorreita a sentença de base. 5.Apelo conhecido e improvido.

6. Unanimidade. (ApCiv 0048832019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/06/2019 , DJe 14/06/2019) Portanto, embora o advento da maioridade não implique a automática exoneração do dever de prestar alimentos para os filhos, eis que, apesar de não mais subsistir o poder familiar, a solidariedade e a relação de parentesco ainda persistem, de forma a manter a obrigação, a existência do parentesco não é suficiente para assegurar a permanência dos alimentos, tendo em vista que, após a aquisição da maioridade, faz-se indispensável a prova da necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme se depreende da leitura do art. 1.695 do Código Civil.

O que não ocorreu nos autos, pois a parte requerida não trouxe aos autos qualquer fato extintivo ou modificativo capaz de afastar as alegações da parte autora, não havendo outra alternativa senão o acolhimento da pretensão autoral. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o requerente da obrigação alimentar contraída nos autos da ação de alimentos nº 398/2011 em face da requerida S.

L. B., e assim o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas.

Publique-se. Registre.

Intime-se. Cópia da presente sentença serve como Ofício a ser encaminhada para a Prefeitura do Município de Apicum-Açu, requisitando a exoneração da pensão alimentícia do contracheque do requerente J.

C. P. B., matricula 0000786, com lotação na Funasa (ID 21532083, pg. 4). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA

SENTENÇA

ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se. BACURI, 20 de abril de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071616234291100000020415872 AÇÃO DE EXONERAÇÃO PENSÃO Petição 19071616234296400000020415889 DOCUMENTOS DA INICIAL 01 A 2916072019 Documento Diverso 19071616234306400000020416099 Decisão Decisão 19071710274466100000020432487 Despacho Despacho 20041512252059200000028378983 Citação Citação 20041512252059200000028378983 Certidão Certidão 20120918023736100000036613863 Processo nº 0800637-79.2019 Diligência 20120918023775500000036613883 Certidão Certidão 21040911181538700000038215953 Despacho Despacho 21041214522056000000041069545 Intimação Intimação 21041214522056000000041069545 Intimação Intimação 21041214522056000000041069545 Petição Petição 21041221580779400000041192735 INTERMEDIARIA - Julio Cesar Petição 21041221580786400000041192737 ENDEREÇOS: J.

C. P. B. POVOADO DE FAZENDA, S/N, ZONA RURAL, APICUM-AÇU - MA - CEP: 65275-000 S.

L. B. POVOADO DE FAZENDA, S/N, ZONA RURAL, APICUM-AÇU - MA - CEP: 65275-000

Órgão

Vara Única de Bacuri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JURANDY SILVA

Advogado

JURANDY SILVA (OAB 12436/MA)