0800740-37.2018.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0800740-37.2018.8.10.0034 Requerente: RAIANE DE SOUSA SOARES Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON DOUGLAS SAMPAIO BORBA (OAB 6441-MA)

SENTENÇA

Vistos,etc. Trata-se de Ação de Tutela, ajuizada por Raiane de Sousa Soares em favor de Gabriel Moraes de Sousa. Compulsando os autos, constata-se que o sobrinho da requerente, durante o decorrer do processo, alcançou a maioridade, sendo assim, pessoa maior e capaz. O art. 1.763 do mesmo diploma legal, por sua vez, elenca as causas de cessação da tutela: Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção. Dessa forma, depreende-se dos dispositivos legais supramencionados que estão sujeitos à tutela os menores diante do falecimento dos pais ou da perda do poder familiar. No caso em apreço, no curso da lide, a tutelanda atingiu a maioridade civil, configurando perda superveniente do interesse de agir, haja vista não ser possível a nomeação de tutor à pessoa maior, sendo o atingimento da maioridade civil uma das causas de cessação da tutela, conforme disposto no supramencionado inc.

I, do art. 1.763 do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte precedente :

EMENTA: DESTITUIÇÃO DE TUTELA - MAIORIDADE ALCANÇADA PELO TUTELADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção da tutela cessa, automaticamente, com a maioridade, alcançando a pessoa a capacidade para os atos da vida civil. - No presente caso, tendo o tutelado atingido a maioridade, resta evidente a ausência de interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.025454-6/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 27/ 06/ 2013) Desse modo, verifico a perda superveniente do objeto da ação e do interesse de agir.

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ. 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

1. A fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude depende da caracterização de situação de risco para o menor, em consonância com o art. 98 do ECA.

2. Não existe nos autos indícios de que o menor está em situação de risco.

3. Conflito de Competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e julgou procedente o presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 04 de abril e término em 11 de abril de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N.º 0800740-37.2018.8.10.0034 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

DESPACHO

Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator