0800809-03.2022.8.10.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

PROCESSO Nº: 0800809-03.2022.8.10.0140

REQUERENTE: NATALIA CRISTINA CARDOSO LIMA REQUERIDO (A): ANTONIO JOSE GOMES EVERTON

SENTENÇA

Trata-se de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) interposta por em desfavor de ANTONIO JOSE GOMES EVERTON. Despacho Id 102520761 determinando a intimação da parte autora para apresentar endereço atualizado da parte requerida, tendo transcorrido o prazo sem informação do endereço do requerido.

É o relatório.

Decido. Não obstante o processo se desenvolva por impulso oficial, há situações em que o andamento regular da marcha processual fica condicionado à diligência a ser efetuada pela parte. No caso descrito, verifica-se que o andamento do processo restou prejudicado, tendo em vista que não foi possível a localização da parte requerente.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA

SENTENÇA

COMO MANDADO JUDICIAL E COMO OFÍCIO. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês, respondendo.

Processo n.0800809-03.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Alimentos Autor: I.H.L.E, representado por NATALIA CRISTINA CARDOSO LIMA Réu: ANTONIO JOSE GOMES EVERTON

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por I.H.L.E, representado por NATALIA CRISTINA CARDOSO LIMA em face de ANTONIO JOSE GOMES EVERTON, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é filho do requerido e que a genitora do menor não dispõe de condições financeiras de arcar sozinha com os custos do filho. Requer, dessa forma, alimentos provisórios no patamar de 30 % do salário mínimo vigente.

É o relatório. Passo a decidir o pedido de liminar. Processe-se o presente feito em segredo de justiça (art. 189, II do NCPC). Inicialmente, a certidão de nascimento juntada aos autos de ID. 74667155 faz prova da filiação e, assim, da legitimidade da parte autora e responsabilidade do requerido. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º, do art. 1694, do Código Civil.

A necessidade do menor é presumida. A possibilidade do Réu exige prova, que não veio aos autos. Não obstante, os alimentos também se destinam a preservar a dignidade da pessoa humana, e devem atender o melhor interesse do alimentando. Diante disso, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo Requerido ao Requerente, no valor corresponde a 20% do salário mínimo vigente, o que corresponde atualmente a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a ser depositados todo dia 10 de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor, qual seja: Agência: 3495; Conta Poupança: 107149-4; Operação 013, Caixa Econômica Federal.

Outrossim, designo o dia 22/11/2022 às 10:30 horas, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, para tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o requerido, nos moldes do art. 344 do NCPC, para comparecer a audiência acompanhado por advogado. Faça constar na carta de citação/intimação que o réu pode oferecer contestação em audiência, contanto que através de advogado (art. 695 caput e § 4º do CPC).

Ainda, cientifique-se-lhe que caso não compareça ou, comparecendo, não faça acordo, fica, desde logo, intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação (art. 335 c/c 697 do CPC). Cópia da petição inicial e desta decisão deve acompanhar o mandado de citação. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, NCPC. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário, observadas as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se e intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 29 de Agosto de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito