0801034-30.2021.8.10.0052

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801034-30.2021.8.10.0052 [Contra a Mulher] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

REQUERENTE:

5. D. R. D. P. e outros (2)

REQUERIDO:

C. P. P.

1. Compulsando os autos, observo que citado por edital, o réu não apresentou resposta aos termos da acusação contida nos autos;

2. Desta forma, a teor do que estipula do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o presente processo e o curso do prazo prescricional em relação aos delitos imputados ao acusado.

3. De outro modo, ainda conforme previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino que seja, de forma antecipada, produzida a colheita das provas requeridas pelo Ministério Público.

4. Para tal fim, determino que os autos retornem conclusos para a inclusão do feito em pauta de audiências desta unidade judicial.

5. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

6. P.R.I Pinheiro (MA), 05 de junho de 2023 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO. End: Pça. José Sarney, s/nº, Centro CEP : 65200-000 - Pinheiro - MA Fone : 98 3381-8251 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº0801034-30.2021.8.10.0052) AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU:

C. P. P. O JUIZ DE DIREITO DR. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES - TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, DO ESTADO DO MARANHÃO. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADO(A) a parte requerida, RÉU:

C. P. P., sem procurador devidamente constituído, para todos os termos da presente ação, e, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito aos termos da acusação, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. (CPP. art. 363, § 1º), conforme o Despacho, a seguir transcrito:

DESPACHO (id: 83594595) "1. Considerando o teor da certidão constante nos autos, efetuar a citação por edital do acusado, para, no prazo de 10 dias, responder por escrito aos termos da acusação, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. (CPP. art. 363, § 1º).

2. O prazo de publicação do edital será de 30 dias (CPP. art. 394), devendo observar os requisitos previstos no artigo 395 do CPP.

3.

Cumpra-se. Pinheiro, Segunda-feira, 16 de janeiro de 2023. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES JUIZ DE DIREITO, titular da 2ª vara da comarca de Pinheiro.". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado no DJE. E que seu prazo correrá da publicação assim que decorrerem os 30 (trinta) dias úteis fixados, ficando assim perfeita e válida esta citação.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Cientificada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Praça José Sarney, s/n - Centro - Cep : 65200-000 - Pinheiro - MA, FONE.: 98.3381-8251. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Pinheiro, do Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo em Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023. Eu, Cintya Raquel Lima Pires, Servidora Judicial, o fiz digitar, conferi e subscrevo.