0800639-02.2025.8.10.0148

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

PROCESSO Nº 0800639-02.2025.8.10.0148 | PJE Promovente: R.

L. M. A. F. Advogado do(a)

REQUERENTE: JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA - OAB/PI:9574-A Promovido:

L. D. S. A.

SENTENÇA

Trata-se de queixa-crime oferecida contra

L. D. S. A. por suposta infringência à norma dos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Nos termos do art. 61, da Lei n.° 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais restringe-se ao processo e julgamento dos feitos em que a pena máxima cominada aos delitos seja igual ou inferior a 2 (dois) anos. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

Da análise detida dos autos, observa-se que os fatos narrados na presente queixa-crime se amoldam, a priori, aos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, em concurso material, cuja a soma das penas máximas em abstrato cominadas ultrapassa 2 (dois) danos. Desse modo, impossível o processamento do crime em questão perante este Juizado Especial Criminal.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no art. 61, da Lei n.° 9.099/95, declino da competência em favor da Justiça Comum, para onde deverão os autos serem remetidos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência. Serve o presente despacho/decisão de mandado. Codó(MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)