0800719-08.2026.8.10.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DA FAMÍLIA, ALVARÁS E SUCESSÕES TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo nº 0800719-08.2026.8.10.0058 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Requerente/Exequente: IVANETE VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - MA21039 Requerido/Executado: DONIZETE MATIAS DA SILVA

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pela parte autora, contra a sentença que indeferiu a petição inicial (ID 172004836), diante da não apresentação de comprovante de validade da assinatura eletrônica/digital do documento de id 171863344, diligência esta determinada na decisão de ID 171869763. Alega que houve omissão na referida sentença “quanto à validade da assinatura eletrônica”, argumentando que “a assinatura constante na procuração foi realizada por meio de assinatura eletrônica validada no portal oficial GOV.BR, tendo sido submetida ao sistema de verificação pública de autenticidade, com certificação válida”.

Ainda não houve publicação da sentença, de modo que os embargos são manifestamente tempestivos. Vieram os autos conclusos. Sucinto.

Decido. Inicialmente, determino que a SJ certifique acerca da tempestividade dos embargos. Um vez que estes são manifestamente tempestivos, conheço dos embargos. Da leitura dos autos, constata-se que os embargos apontam que este juízo foi omisso “quanto à validade da assinatura eletrônica”, argumentando que a assinatura do GOV.BR é válida. Ocorre que não se verifica nenhuma omissão, uma vez que este juízo determinou, na decisão de ID171869763, a adoção de providências pela requerente, a qual respondeu em ID171970846, sem cumprir a providência alegando em sua petição, somente, que a Autora junta procuração ad judicia, devidamente assinada, contendo as orientações e requisitos exigidos por este Juízo, em conformidade com o art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, juntando aos autos documento assinado nos mesmos moldes do anterior.

Em nenhum momento, na petição de ID171970846, a requerente apresentou pleito no sentido do reconhecimento da validade da assinatura sem a apresentação do documento requisitado por este juízo. Argumentou nesse sentido somente no corpo dos embargos de declaração, de modo que não pode este juízo ter sido omisso acerca de questão que sequer foi levantada pela parte. In casu, verifica-se que a argumentação apresentada nos embargos de declaração não se mostram adequadas a esta via recursal, dada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Assim, a insatisfação da requerente deve ser exposta através do recurso adequado. Isto posto, tendo em vista a inadequação do meio de impugnação escolhido, rejeito os embargos. Acautelem-se os autos em SJ, até o transcurso do trânsito em julgado. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís a.s.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DA FAMÍLIA, ALVARÁS E SUCESSÕES TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo: 0800719-08.2026.8.10.0058 Requerente/Exequente: IVANETE VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - MA21039 Requerido/Executado: DONIZETE MATIAS DA SILVA

DECISÃO

Intime-se a parte autora para em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 319 a 321, do CPC): - indicar endereço eletrônico e/ou telefone celular, com WhatsApp das partes (autora), registro geral (RG), o cadastro de pessoa física (CPF); - juntar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, legível e hábil a fixar adequadamente a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação ou qualquer outro documento adequado para comprovar a residência no endereço indicado na exordial, tais como, cópia de contrato de locação, cópia de faturas de energia elétrica, água, declaração, sob as penas da lei, de residência formulada pelo dono/morador principal do imóvel, não sendo cabível a autodeclaração da parte autora, bem como, conta de telefonia ou de internet, tendo em vista a possibilidade de alteração do endereço de forma unilateral via aplicativo da operadora, sem prejuízo do oficial de justiça diligenciar para confirmar a informação, o que pode ensejar a responsabilidade da parte por eventual ilícito penal cabível; - juntar a procuração devidamente assinada, conforme art. 104, § 1º, do CPC, em caso de assinatura eletrônica, juntar validação mediante relatório de conformidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, id 171863344; - comprovar a alegada hipossuficiência, juntando os seus contracheques e/ou comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados; - indicar o valor das custas processuais da presente ação, por meio de boleto disponibilizado pelo FERJ-TJMA, pois pretende o deferimento de gratuidade de justiça, porém, não consta da petição inicial o valor destas que, genericamente, afirma não conseguir arcar, devendo, ainda, comprovar sua alegada impossibilidade de prover o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo acima, certifique-se e voltem-me conclusos. São José de Ribamar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís maf