0800819-25.2026.8.10.0102

• IGOR GOMES DE SOUSA
  OAB/SP 273835
• WILLKERSON ROMEU LOPES
  OAB/MA 11174
• ROBERTO DOREA PESSOA
  OAB/BA 12407

Órgão

2ª Vara de Grajaú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835/SP), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174/MA)

Órgão

2ª Vara de Grajaú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174/MA)

Órgão

2ª Vara de Grajaú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTO DOREA PESSOA

Advogado

ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Compulsando os autos, observo que não há comprovação de qualquer tentativa de solução amigável do impasse, seja diretamente com o requerido ou por meio de plataformas de proteção ao consumidor, diligência que poderia rapidamente evitar o acionamento do Poder Judiciário.

Sendo assim, entre a lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva – Anexo B, o CNJ elencou:

1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...)

9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;

10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; No mesmo sentido, o Tema 1198 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, definiu a tese de que: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e no uso dos poderes gerais de cautela conferidos ao magistrado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC:

1. Apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (Anexo B – Item 10);

2. Juntar instrumento procuratório específico contra a parte demandada, devidamente assinado pela parte requerente, não sendo válida assinatura "digital" não lançada por meio de certificado digital (sistema de chaves públicas e privadas) Decorrido o prazo, com manifestação, faça-se os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo, sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Grajaú/MA, data do sistema. Paulo Victor Menezes de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo (Portaria - GCGJ nº 1772/2026) Endereço das partes: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Sitio novo, s/n, Sitio novo, SÍTIO NOVO - MA - CEP: 65925-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 - (11)4004-8495 - (98)3878-9400 - (99)3577-1550 - (08)0057-0002

Ademais, o STJ possui entendimento sedimentado de que a competência em ações que versam sobre relação de consumo é absoluta, permitindo que a questão seja apreciada de ofício. Nesse sentido são os julgados adiante transcritos, verbis: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

INVIABILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg . Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista . Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015) . Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2374840 SE 2023/0167388-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR EM SEU DOMICÍLIO.

1. Na hipótese de competência territorial, por sua natureza relativa, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício. Inteligência da Súmula 33 do STJ.

2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, é permitida a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.

3. Inadmissível, apenas, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012).

4. Caso concreto em que a parte ajuizou a demanda em seu domicílio.

5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF, O SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 153.709/GO (2017/0195507-3), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 28.09.2017). Desse modo, considerando tal circunstância, notório é que o feito deve ser remetido ao Juízo da comarca de Grajaú - MA, local de domicílio da parte autora.

Ante o exposto, e na forma do art. 5º, LIII da CF c/c art. 101, I, do CDC, DECLINO da competência e determino a remessa dos presentes autos à comarca de Grajaú - MA, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Montes Altos, data da assinatura eletrônica. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Comarca de Amarante/MA Respondendo