0800699-59.2019.8.10.0091

Publicação

Na ocasião, foi aberto prazo de cinco dias para eventual impugnação ao pedido de interdição e para manifestação do curador à lide nomeado. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas para elaboração de laudo médico no prazo de trinta dias, bem como a realização de estudo social, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, fixando-se quesitos técnicos para avaliação da incapacidade e da extensão da medida.

Laudo médico ao ID. 55352892. Parecer ministerial ao ID.64464803, apontando a necessidade de decisão firmando a tomada de decisão apoiada e não interdição. Manifestação da parte autora requerendo a conversão do pedido de interdição para tomada de decisão apoiada, ID. 64571832. Audiência realizada em 08 de outubro de 2024, conforme ata ao ID. 131385362. Relatório psicossocial ao ID.155254700. Parecer do Ministério Público pela tomada de decisão apoiada ao ID.162760082.

Manifestação da defensoria pelo autor ao ID.165612678. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho.

Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12).” Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade.

Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: “Art. 747 – A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.” Verifico que o requerente é companheiro da interdita, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V – os pródigos” No caso sob análise, a documentação constante nos autos, a príncipio revela que autora sofre de depressão profunda, conforme o relatório médico em anexo ao ID. 55352892, aduzindo o nobre perito que a interditada é relativamente incapaz e precisa de tratamento contínuo. Mas que a doença poderia estar sobre controle e recomenda a tomada de decisão apoiada. Contudo, entendo que não seja o caso, isso porque a prova colhida em audiência, demonstra que a requerida não dispõe de condições físicas e mentais para o exercício pleno da vida civil, oscilando entre momentos de pouca lucidez e completa vagueza na realidade.

O instituto da tomada de decisão apoiada exigiria que a autora tivesse o mínimo de compreensão quando aos atos que precisa para exercer sua vida civil, com lucidez e capacidade de discenimento para escolher o melhor ato a ser praticado com a ajuda dos apoiadores, não sendo o caso em questão. Não o suficiente, a realidade da autora e seu companheiro, caso adotada a tomada de decisão apoiada, implicaria em mais dificuldades do que benefícios, na medida em que aquela precisaria apontar duas ou mais pessoas para lhe auxiliar, quando essa claramente não dispõe de tais condições.

Reforça tal fato o laudo psicossocial ao ID. 155254700, que aponta que o autor é o maior responsável pelos cuidados da interditada, que este realiza sua limpeza, cuida da alimentação e demais aspectos da vida, além de viver em retidão, não bebendo, fumando, e conforme a genitora da intertidada aquele “ vive numa luta diária devido a situação de sua esposa”. Dito isso, entendo pela necessidade da interdição.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de LINALDA IRENE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, solteira, RG n° 038752442010-7 e CPF n° 331.***.***-34, nascida em 02.08.1970, natural de Axixá/MA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, NOMEIO COMO CURADOR o Sr.

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC.

Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Icatu-MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu" Icatu/MA, data do sistema. VINÍCIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos Respondendo pela Comarca de Icatu

Laudo médico ao ID. 55352892. Parecer ministerial ao ID.64464803, apontando a necessidade de decisão firmando a tomada de decisão apoiada e não interdição. Manifestação da parte autora requerendo a conversão do pedido de interdição para tomada de decisão apoiada, ID. 64571832. Audiência realizada em 08 de outubro de 2024, conforme ata ao ID. 131385362. Relatório psicossocial ao ID.155254700. Parecer do Ministério Público pela tomada de decisão apoiada ao ID.162760082.

Manifestação da defensoria pelo autor ao ID.165612678. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho.

Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12).” Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade.

Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: “Art. 747 – A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.” Verifico que o requerente é companheiro da interdita, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V – os pródigos” No caso sob análise, a documentação constante nos autos, a príncipio revela que autora sofre de depressão profunda, conforme o relatório médico em anexo ao ID. 55352892, aduzindo o nobre perito que a interditada é relativamente incapaz e precisa de tratamento contínuo. Mas que a doença poderia estar sobre controle e recomenda a tomada de decisão apoiada. Contudo, entendo que não seja o caso, isso porque a prova colhida em audiência, demonstra que a requerida não dispõe de condições físicas e mentais para o exercício pleno da vida civil, oscilando entre momentos de pouca lucidez e completa vagueza na realidade.

O instituto da tomada de decisão apoiada exigiria que a autora tivesse o mínimo de compreensão quando aos atos que precisa para exercer sua vida civil, com lucidez e capacidade de discenimento para escolher o melhor ato a ser praticado com a ajuda dos apoiadores, não sendo o caso em questão. Não o suficiente, a realidade da autora e seu companheiro, caso adotada a tomada de decisão apoiada, implicaria em mais dificuldades do que benefícios, na medida em que aquela precisaria apontar duas ou mais pessoas para lhe auxiliar, quando essa claramente não dispõe de tais condições.

Reforça tal fato o laudo psicossocial ao ID. 155254700, que aponta que o autor é o maior responsável pelos cuidados da interditada, que este realiza sua limpeza, cuida da alimentação e demais aspectos da vida, além de viver em retidão, não bebendo, fumando, e conforme a genitora da intertidada aquele “ vive numa luta diária devido a situação de sua esposa”. Dito isso, entendo pela necessidade da interdição.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de LINALDA IRENE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, solteira, RG n° 038752442010-7 e CPF n° 331.***.***-34, nascida em 02.08.1970, natural de Axixá/MA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, NOMEIO COMO CURADOR o Sr.

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC.

Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Icatu-MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

Na ocasião, foi aberto prazo de cinco dias para eventual impugnação ao pedido de interdição e para manifestação do curador à lide nomeado. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas para elaboração de laudo médico no prazo de trinta dias, bem como a realização de estudo social, com posterior designação de audiência de instrução e julgamento, fixando-se quesitos técnicos para avaliação da incapacidade e da extensão da medida.

Laudo médico ao ID. 55352892. Parecer ministerial ao ID.64464803, apontando a necessidade de decisão firmando a tomada de decisão apoiada e não interdição. Manifestação da parte autora requerendo a conversão do pedido de interdição para tomada de decisão apoiada, ID. 64571832. Audiência realizada em 08 de outubro de 2024, conforme ata ao ID. 131385362. Relatório psicossocial ao ID.155254700. Parecer do Ministério Público pela tomada de decisão apoiada ao ID.162760082.

Manifestação da defensoria pelo autor ao ID.165612678. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho.

Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12).” Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade.

Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: “Art. 747 – A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.” Verifico que o requerente é companheiro da interdita, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V – os pródigos” No caso sob análise, a documentação constante nos autos, a príncipio revela que autora sofre de depressão profunda, conforme o relatório médico em anexo ao ID. 55352892, aduzindo o nobre perito que a interditada é relativamente incapaz e precisa de tratamento contínuo. Mas que a doença poderia estar sobre controle e recomenda a tomada de decisão apoiada. Contudo, entendo que não seja o caso, isso porque a prova colhida em audiência, demonstra que a requerida não dispõe de condições físicas e mentais para o exercício pleno da vida civil, oscilando entre momentos de pouca lucidez e completa vagueza na realidade.

O instituto da tomada de decisão apoiada exigiria que a autora tivesse o mínimo de compreensão quando aos atos que precisa para exercer sua vida civil, com lucidez e capacidade de discenimento para escolher o melhor ato a ser praticado com a ajuda dos apoiadores, não sendo o caso em questão. Não o suficiente, a realidade da autora e seu companheiro, caso adotada a tomada de decisão apoiada, implicaria em mais dificuldades do que benefícios, na medida em que aquela precisaria apontar duas ou mais pessoas para lhe auxiliar, quando essa claramente não dispõe de tais condições.

Reforça tal fato o laudo psicossocial ao ID. 155254700, que aponta que o autor é o maior responsável pelos cuidados da interditada, que este realiza sua limpeza, cuida da alimentação e demais aspectos da vida, além de viver em retidão, não bebendo, fumando, e conforme a genitora da intertidada aquele “ vive numa luta diária devido a situação de sua esposa”. Dito isso, entendo pela necessidade da interdição.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de LINALDA IRENE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, solteira, RG n° 038752442010-7 e CPF n° 331.***.***-34, nascida em 02.08.1970, natural de Axixá/MA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, NOMEIO COMO CURADOR o Sr.

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC.

Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Icatu-MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu" Icatu/MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu