0800670-06.2025.8.10.0024

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo nº 0800670-06.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: IDERLANE DA SILVA FIGUEIREDO Advogado : EDEILSON CARVALHO - MA25118 Requerido: ITALO RODRIGO DAMACENA MELO Advogado : EUZEBIO PEREIRA DE ANDRADE NETO - MA22940

DESPACHO

Impulsionando o feito, passo a apreciar os pedidos da parte autora apresentados em id. 183489129. Pois bem. A eventual ausência de apresentação dos documentos relativos à propriedade do imóvel constitui questão intimamente relacionada ao mérito da demanda, cuja valoração deverá ocorrer por ocasião da apreciação do conjunto probatório produzido nos autos. O processo encontra-se em fase de instrução, inexistindo, até o presente momento, prejuízo à regular instrução processual que justifique o reconhecimento da preclusão ou a aplicação antecipada dos efeitos pretendidos pela parte autora.

Do mesmo modo, a apresentação do rol de testemunhas pelo requerido, ainda que realizada anteriormente à intimação da parte autora para idêntica providência, não ocasiona qualquer tumulto processual nem compromete a paridade de armas, tratando-se de ato que, ao contrário, contribui para a celeridade da marcha processual, inexistindo fundamento para seu desentranhamento ou para o indeferimento da prova testemunhal.

Diante do exposto, DESACOLHO os pedidos formulados pela parte autora na manifestação de id. 183489129. Outrossim, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de presumir-se seu desinteresse na produção da prova testemunhal, devendo comparecer à audiência acompanhada das testemunhas arroladas, independentemente de intimação.

Após, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo nº 0800670-06.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: IDERLANE DA SILVA FIGUEIREDO Advogado: EDEILSON CARVALHO - MA25118 Requerido: ITALO RODRIGO DAMACENA MELO Advogado: EUZEBIO PEREIRA DE ANDRADE NETO - MA22940

DESPACHO

1. Proceda-se a pesquisa de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários junto aos sistemas INFOSEG e PREVJUD, certificando nos autos.

2.

Intime-se a parte requerida, por meio de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação comprobatória da posse/propriedade do imóvel arrolado na inicial.

3. Após, procedam-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho (art. 357, §4, CPC), sob pena de presumir-se desinteresse na produção da prova. Devendo comparecer à audiência acompanhada das mesmas, independente de intimação.

4. Decorrido o prazo acima, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo nº 0800670-06.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: IDERLANE DA SILVA FIGUEIREDO Advogado: EDEILSON CARVALHO - MA25118 Requerido: ITALO RODRIGO DAMACENA MELO Advogado: EUZEBIO PEREIRA DE ANDRADE NETO - MA22940

DESPACHO

1. Proceda-se a pesquisa de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários junto aos sistemas INFOSEG e PREVJUD, certificando nos autos.

2.

Intime-se a parte requerida, por meio de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação comprobatória da posse/propriedade do imóvel arrolado na inicial.

3. Após, procedam-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho (art. 357, §4, CPC), sob pena de presumir-se desinteresse na produção da prova. Devendo comparecer à audiência acompanhada das mesmas, independente de intimação.

4. Decorrido o prazo acima, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo nº 0800670-06.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: IDERLANE DA SILVA FIGUEIREDO Advogado: EDEILSON CARVALHO - MA25118 Requerido: ITALO RODRIGO DAMACENA MELO Advogado: EUZEBIO PEREIRA DE ANDRADE NETO - MA22940

DECISÃO

1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito:

I. Não há preliminares a serem apreciadas.

II. Em relação ao pedido de guarda, as partes firmaram acordo nos autos (id. 148558979).

III. A existência da união estável é incontroversa entre as partes, contudo, há discordância quanto ao período de duração (inicio e término).

IV. Bem guerreado na partilha: um imóvel localizada no Povoado de Santa Inês do João Rita, Bom Lugar/MA.

V. Outrossim, resta esclarecer os vínculos de emprego do requerido, pois há divergência sobre a existência de um segundo vínculo, oriundo do processo seletivo (id. 140497485), que se somaria à função de Porteiro já comprovada nos autos.

VI. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) qual o período do relacionamento entre as partes (mês/ano de início, mês/ano de término); b) se as provas colacionadas aos autos são suficientes para corroborarem com as alegações da autora; c) quanto a propriedade do bem vindicado e se foi constituído no curso da união estável; d) possibilidade financeira do alimentante X necessidade da criança.

2. Por conseguinte, para provar o alegado entendo pertinente a produção de prova documental e oral.

3. Realizado o saneamento, concedo à parte autora o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável.

4.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada de documentos comprobatórios da propriedade do patrimônio a ser partilhado, bem como comprovação de outros eventuais vínculos de emprego do requerido.

5. Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

6. Por fim, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo nº 0800670-06.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: IDERLANE DA SILVA FIGUEIREDO Advogado: EDEILSON CARVALHO - MA25118 Requerido: ITALO RODRIGO DAMACENA MELO Advogado: EUZEBIO PEREIRA DE ANDRADE NETO - MA22940

DESPACHO

1.

Intime-se a parte requerente, por meio do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica acerca das alegações do requerido, bem como indique os elementos de prova que deseja produzir, especificando-as, em caso positivo.

2.

Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para também, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar eventuais provas que pretenda produzir.

3. Decorrido prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

4. Por fim, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal