0800846-35.2023.8.10.0127

Órgão

Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

PABLINE FEITOSA DA SILVA

De igual modo, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a interditante é quem, de fato, cuida do interditanda, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 747 e ss., do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO plena de P. F. D. S., nomeando como sua Curadora, o Sra. G. F. D. S. , que, dispensada da hipoteca legal, deverá ser compromissado (a), após o trânsito em julgado da presente. Cumprido o ato, promova a Secretaria a publicação desta decisão no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do (a) Interditando (a).

Os valores que vierem a ser, eventualmente, percebidos em decorrência de benefícios sociais previdenciários deverão ser empregados, exclusivamente, em favor do (a) interditando (a), assim como deverá o (a) curador (a) prestar constas de sua aplicação e gestão a este Juízo quando lhe for requerido. Deverá a Secretaria proceder com a lavratura do Termo de Curatela Definitivo e tome-se o compromisso do curador.

Isento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se desta sentença, extraindo-se cópias para os devidos fins. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. ESTA

SENTENÇA

DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

De igual modo, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a interditante é quem, de fato, cuida do interditanda, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 747 e ss., do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO plena de P. F. D. S., nomeando como sua Curadora, o Sra. G. F. D. S. , que, dispensada da hipoteca legal, deverá ser compromissado (a), após o trânsito em julgado da presente. Cumprido o ato, promova a Secretaria a publicação desta decisão no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do (a) Interditando (a).

Os valores que vierem a ser, eventualmente, percebidos em decorrência de benefícios sociais previdenciários deverão ser empregados, exclusivamente, em favor do (a) interditando (a), assim como deverá o (a) curador (a) prestar constas de sua aplicação e gestão a este Juízo quando lhe for requerido. Deverá a Secretaria proceder com a lavratura do Termo de Curatela Definitivo e tome-se o compromisso do curador.

Isento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se desta sentença, extraindo-se cópias para os devidos fins. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. ESTA

SENTENÇA

DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Curso de direito processual civil. V 2,

11. ed., Salvador: JusPODIVM, 2016, pp. 608-610) Por outro lado, “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”, a teor do disposto no § único do art. 749 do CPC, verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Desta feita, cabe ao magistrado analisar a presença dos requisitos premencionados segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com a discricionariedade que lhe confere a lei, não sendo, contudo, resultante de mera faculdade a sua outorga, mas consistente numa obrigação, devendo, ao contrário, ser negado o pedido, caso as provas não o convençam dessa circunstância.

No caso em tela, a concessão da curatela provisória da requerida é medida que se impõe, diante da demonstração do requisito da probabilidade do direito suscitado pela requerente, consoante as provas colacionadas aos autos, mormente pelo laudo médico anexado, o qual revela que a curatelanda possui retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID 10 F71.1) o que impossibilita o seu discernimento para a prática de atos negociais e patrimoniais.

JÁ o perigo da demora igualmente se encontra presente, o qual se reveste na urgência do pedido deduzido pela parte, mostrando-se plenamente cabível a tutela provisória vindicada, valendo ressalvar que a curatelanda necessita de representação legal junto aos órgãos públicos. Assim, o não deferimento da curatela provisória ensejará prejuízo para a requerida.

Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para conceder a curatela provisória de P. F. D. S., nomeando curador sua irmã G. F. D. S.. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Designo, audiência de entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do CPC, na sala de audiências deste Fórum, a ser realizada no dia 28 de junho de 2023, às 15:00hrs, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema de videoconferência.

Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato.

Oficie-se a Secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde deste município para elaboração de laudo psiquiátrico, cujo laudo deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 20 dias. A data do exame será designada pelo médico conforme sua disponibilidade, e deverá ser comunicado ao Requerente ou informado a este Juízo com prazo suficiente para realização da intimação da parte via advogado. Formulo, para tanto, os seguintes quesitos:

1) O interditando possui alguma doença neurológica ou distúrbio psiquiátrico?;

2) Qual a natureza da doença e respectivo CID?;

3) Em não sendo doença congênita, se é possível precisar a data em que iniciou o distúrbio?;

4) O interditando é incapaz de reger os atos da vida civil?;

5) Essa incapacidade é absoluta ou relativa?;

6) Se o periciando é capaz de expressar sua vontade? Deverá ainda a Secretaria de Assistência Social elaborar laudo de estudo social do caso para atestar sobre a atual situação da parte requerida, devendo ser encaminhado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias cópia do respectivo laudo. Cite-se a interditanda com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido ou da audiência (art. 752, do CPC), e intimem-se o requerente.

Na audiência serão ouvidas, ainda, a parte autora e testemunhas eventualmente arroladas pela parte que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Por ora, deixo de nomear defensor dativo para a parte requerida uma vez que o Ministério Público poderá funcionar como fiscal da lei. Cientifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042721332488800000084890092 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 23042721332494600000084890943 CURATELA com Liminar GEOVANA Petição 23042721332503700000084890944 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 23042721332511200000084890945 LAUDO MÉDICO Documento Diverso 23042721332519800000084890946 PROCURAÇÃO Procuração 23042721332527700000084890948 RG CPF Pabline Documento Diverso 23042721332535200000084890949