0801005-83.2024.8.10.0113

PROCESSO N.º 0801005-83.2024.8.10.0113 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Medidas Protetivas] REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: R. G. D. A. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A MMª. JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI.

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os termos da ação penal em epígrafe, contra R. G. D. A., em especial a vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que foi proferida decisão, datada de 15/08/2025, cujo final tem o seguinte teor: " [...]

Diante do exposto, revogo as medidas protetivas concedidas (id133834328), e, consequentemente, determino à Secretaria Judicial que promova o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa na distribuição. Nada impede, que a vítima ingresse com um novo requerimento de medidas protetivas de urgência, caso ocorram novos fatos que ensejem violência doméstica e/ou intrafamiliar.

6. Sem custas.

7.

Intime-se a ofendida por edital, com prazo de 15 dias.

8.

Intime-se o requerido pessoalmente.

9. Notifique-se o MPE.

10. A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, Juíza Titular". E, para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e afixado no átrio do Fórum local.. DADO E PASSADO nesta cidade e Termo Judiciário de Raposa, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, ao(s) data do sistema.

Eu, MARIA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA, Secretária Judicial o digitei. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular