0801020-03.2021.8.10.0131

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE/MA Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0801020-03.2021.8.10.0131

REQUERENTE: S. A. D. S. Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A

REQUERIDO: G. T. D. S. Advogado/Autoridade do(a)

REQUERIDO: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A

DESPACHO

Defiro o parecer ministerial, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se e cumpra-se. O presente despacho serve como mandado/ofício. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PJE n° 0801020-03.2021.8.10.0131 ATA DE AUDIÊNCIA Aos TRINTA dias do mês de NOVEMBRO do ano de DOIS MIL E VINTE E UM (30/11/2021), às nove horas (09:00h), por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS, Juiz Titular da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, respondendo, presente o representante do Ministério Público, Dr.

João Cláudio de Barros, Promotor de Justiça titular desta Comarca, comigo, Secretário Judicial, para a realização da audiência dos autos acima identificados. Efetuado o pregão estavam presentes: A) a autora S. A. D. S., acompanhada do seu advogado, Dr Victor Hugo Almeida Lima (OAB/MA 9.961); B) a curatelada DEUZILENE DA SILVA;

C) a Assistente Social LICIANE CHAEVES GOMES; D) a Psicóloga SÂMARA GATINHO, E) o requerido G. T. D. S.. Iniciada a audiência, realizada de forma híbrida, o MM. Juiz proferiu o seguinte Despacho: “Em razão do desempenho das atividades na comarca ao qual sou titular, que impossibilitam a realização da presente audiência, redesigno-a para o dia 07/12/2021, às 09:00h. Determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso.

Todos os presentes saem intimados para comparecerem na data marcada. Cientifique-se o Ministério Público. A presente já serve como MANDADO”. NADA MAIS. Eu, Serventuário da Justiça, digitei. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito, respondendo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801020-03.2021.8.10.0131

REQUERENTE: S. A. D. S. Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961

REQUERIDO: G. T. D. S.

DECISÃO

Tratam-se os autos de cumprimento de sentença para fins de obrigação de fazer (busca e apreensão de pessoa com pedido liminar de tutela antecipada de urgência) proposto por SELMA DA SILVA COSTA, em face de G. T. D. S.. Aduz a autora que é curadora de sua filha Deuzilene da Silva Costa, por força de decisão judicial transitada em julgado. Não obstante, consentiu que sua filha mantivesse relacionamento com o requerido, porém aduz que sua filha vêm sendo vítima de maus tratos por parte do requerido.

Aduz que não esta conseguindo ter aceso à sua filha, que esta interrompeu o tratamento de saúde e que a mesma está com lesões severas. Por esses motivos pugna pela concessão de tutela de urgência para a concessão de busca e apreensão da pessoa supracitada. Manifestação do Ministério Público em ID50832606, pugnando pelo deferimento do pedido cautelar. É o que cabia relatar.

DECIDO. Para a obtenção de tutela cautelar é necessário o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, é preciso que o requerente comprove a plausibilidade do direito afirmado, bem como demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em caso de não concessão da tutela. Neste contexto para que a requerente faça jus à concessão da busca e apreensão de pessoa, compete à autora comprovar a plausibilidade do seu direito e o perigo de dano em caso de não concessão do pedido cautelar.

No caso dos autos a demandante consegue demonstrar o preenchimento dos requisitos acima estipulados. A autora comprova que é mãe da pessoa objeto da busca e apreensão, bem como que é a sua responsável legal em virtude de decisão judicial que declarou a interdição da filha da autora e a nomeou como sua curadora (ID 48904621). Deste modo resta evidenciado a probabilidade do direito autoral, vez que é a responsável legal pela pessoa objeto da presente busca e apreensão, devendo lhe prestar todos os cuidados.

De outro modo, resta evidenciado o perigo da demora, vez que conforme os documentos acostados aos autos, há indícios de que a interditada não esta recebendo todos os cuidados devidos, visto que teria faltado a ao retorno do médico (ID 48905550), bem como estaria sendo vítima de maus tratos, conforme demonstrado, a princípio, pelas imagens acostadas em ID 48905533 e ID 48905543. Deste modo, evidenciados a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE INTERDITADO. MEDIDA DEFERIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, a medida mais justa é a determinação da busca e apreensão do interditado, porquanto necessita estar sob a proteção de seu curador. (TJ-SC - AC: 211339 SC 2008.021133-9, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 23/03/2010, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Ipumirim)

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA INTERDITADA DEUZILENE DA SILVA COSTA atualmente residindo na rua central, nº 72, povoado Santa Luzia, Buritirana/MA, DEVENDO SER ENTREGUE À SUA GENITORA E CURADORA, SELMA DA SILVA COSTA.

Intime-se a parte autora para, querendo, aditar a inicial nos termos do art. 303, §1º,

I. Cite-se o requerido para contestar no prazo legal.

Intime-se as partes da presente decisão. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE

DECISÃO

SERVE COMO MANDADO.

Intime-se.

Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA