0800664-73.2024.8.10.0140

PROCESSO Nº 0800664-73.2024.8.10.0140 INTERDIÇÃO E CURATELA

REQUERENTE: MEIRILENE DE JESUS RODRIGUES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão

REQUERIDO(A): MARIA ANTONIA RODRIGUES ROCHA

DECISÃO

Trata-se de ação de interdição/curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por MEIRILENE DE JESUS RODRIGUES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela de MARIA ANTONIA RODRIGUES ROCHA, e a nomeação de sua irmã, ora requerente, como sua curadora. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) a requerida foi diagnosticada com Retardo Mental Moderado (CID

10 – F71), Epilepsia e Síndromes Epilépticas Generalizadas Idiopáticas (CID

10 – G40.3), não consegue exprimir sua vontade, tampouco possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme laudo médico de Id. 126234859; b) tentou regularizar a situação da requerida perante o Instituto Nacional do Seguro Social, porém todas as tentativas restaram frustradas e, à míngua das terapêuticas apropriadas, o quadro clínico da interditanda ficou ainda mais comprometido; c) a curatelanda necessita do auxílio dos familiares, em especial da requerente.

Postulou a curatela provisória da requerida. A peça vestibular (Id. 126234852) veio lastreada de documentos. Eis o breve relatório.

Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita (art. 22, IV, da Lei Estadual nº 12.193/23). Analisando detidamente os documentos acostados à peça vestibular, observo que a curatelanda possui Retardo Mental Moderado (CID

10 – F71), Epilepsia e Síndromes Epilépticas Generalizadas Idiopáticas (CID

10 – G40.3), conforme laudo médico de Id. 126234859, o que me convence da existência de indícios suficientes quanto à incapacidade da interditanda cuja higidez física e mental é comprometida, necessitando, desse modo, ser amparada material e socialmente. Verifico, ademais, que a pretensa curadora é irmã da requerida curatelanda (Ids. 126234855 e 126234856), de tal sorte que NÃO há óbice a tal encargo (art. 1.775, §3º, do CC, e art. 747, II, do CPC).

Por fim, saliento a urgência do pleito (art. 749, parágrafo único, CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/2015), pois impossibilitada de exercer suas atividades habituais, bem como de cuidar da sua própria subsistência, o que põe em xeque a própria sobrevivência da curatelanda. Forte em tais argumentos, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear MEIRILENE DE JESUS RODRIGUES, provisoriamente, curadora de MARIA ANTONIA RODRIGUES ROCHA.

LAVRE-SE o termo de curatela provisória. Atenta ao disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em observância aos arts. 751 e 752, §2°, do CPC, NOMEIO como curador(a) especial ao(à) curatelando(a) o(a) DR. CARLOS VINÍCIUS JARDIM DOS SANTOS – OAB/MA 20.740, para a audiência de entrevista.

Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório do(a) requerido(a) curatelando(a) para o dia 12 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às 09h30min, que realizar-se-á, de modo presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Vitória do Mearim/MA, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023. Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial no dia e hora designados, AUTORIZO, desde já, a participação da(s) parte(s) por VIDEOCONFERÊNCIA, através do acesso à sala virtual de audiência desta Comarca, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1vmea, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234.

INTIMEM-SE o(a) requerente curador(a), o(a) curatelando(a) na pessoa de seu(sua) curador(a) provisório(a), o(a) curador(a) especial nomeado(a), a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo que, no ato da intimação, (o)a oficial(a) de justiça encarregado(a) de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para envio de link de acesso à sala virtual e para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim/MA.

PUBLIQUE-SE. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, 17 de dezembro de 2024. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA

PROCESSO Nº 0800664-73.2024.8.10.0140 INTERDIÇÃO E CURATELA

REQUERENTE: MEIRILENE DE JESUS RODRIGUES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão

REQUERIDO(A): MARIA ANTONIA RODRIGUES ROCHA

DECISÃO

Trata-se de ação de interdição/curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por MEIRILENE DE JESUS RODRIGUES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela de MARIA ANTONIA RODRIGUES ROCHA, e a nomeação de sua irmã, ora requerente, como sua curadora. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) a requerida foi diagnosticada com Retardo Mental Moderado (CID

10 – F71), Epilepsia e Síndromes Epilépticas Generalizadas Idiopáticas (CID

10 – G40.3), não consegue exprimir sua vontade, tampouco possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme laudo médico de Id. 126234859; b) tentou regularizar a situação da requerida perante o Instituto Nacional do Seguro Social, porém todas as tentativas restaram frustradas e, à míngua das terapêuticas apropriadas, o quadro clínico da interditanda ficou ainda mais comprometido; c) a curatelanda necessita do auxílio dos familiares, em especial da requerente.

Postulou a curatela provisória da requerida. A peça vestibular (Id. 126234852) veio lastreada de documentos. Eis o breve relatório.

Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita (art. 22, IV, da Lei Estadual nº 12.193/23). Analisando detidamente os documentos acostados à peça vestibular, observo que a curatelanda possui Retardo Mental Moderado (CID

10 – F71), Epilepsia e Síndromes Epilépticas Generalizadas Idiopáticas (CID

10 – G40.3), conforme laudo médico de Id. 126234859, o que me convence da existência de indícios suficientes quanto à incapacidade da interditanda cuja higidez física e mental é comprometida, necessitando, desse modo, ser amparada material e socialmente. Verifico, ademais, que a pretensa curadora é irmã da requerida curatelanda (Ids. 126234855 e 126234856), de tal sorte que NÃO há óbice a tal encargo (art. 1.775, §3º, do CC, e art. 747, II, do CPC).

Por fim, saliento a urgência do pleito (art. 749, parágrafo único, CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/2015), pois impossibilitada de exercer suas atividades habituais, bem como de cuidar da sua própria subsistência, o que põe em xeque a própria sobrevivência da curatelanda. Forte em tais argumentos, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear MEIRILENE DE JESUS RODRIGUES, provisoriamente, curadora de MARIA ANTONIA RODRIGUES ROCHA.

LAVRE-SE o termo de curatela provisória. Atenta ao disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em observância aos arts. 751 e 752, §2°, do CPC, NOMEIO como curador(a) especial ao(à) curatelando(a) o(a) DR. CARLOS VINÍCIUS JARDIM DOS SANTOS – OAB/MA 20.740, para a audiência de entrevista.

Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório do(a) requerido(a) curatelando(a) para o dia 12 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às 09h30min, que realizar-se-á, de modo presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Vitória do Mearim/MA, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023. Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial no dia e hora designados, AUTORIZO, desde já, a participação da(s) parte(s) por VIDEOCONFERÊNCIA, através do acesso à sala virtual de audiência desta Comarca, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1vmea, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234.

INTIMEM-SE o(a) requerente curador(a), o(a) curatelando(a) na pessoa de seu(sua) curador(a) provisório(a), o(a) curador(a) especial nomeado(a), a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo que, no ato da intimação, (o)a oficial(a) de justiça encarregado(a) de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para envio de link de acesso à sala virtual e para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim/MA.

PUBLIQUE-SE. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, 17 de dezembro de 2024. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA