0800896-23.2024.8.10.0096

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800896-23.2024.8.10.0096 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARACAÇUMÉ, LUCILENE SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO DA SILVA MENDONCA

SENTENÇA

Levando-se em consideração que as medidas protetivas possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independente de qualquer outra ação, isto é, não sendo necessária a instauração de processo principal (criminal), bem como o requerido é citado tão somente para dar cumprimento às condições impostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão em razão da decisão de deferimento das medidas protetivas de urgência nos presentes autos.

Decorrido o prazo sem manifestação ou pedido de revigoramento, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Maracaçumé/MA, na data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, Estado do Maranhão: FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação , virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0800896-23.2024.8.10.0096, em que figura como acusado (a) FRANCISCO DA SILVA MENDONCA.

FINALIDADE: INTIMAR o acusado FRANCISCO DA SILVA MENDONCA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da

DECISÃO, proferida nos autos da Medida Protetiva de Urgência em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: "[...] as quais ficam decretadas em desfavor do representado FRANCISCO DA SILVA MENDONÇA (V. CANTIL), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias: [...]". SEDE DO JUÍZO: Rua Bom Jesus, s/n, Centro, CEP: 65.289-000 - Maracaçumé/MA. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume.

Expedido nesta cidade de Maracaçumé, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024. Eu, , Servidor Judicial, digitei e subscrevi. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Maracaçumé