0800675-97.2019.8.10.0069

PROCESSO Nº 0800675-97.2019.8.10.0069. CLASSE CNJ:INTERDIÇÃO/CURATELA (58). ASSUNTO:[Nomeação]

REQUERENTE: ISMAEL OLIVEIRA SOUZA Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355 INTERDITANDO (A): DOMINGOS CERQUEIRA DE SOUZA FILHO Advogado/Autoridade do(a)

REQUERIDO: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO D. MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "ISMAEL OLIVEIRA SOUZA ajuizou pedido de Interdição de DOMINGOS CERQUEIRA DE SOUZA FILHO , afirmando que é irmã(o) do(a) curatelandoa(a), é a pessoa que cuida dele(a), tendo em vista que ele(a) seria sendo portador(a) de patologia neurológica (G 40+ F 06 e F 72 CID), e por isso, tem rebaixamento cognitivo grave e desorganização mental, conforme Relatório Médico, que estaria comprometendo significativamente o seu comportamento, requerendo vigilância constante, estando sem condições de cuidar da sua vida, sem auxílio de outra pessoa.

Considerando-se que ISMAEL OLIVEIRA SOUZA é a pessoa que presta assistência a(o) requerido(a), vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador(a), pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial Juntou documentos. Despacho protalado no documento de id .22064370 , concedeu a curtela provisória à autora . Compareceu o(a) interditando à audiência de entrevista ( id. 24789882 - Pág. 1 ).

Houve contestação por negativa geral ( id 25008253 - P ). Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id . 44994246 ) e concluiu: a interditanda apresenta comprometimento mental congênita, sem condições de auto-gestão classificados em CID10 F72 – Retardo Mental Grave. O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão, sendo congênita permanente.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial. Não há notícias nos autos de qualquer impugnação. Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id m. 45954343 ). É o relato do necessário.

DECIDO. Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC). De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondendo com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando. Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos, por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o(a) interditando(a) apresenta comprometimento mental congênita, sem condições de auto-gestoão classificados em CID10 F72 – Retardo Mental Grave. O laudo afirma ainda que a doença do(a) interditando(a) é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão, sendo congênita permanente. Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade. Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a), pois é seu irmão. Não houve qualquer impugnação a que a mesma exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de DOMINGOS CERQUEIRA DE SOUZA FILHO, brasileiro, portador do RG nº 007924122004-6 e do CPF/MF 022.***.***-59, filho(a) de DOMINGOS CERQUEIRA DE SOUZA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS OLIVEIRA, declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio ISMAEL OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, portador do RG nº 040244902010-4 e do CPF/MF nº 606.***.***-57, curador(a) do(a) interditando(a), observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo. Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ausente na Comarca Defensoria Pública, arbitro em honorários advocatícios ao Dr.

Scheila Maria de Araújo Rocha OAB/PI 5.355 e OAB/MA 8.616-A , nomeado para patrocinar a causa em favor da autora, hipossuficiente, o valor de R$ 3.500,00(tres mil e quinhentos reais ), conforme Tabela da OAB-MA, item 2.1.1 "b", a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários ao Dr.

ANTONIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇAOAB/MA14053 no valor de R$ 1.000,00( um mil reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Araioses (MA),DOCUMENTO DATADO E *ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 23 de Julho de 2021.

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800675-97.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO (58). ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: ISMAEL OLIVEIRA SOUZA. Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355 REQUERIDO (A): DOMINGOS CERQUEIRA DE SOUZA FILHO. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 FINALIDADE: INTIMAR o DR. (A) (S) Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355 acerca de Perícia Médica do Interditando junto ao Médico Perito da APAE de Araioses – MA.

A Perícia está agendada para o dia 30/04/2021, pelo período da manhã, no horário de 07:00 h a 11:00h, devendo o Interditante, acompanhado do Interditando, comparecer ao local indicado, munido de documentação de identificação pessoal de ambos e do Ofício e Laudo (os quais estão juntados nos autos). Após a realização da Perícia, estando devidamente preenchido e assinado e carimbado, o Laudo deverá ser entregue nesta Secretaria Judicial..

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 09 de Abril de 2021. Eu, Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário), digitei e assino.