0800660-22.2025.8.10.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800660-22.2025.8.10.0101 Classe: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) Autor: M.

J. D. S. M. Réu: AVILA DA SILVA MARANHÃO e outros

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE GUARDA e TUTELA formulada por M. J. D. S. M. em face de AVILA DA SILVA MARANHÃO e NONILSON MENDONÇA DA SILVA requerendo a guarda da menor ANNY MAYSA MARANHÃO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que exerce a guarda de fato da menor desde o seu nascimento. Requer a concessão da guarda em seu favor para que possa representá-la adequadamente e prestar-lhe os cuidados necessários ao tratamento de seu Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente para vindicar a concessão de benefício assistencial em seu favor.

Abertura de vistas que manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória e intimação da autora para esclarecer o pedido contido na inicial, se guarda ou tutela em face da menor.

É o relatório.

Fundamento e decido. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, em observância aos interesses da criança, que se sobrepõe a qualquer outro. A requerente, conforme documentação acostada, é avó da menor. O caso encontra respaldo legal no art. 33, § 2º do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme abaixo: “Art.

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto adoção por estrangeiro. § 2º Excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”.

Restou demonstrado nos autos a relevância dos motivos em que se baseia o pedido liminar de guarda provisória, além do fato de que a concessão da guarda provisória atende aos melhores interesses do infante. Não há, atualmente, indícios de que a manutenção desta guarda esteja contrariando os interesses dos menores. Pelo contrário, a guarda de fato pelos requerentes parece atender ao melhor interesse das crianças, uma vez que garante a estabilidade e a continuidade do ambiente familiar, essencial ao seu bem-estar.

Além disso, o deferimento da guarda provisória contribui para a proteção imediata das crianças, assegurando que seus direitos básicos à educação, saúde, segurança e afeto sejam garantidos até a conclusão definitiva do processo, inclusive quanto aos cuidados essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que acomete a menor (ID 143849792- pág. 04). Ademais, a reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual ordem concedida em tutela de urgência (cognição perfunctória/sumária), pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente).

Ante o exposto, consoante o parecer ministerial, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA da menor ANNY MAYSA MARANHÃO DA SILVA em favor de sua avó materna, M. J. D. S. M., até ulterior deliberação. Determino a realização de Estudo Social, para conhecimento deste Juízo das condições de vida do(a) menor e, por conseguinte, determino que OFICIE-SE o Centro de Referência de Assistência Social do Município de Monção/MA para que apresente o estudo social do caso no prazo de 30 (trinta) dias.

Citem-se os requeridos para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do endereço informado na inicial, deprecando-se ao Juízo competente, caso necessário. Acolho também a cota ministerial e determino a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado, via DJE, para esclarecer qual o objeto principal da presente ação, se tutela ou guarda em face da menor. Expeça-se termo de guarda provisória em favor da autora, nos termos do art. 32 do ECA.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA. SERVE A

DECISÃO

DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção