0801015-54.2019.8.10.0097

Processo nº. 0801015-54.2019.8.10.0097 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Parte Requerente: Segredo de Justiça Parte Requerida: Segredo de Justiça Dispositivo:

Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação, cobrada nesta, até a data da informação do pagamento, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença e revogo a prisão civil em desfavor do Alimentante. A presente Sentença vale como Alvará de Soltura, para que o Executado seja posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva continuar preso.

Concedo a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Segunda-feira, 06 de março de 2023. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO