0800935-94.2019.8.10.0128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

PROCESSO N° 0800935-94.2019.8.10.0128 CLASSE CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) ASSUNTO: [Casamento]

REQUERENTE: ADAUTO DE JESUS ARAUJO DO NASCIMENTO R. Volta Redonda, 110, SN° Toca da Raposa, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000

REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO MORAIS NASCIMENTO

REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a)

REQUERIDO: DANIELLE DA COSTA MESQUITA - PI18453

SENTENÇA

Trata-se de ação de divorcio. Citada, a parte requerida não juntou aos autos contestação, mas sim termo de acordo. Analisando o acordo juntado este juízo constatou falhas naquele documento, razão pela qual conferiu prazo para que a requerida e sua advogada juntassem nova via. Intimadas, quederam-se inertes. Petição de ID 72957110 contém pedido de renúncia formulado pelo advogado do requerente, oportunidade em que o causídico relatou que a parte estava ciente da renúncia.

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, não tendo a parte requerido regularizado as falhas constantes do acordo de ID 76868548, tal como solicitado por este juízo na decisão de ID 77646252, deixo de homologar o referido acordo. Por fim, não tendo o requerente regularizado a sua representação processual, constituindo novo advogado, eis que não detém capacidade postulatória, aplicando-se por analogia o prazo constante do art. 11, parágrafo único, do NCPC (15 dias), reconheço a ausência de um pressuposto processual necessário para o prosseguimento do feito e extingo os autos sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do NCPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Após o transito em julgado arquivem-se os autos. arquivem-se os autos. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

PROCESSO N° 0800935-94.2019.8.10.0128 CLASSE CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) ASSUNTO: [Casamento]

REQUERENTE: ADAUTO DE JESUS ARAUJO DO NASCIMENTO R. Volta Redonda, 110, SN° Toca da Raposa, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000

REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO MORAIS NASCIMENTO

REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a)

REQUERIDO: DANIELLE DA COSTA MESQUITA - PI18453

DECISÃO

Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens. renuncia do advogado da parte requerente ao ID. 72957107. Intimada para contestar, a parte requerida apresentou termo de acordo supostamente realizado com o requerente. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, ressalte-se que a advogada que juntou o termo de acordo somente tem instrumento procuratório assinado pela parte requerida, ausente outorga pelo requerente.

Ainda, ressalto que no documento de identificação da parte autora, o mesmo consta como não alfabetizado, no entanto, assinou declaração de hipossuficiência (ID. 22631745) e o instrumento procuratório (ID. 22631739) quando da representação inicial. Não bastasse as incongruências apresentadas, o termo de acordo juntado aos autos apresenta somente a aposição de digital da parte requerente, não há documentos acostados, nem assinatura da advogada constituída.

Ante todo o exposto, prestigiando a boa-fé e a segurança jurídica determino que a parte requerida junte aos autos, no prazo de 10 dias, minuta do acordo com firmas reconhecidas em cartório ou cópia do acordo celebrado através de escritura pública, meios estes que ao serem lavrados pelo oficial de notas, dotado de fé pública, conferirão a devida segurança quanto à voluntariedade do ajuste. Quedando-se inerte, o feito prosseguirá o seu curso.

Intime-se a parte requerida através de sua advogada. SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus