0801034-97.2024.8.10.0028

Em razão disso, houve supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido. Assim, basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto e/ou respeito - embora não seja obrigado revelar a real motivação -, valer-se do poder jurídico de interferir na relação jurídico-matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela.

Dito de outro modo, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Neste prisma, verifica-se que a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio deve se operar de maneira direta, ou seja, independentemente de requisito prévio.

Essa mudança proporcionou duplo efeito ao divórcio, sendo instituto hábil a imediata extinção da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial. Logo, à luz da dignidade da pessoa humana e da liberdade, o legislador tornou o desenlace matrimonial mais célere e efetivo. Com efeito, considerando a decisão personalíssima de cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim a relação matrimonial, como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, que, ressalte-se, não comporta controvérsias sobre a possibilidade de reconciliação a demandar de imediato a citação para sessão de mediação e conciliação, tem-se ser plenamente possível a concessão de tutela provisória fundada na evidência (NCPC, art. 311, IV), com o escopo de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso, bastando, para isso, que a petição inicial esteja instruída com prova documental específica do casamento, isto é, com a competente certidão cartorária, e haver pedido liminar de divórcio, para que tenhamos evidenciado o fato constitutivo do direito do autor, pois, qualquer que seja a alegação do réu, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao direito potestativo autoral.

Sendo assim, constata-se que não há razão lógica razoável para obrigar a parte autora, que pediu a decretação liminar do divórcio litigioso, esperar o término das sessões de mediação e conciliação, bem como a irrelevante manifestação do réu no tocante ao pleito liminar, muito menos eventual defesa insubsistente dele quanto a essa matéria, já sabidamente incontroversa e irresistível, para só depois se chegar ao julgamento parcial do mérito com a concessão de tal tutela.

Eventual necessidade de partilha de bens não impede a decretação do divórcio, conforme dispõe a Súmula 197 do STJ, in verbis:“O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.” Portanto, conclui-se que o sentido dado ao novo divórcio, associado ao conferido ao novo processo civil, que implica em tutela jurisdicional justa, célere e efetiva, autoriza o julgador, havendo prova específica do casamento e a deliberada vontade autoral de dissolvê-lo, a concessão liminar da tutela da evidência, sem a oitiva da parte contrária, que tenha por objeto a decretação do divórcio direto litigioso, provimento a ser confirmado em nova decisão interlocutória, porém, em sede de julgamento definitivo parcial de mérito, depois de facultado o contraditório.

Ex positis, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora e DECRETO o divórcio do casal F. D. S.

C. e G. R. C., para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o mandado de averbação para a Serventia Extrajudicial competente, observando que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: Francisca Ferreira dos Santos e a gratuidade da justiça e emolumentos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2024 às 15h30min, na sala de audiências da 2ª Vara.

Cite-se o réu para comparecimento a audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Autorizo, desde já, o comparecimento mediante o acesso à sala virtual da 2ª Vara de Buriticupu: meet.google.com/ucw-kpbs-sxt.

Intime-se o (a) autor (a), via advogado, para comparecer à audiência. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º do CPC/2015). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §8 do CPC/2015). O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data :

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015 . Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, intime-se o (a) autor (a) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a produção de provas.

Transcorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Atribuo força de mandado/carta precatória a esta decisão. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Urbanete de Agiolis Silva Juíza Titular da 2ª Vara da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

Órgão

2ª Vara de Buriticupu

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES

Advogado

ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES (OAB 20356/MA)

Órgão

2ª Vara de Buriticupu

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES

Advogado

ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES (OAB 20356/MA)