0800699-28.2021.8.10.0111

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800699-28.2021.8.10.0111 [Alimentos] Requerente: W. D. A.

C. e outros Requerido: M. W. A. D. S. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença movido por W. D. A.

C. em face de M. W. A. D. S., visando à cobrança de pensão alimentícia fixada em sentença judicial. Devidamente intimada, a parte exequente informou que o executado quitou o débito alimentar objeto da presente execução, além de estar cumprindo regularmente com o pagamento das prestações alimentícias vincendas. Verifica-se, portanto, que o objetivo do presente cumprimento de sentença foi alcançado, estando satisfeita a obrigação imposta ao executado.

Assim sendo, diante da quitação integral do débito e da regularidade no cumprimento das obrigações alimentares futuras, não subsiste mais interesse processual quanto à continuidade do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas ou honorários, considerando a natureza da demanda.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800699-28.2021.8.10.0111 REQUERENTE: W. D. A. C., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: M. W. A. D. S.

DESPACHO

A citação por edital encontra fundamento no artigo 256, inciso I, do CPC. O eg. Tribunal admite a citação por edital na ação de execução de alimentos (CPC, art. 733), quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. (STJ. AGRG no HC 301.779/SP, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, julgado em 16/09/2014). CITE-SE o executado, por edital com prazo de 20 dias, para pagar, em 03 dias, os alimentos vencidos nos últimos três meses à propositura desta ação e os que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a Dra. FABIA BOGEA PORTELA, OAB/MA 18231, ora nomeada curadora especial, para justificar a impossibilidade de pagamento. Oportunamente, conclusão. Expedientes necessários. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Pio XII/MA, #{dataAtualAbreviada}.

Cumpra-se. Assinado conforme sistema