0800856-43.2023.8.10.0042

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS DRA. ELAILE SILVA CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DESTA CIDADE E COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste vem INTIMAR: o representado REQUERIDO: JAILSON RIBEIRO MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da

SENTENÇA proferida nos autos da MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, Distribuição nº 0800856-43.2023.8.10.0042, em que figuram como representante

REQUERENTE: M.B.S., e representado

REQUERIDO: JAILSON RIBEIRO MELO, a saber:

SENTENÇA: Trata-se de representação por medidas protetivas de urgência, pleiteada por M.B.S., qualificada nos autos, em desfavor de JAILSON RIBEIRO MELO, qualificado nos autos, pela suposta prática de atos violentos com base nas relações de gênero, prevalecendo-se o agressor, para tanto, das relações domésticas, familiares e de coabitação mantidas com a representante, conduta esta reprimida pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Decisão concedendo as tutelas inibitórias de contato pleiteadas (ID n. 96467810). Certidão informando que o representado não foi encontrado (ID n. 96574519). Diante do lapso temporal decorrido deste então, determinou-se a intimação da representante para que informasse a persistência de atos de violência e o desejo de prosseguir com o feito Certidão juntada no ID n. 134476779 na qual consta a informação de que a representante não foi intimada, em virtude da impossibilidade de sua localização.

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É certo que o art. 485, VI do CPC, prescreve que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito causae, quando verificada a ausência de interesse processual. Até a presente data, a vítima não compareceu a este juízo para informar a persistência de atos de violência e o desejo de prosseguir com o feito, assim como o novo endereço do representado. Diante dessas circunstâncias, presume-se pela superveniente ausência de interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Ademais, registre-se que, após a concessão das medidas protetivas, não há nos autos qualquer notícia de reiteração dos fatos que ensejaram este procedimento, evidenciando-se, sobremaneira, a desnecessidade do presente feito. Neste diapasão, depreende-se que a competência desta Vara Especializada perdeu o objeto, por ausência de interesse processual, evidenciando-se, assim, a desnecessidade de seguimento do presente feito, pelos motivos retro explanados.

Destarte, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento do mesmo, ressalvando-se, em todo caso, o direito da autora de intentar ação semelhante se presentes os motivos autorizadores e sanados os vícios que ensejaram a presente extinção do feito, conforme disposto no art. 486, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes via edital. Notifique-se o Ministério Público Estadual e a Autoridade Policial desta sentença. Sem custas, devido à hipossuficiência das partes. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica da Comarca de Imperatriz Eu, Milena da Silva Gomes, Residente Jurídica, subscrevi e assino. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de janeiro de 2025. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Mulher de Imperatriz Casa da Mulher Maranhense Av São Sebastião, s/n Vila Nova 99-98414-6823

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS DRA. JOSE AUGUSTO SA COSTA LEITE, JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA A MULHER DESTA CIDADE E COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por meio deste vem CITAR o acusado: REQUERIDO: JAILSON RIBEIRO MELO que se encontra em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da Ação Penal nº 0800856-43.2023.8.10.0042, todos do Código Penal Brasileiro, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, por crime praticado nos artigos 11, 22, 23 e

24. E, como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente fica(m) CITADO(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário até no máximo de 05 (cinco), arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e alegar tudo que interesse para sua(s) defesa(s), devendo para tanto constituir(em) advogado(s), ou, caso não tenha(m) condições financeiras para tal, de já nomeio-lhe(s) Defensor Público que oficia perante este juízo, caso, de fato, não constitua(m) advogado de sua preferência e se trate de pessoa(s) pobre(s) na acepção jurídica do termo.

Encontrando-se o processo supra mencionado tramitando na Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na Avenida São Sebastião, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA. E, para que chegue ao conhecimento do(s) réu(s), expedi o presente, de ordem, que será afixado no lugar público de costume. Eu,_________, MONICA COSTA VIEIRA LIMA, técnico judiciário, o subscrevi. Imperatriz/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024.

JOSE AUGUSTO SA COSTA LEITE Juíza desta Vara Especial da Mulher CASA DA MULHER MARANHENSE AV. SÃO SEBASTIÃO, S/N, VILA NOVA Telefone: 98414-6823