Intimação
D- Órgão
- Vara Única de Raposa
- Classe
- DIVÓRCIO LITIGIOSO
- Destinatário
- ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO
- Advogados
- EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA (OAB 9578/MA), ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO (OAB 13654/MA)
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800732-80.2019.8.10.0113 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DRª. ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - OAB/MA 13654 Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: DR. EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - OAB/MA 9578
SENTENÇA
Vistos, etc... [...]
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Num. 38864065 - Pág. 1/2 e Num. 38867766 - Pág. 1, cujas cláusulas são partes integrantes desta decisão, e, por via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, a qual voltará a usar o nome de solteira, a saber: SEGREDO DE JUSTIÇA , e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.
P.R.I.C. Considerando que não houve cláusula quanto ao pagamento das custas processuais, estas serão divididas igualmente, nos termos do Art. 90, § 2º do CPC/2015 c/c art. 21, § 2º da Lei de Custas - n.º 9.109/2009, dispensadas as custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, CPC/2015. No entanto, a cobrança das custas processuais devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Sem honorários advocatícios. Considerando que as partes renunciaram de forma antecipada, o prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença. Oficie-se ao órgão empregador do requerido, a saber: XXXXX, localizada na Avenida Vitorino Freire, Areinha, São Luís-Ma, para que proceda ao desconto, em folha de pagamento do funcionário SEGREDO DE JUSTIÇA, do percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, excluídos apenas os descontos obrigatórios (INSS E IRPF) e proceda à transferência do valor para a conta de titularidade da genitora da menor, Srª.