0800675-95.2024.8.10.0110

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800675-95.2024.8.10.0110 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR(A)(ES): GEILSON DOS SANTOS AROUCHE ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018, ELLEN CAROLINA GONCALVES DOS SANTOS - MA27341 REQUERIDO(A)(S): GILSA DOS SANTOS AROUCHE ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto:

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR a CURATELA de GILSA DOS SANTOS AROUCHE, nomeando-lhe como curador GEILSON DOS SANTOS AROUCHE, sob compromisso. A curatela ora decretada abrangerá, exclusivamente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficando o curador especialmente autorizado a representar a curatelada perante qualquer órgão ou instituição pública ou privada, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da curatelada.

Determino ao curador que preste compromisso em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Procedam-se às publicações de edital na imprensa local e no órgão oficial do Estado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à comunicação, para registro, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da curatelada.

Sem custas ou honorários, dado que foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800675-95.2024.8.10.0110 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR(A)(ES): GEILSON DOS SANTOS AROUCHE ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018, ELLEN CAROLINA GONCALVES DOS SANTOS - MA27341 REQUERIDO(A)(S): GILSA DOS SANTOS AROUCHE ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto:

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR a CURATELA de GILSA DOS SANTOS AROUCHE, nomeando-lhe como curador GEILSON DOS SANTOS AROUCHE, sob compromisso. A curatela ora decretada abrangerá, exclusivamente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficando o curador especialmente autorizado a representar a curatelada perante qualquer órgão ou instituição pública ou privada, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da curatelada.

Determino ao curador que preste compromisso em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Procedam-se às publicações de edital na imprensa local e no órgão oficial do Estado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à comunicação, para registro, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da curatelada.

Sem custas ou honorários, dado que foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.