0800734-49.2025.8.10.0207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800734-49.2025.8.10.0207 ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) REQUERENTE: JOSELITA SANTOS SILVA, JOAO IDELMAR SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: IVONE MARIA CONCEICAO DA SILVA, SEBASTIÃO DE SOUSA SILVA

DECISÃO

Chamo o Feito a Ordem: Inicialmente, determino a intimação da parte autora, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, corrija o vício identificado, informando o CPF e o endereço ou contato telefônico da parte demandada SEBASTIÃO DE SOUSA SILVA, sob pena de indeferimento da inicial ou informe que não possui meios para tanto. Após, nos moldes requerido pelo MPE, determino: A citação da requerida MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, para querendo oferecer Contestação no prazo de 10 dias (nos moldes do art. 158, §4º).

Expeça-se Edital de Citação da parte requerida SEBASTIÃO DE SOUSA SILVA, com prazo de vinte dias, para que conteste a lide no prazo de quinze dias. Adote a secretaria as formalidades do art.257 do CPC, fazendo constar que, caso não seja apresentada contestação, será nomeada Curadora Especial. NOMEIO a Dra. RAQUEL DA SILVA PEREIRA CRUZ, CRESS nº 7.086/2ª Região, para realizar o estudo social a fim de averiguar as condições de moradia do menor, na residência dos adotantes (Rua do Paraíso, s/n, Bairro Piauí, Fortuna - MA, CEP: 65695-000 ).

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por ser realizado o estudo em termo judicial desta comarca. Diante da gratuidade judicial concedida aos envolvidos na causa, os honorários serão custeados pelo Estado do Maranhão, através do Sistema Peritus. INTIME-SE a assistente social para que providencie a realização de estudo social na residência das partes requerentes, devendo encaminhar o relatório a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a chegada do estudo social, providencie a secretaria os procedimentos para pagamento. Após, cumprida todas as determinações, encaminhem-se os autos ao MPE. Com manifestação, retorne conclusos para ABA

DECISÃO. Expeça-se carta precatória.

Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como mandado judicial. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão