0800863-55.2022.8.10.0079

Neste ato, o Curador Especial, Dr. Luís Orlando Júnior, se manifestou nos seguintes termos: ressaltou que o interditando é figura conhecida na cidade e sempre foi cuidado por sua mãe. Após o falecimento dela, a responsabilidade passou para a requerente, sua irmã mais velha. Informou ainda que o interditando possui limitações, embora consiga deslocar-se pela cidade, onde é amplamente reconhecido pela comunidade.

Após, abriu-se vista ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido, conforme ID. 143489669. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, e não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a questão posta em juízo será decidida precipuamente pela compatibilidade entre as normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Código Civil, visando o melhor interesse do curatelando.

Nesse ponto, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu profundas alterações no ordenamento jurídico. Referido diploma foi fortemente influenciado pelos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em Nova York, em 2007, que foi subscrita pelo Brasil e que ingressou em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo 186/2008, posteriormente promulgado pelo Decreto 6.949/2009.

Acresça-se que a Convenção foi introduzida no ordenamento jurídico com STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, já que votada conforme o rigoroso procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição da República, razão pela qual assumiu primazia no topo da pirâmide legislativa. Nesta toada, pode-se afirmar que, desde a Convenção, os direitos das pessoas com deficiência já estariam incorporados no Direito Brasileiro.

Trata-se, em verdade, de uma preocupação da comunidade internacional que, mais precisamente após a 2ª guerra, ganhou corpo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e, nas Américas, com o Pacto de San José da Costa Rica (1969). Feitos esses esclarecimentos iniciais, no que toca especificamente à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão), destaque-se que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do Código Civil, de modo que inexiste no direito pátrio vigente a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente a incapacidade pelo critério etário.

Em outras palavras, a incapacidade absoluta restringe-se aos menores de 16 (dezesseis) anos nos termos do art. 3º do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Ainda quanto à incapacidade, o Código Civil descreve que no art. 4º que: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015):

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.” Assim sendo, manteve-se, como única hipótese de incapacidade absoluta a do menor de 16 (dezesseis) anos e qualificou-se como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, que eram qualificados na redação anterior como absolutamente incapazes e estavam sujeitos à interdição de direitos, instituto que foi suprimido do ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado neste sentido. Confira-se: “é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021. Nessa ordem de ideias, atualmente, a pessoa com deficiência mental ou intelectual tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, quando necessário, poderá ser submetida a curatela, instituto protetivo de substituição de vontades, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto, com a menor duração possível, conforme se depreende do art. 84 do mencionado estatuto.

A curatela judicial, por ser medida extrema, já que acarreta graves efeitos ao curatelando, como a substituição de vontade, o que gera limitações ao pleno exercício de sua cidadania, só pode ser concedida quando a prova colhida for contundente no sentido de que existem barreiras para o exercício de os atos da vida civil de natureza negocial ou patrimonial. Na demanda em análise, extrai-se do laudo médico de ID n. 136128505 que o curatelando possui encefalopatia crônica (CID 10: G80.9).

Além disso, restou consignado pela perita signatária que o curatelando também apresenta irritabilidade, baixo limiar de frustração, puerilidade das emoções e do discurso; não adquiriu habilidades de leitura, escrita e cálculos; seu quadro é crônico; mediante a avaliação é incapaz de forma absoluta para exercer atos da vida civil. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade.

Veja-se: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Com efeito, os laudos médicos juntados aos autos (ID's 75498487 e 136128505) , associado à conclusão do Ministério Público em sua manifestação, do Curador Especial e deste juízo em sede de audiência de entrevista pessoal, atestam que o curatelando é pessoa com alterações neurológicas permanentes que afetam a capacidade de movimento, coordenação e outros aspectos do desenvolvimento irreversíveis.

É, em razão disso, incapaz de reger e praticar atos da vida civil, considerando que tal déficit intelectual lhe prejudica a autonomia e comprova a sua inaptidão para reger sua a administração dos seus bens, não deixando fresta à dúvida. Desse modo, da análise do caso concreto e com vistas à proteção do melhor interesse do curatelando, faz-se necessária a instituição da curatela de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES.

No tocante à escolha da curadora, convém ressaltar que a autora da ação, Sra. ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, irmã do curatelado, possui legitimidade para promover a curatela ora requerida, tendo em vista as regras dispostas nos art. 1.775, do Código Civil e art. 747, II, do Código de Processo Civil e considerando que o curatelando se encontra sob seus cuidados, atendendo-se, assim, ao melhor interesse de Madson Adalberto Ribeiro Gomes.

No relatório do estudo social anexo ao ID n. 124011307, não foram observados sinais de maus tratos de violação que prejudiquem o desenvolvimento saudável do interditando em questão. Além disso, relatou-se que o ambiente onde vive é harmonioso e não apresenta riscos para sua saúde, sendo notório o afeto e cuidado que recebe de sua irmã. Portanto, à luz de todo o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES, declarando-o incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nomeio como curadora a senhora ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo do curatelando, tais como saúde, alimentação e bem-estar, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais.

Após o trânsito em julgado, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as respectivas sanções acima.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno à parte requerente ao pagamento de despesas judiciais cuja exigibilidade está suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Por fim, tendo em vista que o advogado Dr. Luís Orlando Guimarães De Sousa Júnior - OAB/MA 21.151 foi nomeado como curador especial por este juízo, fixo os seus honorários em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Serve a presente sentença como mandado/ofício para todos os fins, ressaltando-se que, nos termos do artigo 98,§ 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça concedida à autora se estende aos atos extrajudiciais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente sentença.

Após cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Neste ato, o Curador Especial, Dr. Luís Orlando Júnior, se manifestou nos seguintes termos: ressaltou que o interditando é figura conhecida na cidade e sempre foi cuidado por sua mãe. Após o falecimento dela, a responsabilidade passou para a requerente, sua irmã mais velha. Informou ainda que o interditando possui limitações, embora consiga deslocar-se pela cidade, onde é amplamente reconhecido pela comunidade.

Após, abriu-se vista ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido, conforme ID. 143489669. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, e não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a questão posta em juízo será decidida precipuamente pela compatibilidade entre as normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Código Civil, visando o melhor interesse do curatelando.

Nesse ponto, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu profundas alterações no ordenamento jurídico. Referido diploma foi fortemente influenciado pelos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em Nova York, em 2007, que foi subscrita pelo Brasil e que ingressou em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo 186/2008, posteriormente promulgado pelo Decreto 6.949/2009.

Acresça-se que a Convenção foi introduzida no ordenamento jurídico com STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, já que votada conforme o rigoroso procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição da República, razão pela qual assumiu primazia no topo da pirâmide legislativa. Nesta toada, pode-se afirmar que, desde a Convenção, os direitos das pessoas com deficiência já estariam incorporados no Direito Brasileiro.

Trata-se, em verdade, de uma preocupação da comunidade internacional que, mais precisamente após a 2ª guerra, ganhou corpo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e, nas Américas, com o Pacto de San José da Costa Rica (1969). Feitos esses esclarecimentos iniciais, no que toca especificamente à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão), destaque-se que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do Código Civil, de modo que inexiste no direito pátrio vigente a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente a incapacidade pelo critério etário.

Em outras palavras, a incapacidade absoluta restringe-se aos menores de 16 (dezesseis) anos nos termos do art. 3º do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Ainda quanto à incapacidade, o Código Civil descreve que no art. 4º que: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015):

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.” Assim sendo, manteve-se, como única hipótese de incapacidade absoluta a do menor de 16 (dezesseis) anos e qualificou-se como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, que eram qualificados na redação anterior como absolutamente incapazes e estavam sujeitos à interdição de direitos, instituto que foi suprimido do ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado neste sentido. Confira-se: “é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021. Nessa ordem de ideias, atualmente, a pessoa com deficiência mental ou intelectual tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, quando necessário, poderá ser submetida a curatela, instituto protetivo de substituição de vontades, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto, com a menor duração possível, conforme se depreende do art. 84 do mencionado estatuto.

A curatela judicial, por ser medida extrema, já que acarreta graves efeitos ao curatelando, como a substituição de vontade, o que gera limitações ao pleno exercício de sua cidadania, só pode ser concedida quando a prova colhida for contundente no sentido de que existem barreiras para o exercício de os atos da vida civil de natureza negocial ou patrimonial. Na demanda em análise, extrai-se do laudo médico de ID n. 136128505 que o curatelando possui encefalopatia crônica (CID 10: G80.9).

Além disso, restou consignado pela perita signatária que o curatelando também apresenta irritabilidade, baixo limiar de frustração, puerilidade das emoções e do discurso; não adquiriu habilidades de leitura, escrita e cálculos; seu quadro é crônico; mediante a avaliação é incapaz de forma absoluta para exercer atos da vida civil. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade.

Veja-se: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Com efeito, os laudos médicos juntados aos autos (ID's 75498487 e 136128505) , associado à conclusão do Ministério Público em sua manifestação, do Curador Especial e deste juízo em sede de audiência de entrevista pessoal, atestam que o curatelando é pessoa com alterações neurológicas permanentes que afetam a capacidade de movimento, coordenação e outros aspectos do desenvolvimento irreversíveis.

É, em razão disso, incapaz de reger e praticar atos da vida civil, considerando que tal déficit intelectual lhe prejudica a autonomia e comprova a sua inaptidão para reger sua a administração dos seus bens, não deixando fresta à dúvida. Desse modo, da análise do caso concreto e com vistas à proteção do melhor interesse do curatelando, faz-se necessária a instituição da curatela de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES.

No tocante à escolha da curadora, convém ressaltar que a autora da ação, Sra. ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, irmã do curatelado, possui legitimidade para promover a curatela ora requerida, tendo em vista as regras dispostas nos art. 1.775, do Código Civil e art. 747, II, do Código de Processo Civil e considerando que o curatelando se encontra sob seus cuidados, atendendo-se, assim, ao melhor interesse de Madson Adalberto Ribeiro Gomes.

No relatório do estudo social anexo ao ID n. 124011307, não foram observados sinais de maus tratos de violação que prejudiquem o desenvolvimento saudável do interditando em questão. Além disso, relatou-se que o ambiente onde vive é harmonioso e não apresenta riscos para sua saúde, sendo notório o afeto e cuidado que recebe de sua irmã. Portanto, à luz de todo o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES, declarando-o incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nomeio como curadora a senhora ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo do curatelando, tais como saúde, alimentação e bem-estar, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais.

Após o trânsito em julgado, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as respectivas sanções acima.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno à parte requerente ao pagamento de despesas judiciais cuja exigibilidade está suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Por fim, tendo em vista que o advogado Dr. Luís Orlando Guimarães De Sousa Júnior - OAB/MA 21.151 foi nomeado como curador especial por este juízo, fixo os seus honorários em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Serve a presente sentença como mandado/ofício para todos os fins, ressaltando-se que, nos termos do artigo 98,§ 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça concedida à autora se estende aos atos extrajudiciais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente sentença.

Após cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Neste ato, o Curador Especial, Dr. Luís Orlando Júnior, se manifestou nos seguintes termos: ressaltou que o interditando é figura conhecida na cidade e sempre foi cuidado por sua mãe. Após o falecimento dela, a responsabilidade passou para a requerente, sua irmã mais velha. Informou ainda que o interditando possui limitações, embora consiga deslocar-se pela cidade, onde é amplamente reconhecido pela comunidade.

Após, abriu-se vista ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido, conforme ID. 143489669. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, e não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a questão posta em juízo será decidida precipuamente pela compatibilidade entre as normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Código Civil, visando o melhor interesse do curatelando.

Nesse ponto, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu profundas alterações no ordenamento jurídico. Referido diploma foi fortemente influenciado pelos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em Nova York, em 2007, que foi subscrita pelo Brasil e que ingressou em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo 186/2008, posteriormente promulgado pelo Decreto 6.949/2009.

Acresça-se que a Convenção foi introduzida no ordenamento jurídico com STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, já que votada conforme o rigoroso procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição da República, razão pela qual assumiu primazia no topo da pirâmide legislativa. Nesta toada, pode-se afirmar que, desde a Convenção, os direitos das pessoas com deficiência já estariam incorporados no Direito Brasileiro.

Trata-se, em verdade, de uma preocupação da comunidade internacional que, mais precisamente após a 2ª guerra, ganhou corpo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e, nas Américas, com o Pacto de San José da Costa Rica (1969). Feitos esses esclarecimentos iniciais, no que toca especificamente à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão), destaque-se que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do Código Civil, de modo que inexiste no direito pátrio vigente a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente a incapacidade pelo critério etário.

Em outras palavras, a incapacidade absoluta restringe-se aos menores de 16 (dezesseis) anos nos termos do art. 3º do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Ainda quanto à incapacidade, o Código Civil descreve que no art. 4º que: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015):

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.” Assim sendo, manteve-se, como única hipótese de incapacidade absoluta a do menor de 16 (dezesseis) anos e qualificou-se como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, que eram qualificados na redação anterior como absolutamente incapazes e estavam sujeitos à interdição de direitos, instituto que foi suprimido do ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado neste sentido. Confira-se: “é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021. Nessa ordem de ideias, atualmente, a pessoa com deficiência mental ou intelectual tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, quando necessário, poderá ser submetida a curatela, instituto protetivo de substituição de vontades, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto, com a menor duração possível, conforme se depreende do art. 84 do mencionado estatuto.

A curatela judicial, por ser medida extrema, já que acarreta graves efeitos ao curatelando, como a substituição de vontade, o que gera limitações ao pleno exercício de sua cidadania, só pode ser concedida quando a prova colhida for contundente no sentido de que existem barreiras para o exercício de os atos da vida civil de natureza negocial ou patrimonial. Na demanda em análise, extrai-se do laudo médico de ID n. 136128505 que o curatelando possui encefalopatia crônica (CID 10: G80.9).

Além disso, restou consignado pela perita signatária que o curatelando também apresenta irritabilidade, baixo limiar de frustração, puerilidade das emoções e do discurso; não adquiriu habilidades de leitura, escrita e cálculos; seu quadro é crônico; mediante a avaliação é incapaz de forma absoluta para exercer atos da vida civil. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade.

Veja-se: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Com efeito, os laudos médicos juntados aos autos (ID's 75498487 e 136128505) , associado à conclusão do Ministério Público em sua manifestação, do Curador Especial e deste juízo em sede de audiência de entrevista pessoal, atestam que o curatelando é pessoa com alterações neurológicas permanentes que afetam a capacidade de movimento, coordenação e outros aspectos do desenvolvimento irreversíveis.

É, em razão disso, incapaz de reger e praticar atos da vida civil, considerando que tal déficit intelectual lhe prejudica a autonomia e comprova a sua inaptidão para reger sua a administração dos seus bens, não deixando fresta à dúvida. Desse modo, da análise do caso concreto e com vistas à proteção do melhor interesse do curatelando, faz-se necessária a instituição da curatela de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES.

No tocante à escolha da curadora, convém ressaltar que a autora da ação, Sra. ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, irmã do curatelado, possui legitimidade para promover a curatela ora requerida, tendo em vista as regras dispostas nos art. 1.775, do Código Civil e art. 747, II, do Código de Processo Civil e considerando que o curatelando se encontra sob seus cuidados, atendendo-se, assim, ao melhor interesse de Madson Adalberto Ribeiro Gomes.

No relatório do estudo social anexo ao ID n. 124011307, não foram observados sinais de maus tratos de violação que prejudiquem o desenvolvimento saudável do interditando em questão. Além disso, relatou-se que o ambiente onde vive é harmonioso e não apresenta riscos para sua saúde, sendo notório o afeto e cuidado que recebe de sua irmã. Portanto, à luz de todo o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES, declarando-o incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nomeio como curadora a senhora ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo do curatelando, tais como saúde, alimentação e bem-estar, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais.

Após o trânsito em julgado, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as respectivas sanções acima.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno à parte requerente ao pagamento de despesas judiciais cuja exigibilidade está suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Por fim, tendo em vista que o advogado Dr. Luís Orlando Guimarães De Sousa Júnior - OAB/MA 21.151 foi nomeado como curador especial por este juízo, fixo os seus honorários em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Serve a presente sentença como mandado/ofício para todos os fins, ressaltando-se que, nos termos do artigo 98,§ 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça concedida à autora se estende aos atos extrajudiciais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente sentença.

Após cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Neste ato, o Curador Especial, Dr. Luís Orlando Júnior, se manifestou nos seguintes termos: ressaltou que o interditando é figura conhecida na cidade e sempre foi cuidado por sua mãe. Após o falecimento dela, a responsabilidade passou para a requerente, sua irmã mais velha. Informou ainda que o interditando possui limitações, embora consiga deslocar-se pela cidade, onde é amplamente reconhecido pela comunidade.

Após, abriu-se vista ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido, conforme ID. 143489669. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, e não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a questão posta em juízo será decidida precipuamente pela compatibilidade entre as normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Código Civil, visando o melhor interesse do curatelando.

Nesse ponto, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu profundas alterações no ordenamento jurídico. Referido diploma foi fortemente influenciado pelos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em Nova York, em 2007, que foi subscrita pelo Brasil e que ingressou em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Legislativo 186/2008, posteriormente promulgado pelo Decreto 6.949/2009.

Acresça-se que a Convenção foi introduzida no ordenamento jurídico com STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, já que votada conforme o rigoroso procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição da República, razão pela qual assumiu primazia no topo da pirâmide legislativa. Nesta toada, pode-se afirmar que, desde a Convenção, os direitos das pessoas com deficiência já estariam incorporados no Direito Brasileiro.

Trata-se, em verdade, de uma preocupação da comunidade internacional que, mais precisamente após a 2ª guerra, ganhou corpo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e, nas Américas, com o Pacto de San José da Costa Rica (1969). Feitos esses esclarecimentos iniciais, no que toca especificamente à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão), destaque-se que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do Código Civil, de modo que inexiste no direito pátrio vigente a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente a incapacidade pelo critério etário.

Em outras palavras, a incapacidade absoluta restringe-se aos menores de 16 (dezesseis) anos nos termos do art. 3º do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Ainda quanto à incapacidade, o Código Civil descreve que no art. 4º que: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015):

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.” Assim sendo, manteve-se, como única hipótese de incapacidade absoluta a do menor de 16 (dezesseis) anos e qualificou-se como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, que eram qualificados na redação anterior como absolutamente incapazes e estavam sujeitos à interdição de direitos, instituto que foi suprimido do ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado neste sentido. Confira-se: “é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021. Nessa ordem de ideias, atualmente, a pessoa com deficiência mental ou intelectual tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, quando necessário, poderá ser submetida a curatela, instituto protetivo de substituição de vontades, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto, com a menor duração possível, conforme se depreende do art. 84 do mencionado estatuto.

A curatela judicial, por ser medida extrema, já que acarreta graves efeitos ao curatelando, como a substituição de vontade, o que gera limitações ao pleno exercício de sua cidadania, só pode ser concedida quando a prova colhida for contundente no sentido de que existem barreiras para o exercício de os atos da vida civil de natureza negocial ou patrimonial. Na demanda em análise, extrai-se do laudo médico de ID n. 136128505 que o curatelando possui encefalopatia crônica (CID 10: G80.9).

Além disso, restou consignado pela perita signatária que o curatelando também apresenta irritabilidade, baixo limiar de frustração, puerilidade das emoções e do discurso; não adquiriu habilidades de leitura, escrita e cálculos; seu quadro é crônico; mediante a avaliação é incapaz de forma absoluta para exercer atos da vida civil. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade.

Veja-se: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Com efeito, os laudos médicos juntados aos autos (ID's 75498487 e 136128505) , associado à conclusão do Ministério Público em sua manifestação, do Curador Especial e deste juízo em sede de audiência de entrevista pessoal, atestam que o curatelando é pessoa com alterações neurológicas permanentes que afetam a capacidade de movimento, coordenação e outros aspectos do desenvolvimento irreversíveis.

É, em razão disso, incapaz de reger e praticar atos da vida civil, considerando que tal déficit intelectual lhe prejudica a autonomia e comprova a sua inaptidão para reger sua a administração dos seus bens, não deixando fresta à dúvida. Desse modo, da análise do caso concreto e com vistas à proteção do melhor interesse do curatelando, faz-se necessária a instituição da curatela de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES.

No tocante à escolha da curadora, convém ressaltar que a autora da ação, Sra. ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, irmã do curatelado, possui legitimidade para promover a curatela ora requerida, tendo em vista as regras dispostas nos art. 1.775, do Código Civil e art. 747, II, do Código de Processo Civil e considerando que o curatelando se encontra sob seus cuidados, atendendo-se, assim, ao melhor interesse de Madson Adalberto Ribeiro Gomes.

No relatório do estudo social anexo ao ID n. 124011307, não foram observados sinais de maus tratos de violação que prejudiquem o desenvolvimento saudável do interditando em questão. Além disso, relatou-se que o ambiente onde vive é harmonioso e não apresenta riscos para sua saúde, sendo notório o afeto e cuidado que recebe de sua irmã. Portanto, à luz de todo o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES, declarando-o incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nomeio como curadora a senhora ÂNGELA SIMONE RIBEIRO, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo do curatelando, tais como saúde, alimentação e bem-estar, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais.

Após o trânsito em julgado, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as respectivas sanções acima.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno à parte requerente ao pagamento de despesas judiciais cuja exigibilidade está suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Por fim, tendo em vista que o advogado Dr. Luís Orlando Guimarães De Sousa Júnior - OAB/MA 21.151 foi nomeado como curador especial por este juízo, fixo os seus honorários em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Serve a presente sentença como mandado/ofício para todos os fins, ressaltando-se que, nos termos do artigo 98,§ 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça concedida à autora se estende aos atos extrajudiciais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente sentença.

Após cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

Portanto, como a entrevista do interditando tem como objetivo apenas a aferição de indícios da incapacidade física ou mental que autorizam a interdição, e como estes indícios já estão demonstrados, dispenso, por ora, a realização da audiência de entrevista do interditando. Cite-se o interditando, no endereço declinada na inicial, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, já que dispensada a audiência de entrevista.

Caso o interditando não constitua advogado, desde já, fica nomeado como Curador Especial para acompanhar a presente ação, o Dr. BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES - OAB/MA nº 11.501, na qualidade de defensor dativo, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil c/c art. 9º, I, do CPC, que deverá ser intimado(a) para oferecimento de impugnação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, transcorrido o prazo fixado no art. 752, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), remetam-se os autos para a realização de perícia médica atinente ao presente feito, ficando nomeado como perito judicial um dos médicos do quadro funcional do CAPS desta Comarca; Deverá a Senhora Secretária Judicial providenciar o encaminhamento do interditando para exame, junto com os quesitos de praxe.

OFICIAR à Secretaria Judicial de Assistente Social município de Cândido Mendes – MA para elaboração de estudo social do caso em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo da perícia médica e do estudo social determinados, vistas ao Ministério Público Estadual para oferecer parecer de estilo ou requerer o que entender cabível. Diligencie a Secretaria Judicial para juntar aos autos certidão informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor da autora, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781, do CC).

Cite-se e Intimem-se. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual, se for o caso. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes