0800670-40.2019.8.10.0113

É o relatório.

Decido. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo codex. O art. 485, VIII, do NCPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.

Embora o art. 485, § 4º, do NCPC, estabeleça que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, verifico que, nos presentes autos, a parte requerida apresentou manifestação anuindo com o pedido de desistência. O art. 200, parágrafo único, do NCPC, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. EX POSITIS, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC. P. R.

I. C. Notifique-se o MPE. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo autor, nos termos do art. 90, do NCPC. No entanto, a cobrança das custas processuais devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, § 3.º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado/notificação para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Designado por meio da Portaria CGJ 4282020

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Destinatário

BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS

Advogados

BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS (OAB 18415/MA), BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS (OAB 19007/MA)

5. Considerando que a requerida era patrocinada por advogados na ação de Divórcio de n.º 0800643-28.2017.8.10.0113, intimem-se os causídicos, DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA, OAB/MA n.º 14.647 e DR. PAULLO ROBERTTO SILVA PEDROSA, OAB/MA n.º 15.760, para tomarem ciência da presente ação e da audiência aprazada.

6. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum.

7. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador peticionar nos autos, 05 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a audiência, a fim de comunicar e comprovar eventual inviabilidade técnica de participação de uma das partes ou testemunha na audiência virtual, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

8. O link de acesso à sala de videoconferência é o seguinte: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap , bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone.

9. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC).

10. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180.

11. Notifiquem-se o MPE e o DPE, este último, se necessário.

12. Expeça-se carta precatória, se necessário.

13. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Designado por meio da Portaria CGJ 4282020