0800699-04.2022.8.10.0140

PROCESSO N°: 0800699-04.2022.8.10.0140 ALIMENTOS – LEI ESPECIAL Nº 5.478/89 REQUERENTE(S): L.N.S., representado por sua genitora, ANATIANE RODRIGUES NUNES, assistidos pela Defensoria Pública Estadual do Maranhão REQUERIDO(A)(S): FÁBIO GONÇALVES DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por L.N.S., representado por sua genitora, ANATIANE RODRIGUES NUNES, assistidos pela Defensoria Pública Estadual do Maranhão, em desfavor de FÁBIO GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular (Id. 73000392) veio acompanhada de documentos. Concedida a antecipação de tutela com o arbitramento dos alimentos provisórios no valor corresponde a 20% do salário-mínimo vigente, o que corresponde atualmente a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor (Id. 73013064).

Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (Id. 109006771), referente à fixação da quantia de pensão alimentícia ao menor LEVY NUNES SILVA, in verbis: “(…) CLÁUSULA SEGUNDA Para encerrar o litígio, as partes firmam acordo nos seguintes termos: a) o acordante Fábio Gonçalves da Silva compromete-se a pagar mensalmente a título de pensão alimentícia o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, equivalente atualmente a R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), em favor do infante LEVY NUNES SILVA, mediante transferência bancária na conta de titularidade da genitora (Chave PIX 602.***.***-26, todo dia 20 (vinte) do mês, a começar pelo mês de janeiro de 2024; b) as partes dispensam a realização de audiência de conciliação no bojo do Processo nº 0800699-04.2022.8.10.0140, bem como manifestam pela homologação judicial do presente acordo nos autos correlatos, nos moldes do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. (..)”.

Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pela homologação do acordo entabulado pelas partes (Id. 112112839) Era o que cabia relatar.

Decido. No caso em epígrafe, observo que as partes plenamente capazes entabularam acordo, consoante termo de acordo extrajudicial acostado aos autos (Id. 109006771), requerendo a sua homologação e a extinção do processo com resolução do mérito (Id. 109006762). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem prejuízo, REVOGO a liminar outrora deferida (Id. 73013064).

SEM custas e SEM honorários advocatícios, porquanto a autora da ação é assistida pela DPE (art. 22, inc. IV, da Lei Estadual nº 12.193/2023). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE a requerente, o requerido e a DPE. DÊ-SE CIÊNCIA ao MP. Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado.

CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, 25 de abril de 2024. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA

Processo n.0800699-04.2022.8.10.0140 AÇÃO DE ALIMENTOS Autor : L.N.S, representado por Anatiane Rodrigues Nunes Réu: Fábio Gonçalves da Silva

DECISÃO

Trata-se AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por L.N.S, representado por Anatiane Rodrigues Nunes em face de Fábio Gonçalves da Silva, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é filho do requerido e que este não cumpre com suas obrigações paternas. Alega ainda, que sua genitora não dispõe de condições financeira de arcar sozinha com as despesas do filho. Requer, dessa forma, alimentos provisórios no patamar de 30% do salário mínimo vigente.

É o relatório. Passo a decidir o pedido de liminar. Processe-se o presente feito em segredo de justiça (art. 189, II do NCPC). O documento de ID.73000397 faz prova da filiação e, assim, da legitimidade da parte e responsabilidade do requerido. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º, do art. 1694, do Código Civil. A necessidade do menor impúbere é presumida.

A possibilidade do Réu exige prova, que não veio aos autos. Não obstante, os alimentos também se destinam a preservar a dignidade da pessoa humana, e devem atender o melhor interesse da criança. Diante disso, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo Requerido ao Requerente, no valor corresponde a 20 % do salário mínimo vigente, o que corresponde atualmente a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a ser depositados todo dia 10 de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor, qual seja: Agência: 0001, Conta: 50228679-9, Banco 0260, Nubank.

Outrossim, designo o dia 25/10/2022 às 14:30 horas, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, para tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o requerido, nos moldes do art. 344 do NCPC, para comparecer a audiência acompanhado por advogado. Faça constar na carta de citação/intimação que o réu pode oferecer contestação em audiência, contanto que através de advogado (art. 695 caput e § 4º do CPC).

Ainda, cientifique-se-lhe que caso não compareça ou, comparecendo, não faça acordo, fica, desde logo, intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação (art. 335 c/c 697 do CPC). Cópia da petição inicial e desta decisão deve acompanhar o mandado de citação. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, NCPC. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário, observadas as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se e intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 04 de Agosto de 2022. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari respondendo por esta Comarca