0800680-79.2022.8.10.0113

2024

RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

9. O ônus da prova constitutiva do direito compete ao(à) autor(a), enquanto que a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral é ônus da parte ré.

10. Fixo como pontos a serem comprovados pelas partes:

1) se a alimentanda reside com a genitora;

2) se o outro filho do casal, Davy, reside com o genitor e mesmo assim a genitora ainda precisa custear despesas do referido infante relativas a cortes de cabelo, lanche escolar e gastos pessoais;

3) quais são as despesas que a genitora tem com a alimentanda;

4) quais são as despesas que o requerido tem com o filho Davy;

5) Qual a renda mensal da representante legal da autora e do requerido.

11. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25/01/2024, às 11h, de forma presencial, na sede deste Juízo e local de costume.

12. Intime(m)-se o(a/s) autor(a/es), pessoalmente, para comparecer ao Fórum de Raposa, na data e horário acima designados, com a advertência de que, uma vez intimado(a/s) para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento, ou se recusar a depor, será aplicada ao(à) mesmo(a) a pena de confissão ficta (Art. 385, §1º do CPC/2015).

13. Considerando que o demandado é revel, intime-se este, via DJEN, a fim de que apresente o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência deste despacho, bem como para ter ciência da data aprazada para a audiência, com a advertência de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial.

14. Intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE, conforme rol de Num. 77708939 - Pág. 16, para comparecerem ao Fórum de Raposa, na data e horário acima designados, com documento de identidade com foto, com as seguintes advertências: i) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; ii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iii) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; iv) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: iv.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; iv.2) - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.

15. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se torna estável.

16. Notifiquem-se o DPE e o MPE.

17. Expeça-se carta precatória, se necessário.

18. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito