0800880-24.2021.8.10.0048

PROCESSO Nº 0800880-24.2021.8.10.0048 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL AUTORES: FRANCISCA DAS CHAGAS DE LEMOS EVERTON e ANTONIO JOSÉ CHAVES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS EVERTON e ANTONIO JOSÉ CHAVES DE ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial. O casamento foi realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, em 22 de maio de 1993, conforme a certidão de casamento, no entanto, não adquiriram patrimônio e nem tiveram filhos.

Sucintamente relatados.

DECIDO. A petição inicial é apta. O pedido é lícito e possível. As partes são maiores e estão devidamente assistidas por advogado. Presentes os pressupostos processuais. Nada a sanear. Passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, não tendo sido estabelecido pelo legislador nenhum outro requisito objetivo ou subjetivo.

Com isso, tem-se que o divórcio consiste em direito eminentemente potestativo, ou seja, aquele que é irrecusável e ao qual não se pode opor. Em se tratando de divórcio de natureza consensual, o legislador ordinário estabeleceu a necessidade de observância pelas partes de determina dos requisitos, descritos no artigo 731 do Código de Processo Civil. Da análise verifico que as partes atenderam os comandos do artigo mencionado.

Em tendo as partes manifestado inequivocamente o desejo de dissolução da sociedade conjugal e o vínculo matrimonial deve o magistrado cingir-se ao pedido de divórcio e homologação em todos os seus termos. Nesta trilha colaciono o seguinte julgado: TJRJ- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RELATIVA À ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO DOS FILHOS MENORES.

APELO DO MP. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CRFB, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 66/2010. Com a alteração provocada pela Emenda Constitucional 66/2010, que veio a alterar o art. 226, § 6º, do CRFB/88, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio, bastando apenas a livre manifestação de vontades e a condição de casados dos interessados, consagrando o divórcio então, como um direito potestativo das partes.

Se ambos são civilmente capazes, e chegam a um acordo através do diálogo, não pode o Poder Judiciário incentivar os recorrentes a litigarem entre si, impulsionando um conflito onde não existe. Os dispositivos infraconstitucionais devem ser interpretados em consonância com a norma constitucional, não podendo a lei criar uma exigência em sentido contrário da ratio legis da Constituição. Ambos os genitores continuam responsáveis pelo provimento de alimentos, saúde, educação e bem-estar dos filhos menores.

Art. 1.579 e 1.632 do Código Civil/2002. Entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação nº 0001774-24.2017.8.19.0080, 3ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão. j. 13.02.2019). DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos exigidos em lei, julgo procedente o pedido, e decreto, nos termos do art. 487,I, do CPC, o divórcio de FRANCISCA DAS CHAGAS DE LEMOS EVERTON e ANTONIO JOSÉ CHAVES DE ALMEIDA, pondo fim ao vínculo matrimonial e à sociedade conjugal, além de todos os demais deveres do casamento.

A divorcianda deverá voltar a usar seu nome de solteira: FRANCISCA DAS CHAVAS EVERTON SAMPAIO. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 98 do CPC. Serve a presente sentença como mandado de averbação. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itapecuru Mirim/MA, 06 de abril de 2021. Juiz Marco André Tavares Teixeira