0801090-05.2021.8.10.0039

Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801090-05.2021.8.10.0039 1º

APELANTE: LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS DEFENSORA PÚBLICA: ISABELA MOREIRA CAMPOS 2º

APELANTE: GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADOS: FERNANDO RABELO RODRIGUES (OAB/MG 103.357); JÉSSICA NAYARA RESENDE BERNARDES (OAB/MG 178.496)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO REVISOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA DIVERSOS E INDEPENDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORANTE SOBRESSALENTE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. REGIME SEGREGADOR INICIAL. AGRAVAMENTO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL INVADIDO. IMOBILIZAÇÃO E AMEAÇAS CONTRAS AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. APELOS DESPROVIDOS.

I – Eventual desobediência ao procedimento legal do reconhecimento de pessoas não enseja automática absolvição dos réus, quando a condenação é lastreada em elementos de prova diversos e independentes. In casu, as três vítimas, de forma detalhada e harmônica, individualizaram os apelantes e suas respectivas condutas; os agentes foram vistos na condução do carro subtraído; testemunha confirmou que um dos réus lhe vendeu as rodas do referido veículo; e os apelantes incorreram em contradições nos seus interrogatórios.

II – É possível o deslocamento de majorante sobressalente para a primeira fase, a fim de negativar as circunstâncias do crime, pois tal providência se coaduna com o princípio da individualização da pena.

III – O Superior Tribunal de Justiça admite, para fins de exasperação da pena-base, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os marcos mínimo e máximo da pena abstrata.

IV – À luz do artigo 33, § 3º, do Código Penal e do entendimento fixado no EREsp 1.794.884/SP, a presença de uma única circunstância judicial negativa (no caso, as circunstâncias do crime) pode justificar o agravamento do regime segregador inicial.

V – Justifica-se a negativa do direito de recorrer em liberdade, quando o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual; o cenário fático que motivou sua custódia cautelar não foi alterado; e há registros de que ele responde por outros crimes, o que evidencia risco de reiteração delitiva.

VI – De rigor, a manutenção das majorantes de restrição à liberdade da vítima e de emprego de arma de fogo, posto que: (i) os apelantes permaneceram pelo período aproximado de uma hora e meia na residência invadida, durante o qual amarraram e ameaçaram as vítimas, bem como procuraram por mais bens; (ii) é dispensável, para a incidência da majorante do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a apreensão e a perícia da arma de fogo, cuja utilização pode ser evidenciada por outros meios de prova.

VII – Apelações conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e os senhores Desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Presidente) e Vicente de Paula Gomes de Castro.

Sala das sessões virtuais da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado em quatro de dezembro de Dois Mil e Vinte e Três. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de duas Apelações Criminais, uma interposta por LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS e outra por GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR, contra sentença da 2ª Vara de Lago da Pedra, que os condenou a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 83 (oitenta e três) dias-multa pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo).

Consta nos autos que, em 13/03/2021, LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS e GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR invadiram o imóvel habitado pelas três vítimas (respectivamente, o proprietário da casa, a namorada e a mãe da namorada), situado na Rua Alto Santo, bairro Vila Mangueira, Lago da Pedra/MA, oportunidade em que: (i) inicialmente, por volta das 22 horas e 30 minutos, renderam a terceira ofendida mediante emprego de arma de fogo e mantiveram-na com a liberdade restringida, enquanto aguardavam a chegada das outras duas vítimas, isto é, o casal de namorados; (ii) por conseguinte, entre as 23 horas e a meia-noite, no momento em que o proprietário do imóvel e a namorada adentravam a residência e estacionavam o carro na garagem, os comparsas surpreenderam as referidas vítimas e exigiram a entrega do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que supostamente estaria guardado na residência.

Ao perceberem que o primeiro ofendido não detinha o citado numerário, os apelantes passaram a agredi-lo e a ameaçar de morte todos os presentes. Na sequência, vasculharam o imóvel e, antes de se evadirem, subtraíram e levaram consigo os seguintes itens: a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A20; 01 (um) celular, modelo Redmi Note 8; 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .40 S&W, número de série ABH853646; 01 (uma) bolsa com documentos pessoais e cartões bancários; 01 (um) anel de ouro; e 01 (um) veículo Volkswagen Novo Gol 1.0, de cor preta e de placa OVY-3A63.

Após a instauração de inquérito policial, a polícia judiciária também chegou ao nome de ADEVANES DE SOUSA DA LUZ PESSOA, indivíduo que, supostamente, teria mantido contato telefônico com os outros acusados durante toda a empreitada criminosa, sendo-lhe atribuída a condição de autor intelectual. Por conseguinte, concluídas as diligências pertinentes à fase investigativa, LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS, GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR e ADEVANES DE SOUSA DA LUZ PESSOA foram denunciados e regularmente processados, entretanto, ao final da instrução, apenas os dois primeiros réus foram condenados. 1.1 Argumentos do 1º apelante 1.1.1 Requer, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e das provas dele decorrentes; 1.1.2 Ultrapassada a preliminar, requer a absolvição por ausência de provas da autoria; 1.1.3 Postula pela neutralização da vetorial das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, em razão da ausência de devida fundamentação; 1.1.4 Sustenta que a fração utilizada pelo juízo de origem para efeito de exasperação da pena-base foi equivocada, posto que o parâmetro ideal é o de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima; 1.1.5 Requer a alteração do regime prisional, a fim de que seja estabelecido o semiaberto; 1.1.6 Pugna pela concessão do direito de recorrer em liberdade. 1.2 Argumentos do 2º apelante 1.2.1 Requer a absolvição por ausência de provas da autoria, em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico; 1.2.2 Postula pelo afastamento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e de emprego de arma de fogo. 1.3 Argumentos do apelado 1.3.1 Sustenta que inexiste nulidade do reconhecimento fotográfico, ante o caráter recomendatório das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal e porque as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo; 1.3.2 Defende que a dosimetria foi realizada corretamente, posto que o juízo de origem deslocou as majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria, procedimento considerado legítimo pela jurisprudência; 1.3.3 Argumenta que a fração de exasperação da pena-base corresponde às particularidades do caso concreto; 1.3.4 Sustenta que o direito de recorrer em liberdade é inviável, em razão da presença dos requisitos da prisão preventiva e da compatibilidade entre o regime semiaberto e a custódia cautelar. 1.4 A Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do parecer da lavra da Dra.

Regina Maria da Costa Leite, opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações. 1.5 Em julgamento realizado na sessão virtual de 29/05/2023 a 05/06/2023, esta Câmara Criminal, por maioria, afastou a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação (IDs 26341275 e 26381764). Os autos, então, foram novamente conclusos para a apreciação do mérito.

É o relatório.

VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Uma vez preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço das apelações. 2.1 Da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e da absolvição por ausência de provas da autoria (argumentos comuns dos apelantes) As duas linhas argumentativas acima serão analisadas em conjunto, como forma de conferir maior dinâmica e coesão ao presente voto, uma vez que o afastamento da nulidade do reconhecimento fotográfico passa pela conclusão de que as demais provas dos autos, por si sós, legitimam a condenação dos apelantes.

Feita essa introdução, ressalto que, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC, o Superior Tribunal de Justiça atribuiu nova interpretação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que as diretrizes veiculadas em tal dispositivo constituiriam meras recomendações. A partir de então, passou-se a compreender que o procedimento para a realização do reconhecimento de pessoas traduz uma garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime.

Logo, as formalidades legais devem ser seguidas. Não obstante, conforme esta Câmara Criminal tem reiteradamente decidido, em convergência com a jurisprudência da citada Corte Superior, “eventual desobediência ao procedimento legal do reconhecimento de pessoas não enseja automática absolvição do réu, quando a condenação é lastreada em elementos de prova diversos e independentes” (TJMA, ApCrim 0000920-76.2019.8.10.0026, Rel.

Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Terceira Câmara Criminal, sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, DJe de 10/05/2023). Esta é, na minha visão, a hipótese dos autos. Com efeito, as vítimas do crime, ouvidas nas fases policial e judicial, apresentaram depoimentos detalhados e harmônicos quanto à fisionomia e às condutas praticadas por cada um dos apelantes. Adiante, a fim de explicitar as informações prestadas pelos ofendidos, passarei a denominá-los da seguinte forma: a vítima 1 corresponderá ao proprietário da casa; a vítima 2 corresponderá à namorada do proprietário; e a vítima 3 corresponderá à mãe da namorada.

Pois bem, em sede de depoimento judicial, a vítima 1 esclareceu que os dois agentes estavam armados; que Ladson era o indivíduo moreno e mais agressivo, sendo ele o agente que apontou uma pistola para sua cabeça e a ameaçou de morte; que Gustavo, o indivíduo branco, mais alto e mais forte, não chegou a agredir ninguém; que os comparsas perguntavam, a todo momento, pela quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), supostamente guardada na residência; que os agentes levaram o seu carro e que, dias depois, o automóvel foi encontrado sucateado e sem diversas peças; que os agentes usavam máscaras de proteção contra covid; que, quando os comparsas falavam, suas máscaras desciam até o queixo e eles não se importavam de serem vistos; que, nesses momentos, visualizou o rosto dos réus com clareza; que, dentro da residência, havia luminosidade suficiente para captar a fisionomia dos apelantes; que seu carro foi apreendido em Santa Luzia/MA e que, segundo informações repassadas por policiais, os apelantes foram vistos utilizando o veículo; que investigadores de Lago da Pedra/MA e de Santa Luzia/MA já vinham trabalhando com a tese de que os apelantes seriam os autores do delito; que a polícia descobriu que as rodas do carro subtraído foram vendidas por Ladson a um terceiro; que não demorou uma semana para os réus serem descobertos, por isso os reconheceu rapidamente; que os apelantes utilizavam boné; que um dos agentes possuía tatuagem; que policiais e guardas municipais lhe enviaram, via whatsapp, fotos dos indivíduos que estavam sob investigação (de ID 24594795 a ID 24594803).

A vítima 2, também por ocasião de sua oitiva judicial, apresentou narrativa consentânea com a declaração da vítima 1 em diversos pontos, quais sejam: que os dois apelantes estavam armados; que Ladson agredia a vítima 1 e era o mais violento; que reconheceu Ladson e Gustavo, porque eles tiraram a máscara; que levantava a cabeça para olhar para o rosto dos réus; que assim procedia enquanto eles não percebessem e determinassem que ela abaixasse a cabeça; que a luz estava acesa dentro do quarto; que estava próxima dos comparsas; que, quando chegaram na residência, a máscara cobria apenas a boca dos agentes, porque eles a abaixaram; que eles estavam de blusa manga longa; que Ladson estava de short e o outro estava de calça; que usavam boné e capuz; que um policial lhe informou que Gustavo, preso dias depois, era suspeito de ter cometido alguns assaltos em Lago da Pedra/MA, inclusive aquele infligido contra si (de ID 24594804 a ID 24594809).

A vítima 3, por sua vez, já em solo policial, traçou uma caracterização precisa dos agentes, em fina sintonia com os depoimentos das vítimas anteriores, in verbis: “(…) a declarante diz que um dos autores era baixo (estatura mediana), magro, moreno e muito agressivo; QUE esse autor mais baixo e moreno logo abordou [a vítima 1] e agrediu muito [a vítima 1]; QUE o outro autor, mais claro (pardo), alto, magro, com uma tatuagem no pescoço, era menos agressivo e abordou [a vítima 2]; QUE a declarante diz que durante o tempo que permaneceu sozinha com os dois autores percebeu que o mais alto possuía uma tatuagem no pescoço, mas só percebeu pois ele tirou a máscara e afastou o capuz; QUE o autor mais alto estava com calça e blusa manga comprida” (ID 24594849, p. 38-39).

Ressalto que os arquivos de mídia audiovisual da audiência de instrução, especificamente nos momentos em que veiculam a imagem do réu GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR, demonstram claramente que ele possui a tatuagem no pescoço (de ID 24594863 a ID 24594866). Esses mesmos arquivos, combinados com as fichas de identificação dos acusados (ID 24594440, p. 14; ID 24594849, p. 70; ID 24594849, p. 72-74), evidenciam, por outro lado, que as vítimas abordaram corretamente os aspectos que distinguem os acusados: quem é o mais alto; quem possui a pele mais escura; e quem ostenta a tatuagem.

As declarações da vítima 1 também denotam que a polícia fez um trabalho investigativo e, rapidamente, reuniu fortes indícios de que os apelantes foram os autores do delito, afinal de contas ambos foram vistos na condução do veículo subtraído na cidade de Santa Luzia/MA. Os relatos da testemunha José Roberto Holanda de Oliveira Júnior, aliás, vêm a confirmar que LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS foi o responsável por alienar, dias após o fato aqui examinado, as rodas do automóvel pertencente à vítima

1. Em sede policial, a citada testemunha elucidou que, em 18/03/2021, estava no seu lava a jato, quando Ladson “chegou e lhe ofereceu quatro rodas de liga leve da Volkswagen”; e que o negócio foi firmado nos seguintes termos: trocou as rodas do seu carro com as rodas oferecidas por Ladson e, em complementação, ainda pagou a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para o acusado (ID 24594849, p. 82-84). Em juízo, o mesmo depoente frisou que conhecia Ladson; que, no dia em que fecharam o negócio, Ladson levou as rodas em outro carro, que crê ser um Celta; que ficou sabendo que as rodas eram roubadas após cinco dias; que Ladson não falou como conseguiu as rodas; que Ladson apenas afirmou que queria trocar as rodas e pegar uma parte em dinheiro (de ID 24594815 a ID 24594816).

Em sede de interrogatório judicial, LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS, confirmou que, efetivamente, vendeu as rodas do carro para José Roberto Holanda de Oliveira Júnior (ID 24594870). No entanto, defendeu-se dizendo que não participou do delito de roubo contra si imputado e que havia comprado o automóvel de sujeito que nominou de “Rodrigo”. Ocorre que, ao ser provocado a explicar como adquiriu o veículo e se poderia comprovar a realização do negócio jurídico, inclusive por intermédio de testemunhas, o acusado apresentou resposta lacunosa e sem qualquer arrimo nos elementos dos autos.

É o que observo dos seguintes trechos da audiência de instrução (de ID 24594870 a ID 24594871): Ministério Público: “O senhor pediu para seu advogado arrolar Rodrigo para ser ouvido na audiência? O senhor tem como provar ou trazer esse cidadão aqui?” Ladson: “Não tenho como provar, porque não tem como me comunicar com ele; Ele não está recebendo visitas”; Ministério Público: “Mas o senhor teria como dar o endereço dessa pessoa, para a gente perguntar se isso é verdade mesmo?

Porque o certo é que a vítima, dono do carro, alega que o senhor invadiu a casa dela e roubou o carro, à mão armada”; Ladson: “Eu não posso falar nada; Eu realmente estava com o carro”. As inconsistências nos depoimentos dos réus não param por aí. GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR afirmou, tanto na seara policial, quanto em âmbito judicial, que não conhece o outro apelante (ID 24594850, p. 174; ID 24594865).

Entretanto, LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS desmentiu essa afirmação quando, questionado em juízo, apontou que conhece Gustavo; que ele trabalha no lava a jato do Posto São Cristóvão; que tinha uma relação com ele e que costumavam conversar; e que, apesar de Gustavo não saber onde encontrá-lo, ele possuía seu contato telefônico (de ID 24594868 a 24594870). Desse modo, não só pela contradição acima, como também em razão de todas as provas orais colhidas no decorrer da instrução, é certo dizer que os réus já se conheciam e que agiram, sim, em conjunto.

A propósito, o fato de os acusados almejarem a subtração de uma suposta quantia em dinheiro guardada na residência da vítima 1 apenas confirma que ambos planejaram meticulosamente a infração penal. Outro ponto que me cabe esclarecer: GUSTAVO DA SILVA DE AGUIAR também sustentou que, no dia do fato apurado nesta ação penal, foi preso em flagrante na cidade de Santa Luzia/MA pela prática de ato diverso, dando a entender que não poderia ter sido ele um dos agentes que invadiu a residência das vítimas.

Essa alegação, todavia, não prospera. Na verdade, o apelante só foi preso alguns dias após o crime examinado neste feito, mais precisamente na data de 17/03/2021. Isso pode ser verificado dos autos do processo de nº 0800372-51.2021.8.10.0057, mencionado expressamente pela polícia judiciária no relatório do inquérito policial (ID 24594850, p. 176-181) e na representação pela prisão preventiva do acusado (ID 24594849, p. 90-99).

Por tudo isso, sendo certo que as vítimas foram capazes de individualizar os agentes e que seus depoimentos se associam de forma coerente com os demais elementos dos autos, de rigor a rejeição tanto da arguição de nulidade, quanto da tese absolutória. 2.1.1 Provas: Depoimento extrajudicial da vítima 3 (ID 24594849, p. 38-39); Depoimento extrajudicial da testemunha José Roberto Holanda de Oliveira Júnior (ID 24594849, p. 82-84); Interrogatório policial do 2º apelante (ID 24594850, p. 174); Fichas de identificação dos acusados (ID 24594440, p. 14; ID 24594849, p. 70; ID 24594849, p. 72-74); Relatório do inquérito policial (ID 24594850, p. 176-181); Representação pela prisão preventiva (ID 24594849, p. 90-99); Arquivos de mídia audiovisual da audiência de instrução (de ID 24594793 a ID 24594824; de ID 24594863 a ID 24594874). 2.2 Da neutralização da vetorial das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria (1º apelante) Vencida a tese partilhada pelos dois apelantes, passo a examinar as linhas argumentativas específicas de cada apelo, iniciando por aquele interposto por LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS.

Nesse passo, verifico que o mencionado acusado sustenta a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo juízo de origem para negativar as circunstâncias do crime. Em síntese, observo que a magistrada sentenciante, diante da presença de várias majorantes no caso concreto (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas), decidiu deslocar uma delas (o concurso de pessoas) para desabonar a vetorial em comento.

Essa metodologia, ao contrário do que defende o 1º apelante, nada tem de ilegal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 463.434/MT, firmou entendimento no sentido de que o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é providência que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena (HC n. 463.434/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 18/12/2020).

Dessa forma, a dosimetria da pena, no ponto, não merece nenhum retoque. 2.2.1 Provas: Sentença (ID 24594936). 2.3 Do equívoco da fração utilizada pelo juízo de origem para efeito de exasperação da pena-base (1º apelante) O 1º apelante alega ainda que o juízo de origem incorreu em erro ao não utilizar, para fins de exasperação da pena-base, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima. A linha argumentativa, porém, não merece avançar.

A uma, porque inexistem balizas legislativas que delimitam qual deve ser a fração adotada para cada circunstância judicial negativa, de modo que o juiz pode, à luz dos princípios da proporcionalidade e da motivação, elevar a pena basilar na medida que entender mais adequada às particularidades concretas. A duas, porque a magistrada sentenciante adotou metodologia avalizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os marcos mínimo e máximo da pena abstrata (AgRg no AREsp 1.888.728/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/03/22, DJe de 04/04/22).

Nesse contexto, refuto a tese recursal e mantenho a pena-base nos exatos termos em que fixada pelo juízo de primeira instância. 2.3.1 Provas: Sentença (ID 24594936). 2.4 Da alteração do regime prisional, a fim de que seja estabelecido o semiaberto (1º apelante) Também não prospera o pedido de alteração do regime prisional. Malgrado a pena definitiva do 1º apelante tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, ressalto que o regime inicial de cumprimento da reprimenda também leva em consideração – além da pena in concreto e da avaliação sobre a reincidência – as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Nesse sentido, esta Câmara Criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime segregador inicial, se esta providência for considerada a mais adequada pelo magistrado no caso concreto.

Isso posto, noto que o juízo de origem, ao estabelecer o regime fechado, considerou a existência de uma vetorial negativa na primeira fase da dosimetria, qual seja, a das circunstâncias do crime, tendo em vista a prática do delito em concurso de agentes.

Diante do exposto, entendo que o regime prisional foi devidamente fixado pela magistrada sentenciante e que ela, no exercício de sua discricionariedade, não incorreu em qualquer abuso ou ilegalidade. 2.4.1 Provas: Sentença (ID 24594936). 2.5 Da concessão do direito de recorrer em liberdade (1º apelante) O último pedido apresentado pelo 1º apelante, consistente no direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, também deve ser rejeitado.

Isso porque, por força de decisão proferida em 24/04/2021 (ID 24594432), o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual. Assim sendo, conforme raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, “seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade” ao apelante, sobretudo porque “a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade” (RHC n. 105.918/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019).

Não bastasse, constato, mediante consulta ao PJe, que o 1º apelante responde às seguintes ações penais: (i) no processo de nº 0801998-90.2021.8.10.0062, responde por roubo circunstanciado; (ii) no processo de nº 0801671-51.2021.8.10.0061, responde por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com sentença condenatória já proferida. Além disso, no processo de nº 0000039-69.2020.8.10.0057, o réu foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de roubo circunstanciado.

Nesse cenário, é imperiosa a manutenção da custódia cautelar, como forma de evitar a reiteração delitiva e, via de consequência, resguardar a ordem pública. 2.5.1 Provas: Decisão impositiva da prisão preventiva (ID 24594432). 2.6 Do afastamento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e de emprego de arma de fogo (2º apelante) Concluo o presente voto com a apreciação da tese suscitada de modo exclusivo pelo 2º apelante, qual seja: o afastamento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e de emprego de arma de fogo.

Adianto, porém, que não acolho a linha argumentativa em epígrafe. Em relação à primeira causa de aumento, o 2º apelante aponta que “a restrição foi apenas por tempo irrisório, suficiente para o cometimento do crime”. Essa conclusão, todavia, destoa do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que os apelantes permaneceram pelo período aproximado de uma hora e meia na residência dos ofendidos.

Ao longo desse lapso temporal, por sinal, criaram verdadeiro ambiente de terror, pois amarraram as vítimas, as ameaçaram com armas de fogo e agrediram o proprietário do imóvel. A vítima 1 relatou que, no dia do fato, saiu para comer uma pizza com sua companheira; que sua sogra chegou mais cedo em casa e que, na ocasião, os comparsas já estavam no interior do imóvel; que os agentes fizeram sua sogra de refém; que ficaram esperando por ele; que, assim que chegou, um dos agentes apontou a arma de fogo para sua cabeça e que, em seguida, foi levado para um quarto, onde teve os pés e mãos amarrados; que foi muito agredido por Ladson; que os comparsas se comunicavam com um terceiro, por meio de celular; que perguntavam, a todo o momento, onde estava o dinheiro e as armas (de ID 24594795 a ID 24594799).

Também vejo que a descrição feita pela vítima 2 demonstra que os réus passaram um tempo razoável no imóvel, pois insistiram na busca por dinheiro e outros objetos. Enquanto isso, os ofendidos, imobilizados, eram constantemente ameaçados (de ID 24594804 a ID 24594805). Ademais, a vítima 3 registrou que ficou de 22 horas e 30 minutos até meia-noite na mira dos apelantes e que, nesse período, ela era ameaçada de forma contínua (ID 24594810).

Sob outro prisma, não há dúvida de que os acusados se valeram de armas de fogo para a consumação do delito patrimonial, muito embora o 2º apelante defenda que não há prova de qualquer disparo. Lembro que, nos termos da jurisprudência firmada neste colegiado, “[é] dispensável, para a incidência da majorante do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a apreensão e a perícia da arma de fogo, cuja utilização pode ser evidenciada por outros meios de prova, como a palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas” (TJMA, ApCrim 0861008-54.2021.8.10.0001, Rel.

Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Terceira Câmara Criminal, sessão virtual de 24/07/2023 a 31/07/2023, DJe de 02/08/2023). À luz desse entendimento, verifico que as três vítimas fizeram menção à utilização de arma de fogo pelos comparsas (de ID 24594795 a ID 24594814). Inclusive, a vítima 1, que teve uma arma de fogo subtraída pelos apelantes, relatou que “os dois estavam armados; que tem certeza que eram armas de fogo; que, se tem uma coisa ele sabe, é sobre arma de fogo, porque é atirador esportivo; que estavam com duas pistolas; (…) que viu uma pistola prateada e uma pistola preta” (ID 24594799).

De mais a mais, a vítima 1 destacou que sofreu uma coronhada aplicada com a arma de fogo, circunstância atestada nos autos pelo exame de corpo de delito de 15/03/2021 (ID 24594849, p. 26). Dessa forma, ante o grau de detalhamento emanado das provas orais e da tripla constatação (consonância entre os depoimentos das três vítimas quanto à utilização da arma de fogo), mantenho a majorante em apreço. 2.6.1 Provas: Arquivos de mídia audiovisual da audiência de instrução (de ID 24594793 a ID 24594824). 3 Legislação aplicável 3.1 Do Código Penal Art.

33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) § 3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (…)

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; (…)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (…) § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da irrelevância do reconhecimento pessoal, quando existem provas independentes que lastreiam a condenação ou quando a vítima é capaz de individualizar o agente APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA DIVERSOS E INDEPENDENTES (INDEPENDENT SOURCE).

MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONCURSO DE PESSOAS. VÍNCULO SUBJETIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO.

I – Eventual desobediência ao procedimento legal do reconhecimento de pessoas não enseja automática absolvição do réu, quando a condenação é lastreada em elementos de prova diversos e independentes (independent source).

II – É dispensável, para a incidência da majorante do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a apreensão e a perícia da arma de fogo, cuja utilização no delito pode ser evidenciada por outros meios de prova, como a palavra das vítimas e o depoimento de testemunhas.

III – Atestado, sobretudo pelas provas orais coligidas nos autos, o vínculo subjetivo entre o réu e o seu comparsa, evidenciado pela divisão de funções nas ações delitivas, não há que se falar em afastamento do concurso de pessoas.

IV – Não prospera a alegação de indevida aplicação concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva quando a dosimetria da pena revela que, apenas, o segundo instituto foi adotado no cálculo da reprimenda final.

V – Apelação conhecida e desprovida. Dosimetria corrigida de ofício para evitar bis in idem na valoração dos antecedentes e da reincidência. (TJMA, ApCrim 0000920-76.2019.8.10.0026, Rel. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Terceira Câmara Criminal, Sessão Virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, DJe de 10/05/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.

RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPACIDADE DA VÍTIMA INDIVIDUALIZAR O AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório.

2. No caso dos autos, diferente do que aponta a defesa, a vítima reconheceu o agravante, tanto na fase policial como em juízo, de forma firme e coerente, em consonância com as demais provas produzidas nos autos, como o depoimento judicial do policial e a confissão extrajudicial do próprio agravante.

3. “(...) O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar ‘quando houver necessidade’, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal” (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.135.356/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) 4.2 Da fixação do regime segregador à luz da presença de vetorial negativa APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS ATENUANTES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVAMENTO DO REGIME SEGREGADOR INICIAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Apesar de a redução para cada atenuante ser, em regra, equivalente à fração de 1/6 (um sexto), a pena não pode ser conduzida a patamar inferior ao mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

II – À luz do artigo 33, § 3º, do Código Penal e do entendimento fixado no EREsp 1.794.884/SP, a presença de uma única circunstância judicial negativa (no caso, as circunstâncias do crime) pode justificar o agravamento do regime segregador inicial, se esta providência for considerada a mais adequada pelo magistrado no caso concreto.

III – A despeito de o réu ser assistido pela Defensoria Pública, eventual direito à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser analisado pelo juízo da execução penal.

IV – Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCrim 0800221-88.2023.8.10.0001, Rel. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Terceira Câmara Criminal, sessão virtual de 07/08/2023 a 14/08/2023, DJe de 17/08/2023). 5 Parte dispositiva

Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento das apelações. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo n.º 0801090-05.2021.8.10.0039 Ação Penal Pública Autor : Ministério Público Estadual Denunciado : G. D. S. D. A. e outros (2), assistido pela Defensoria Pública Estadual

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra A. D. S. D.

L. PESSOA, LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO FREITAS e G. D. S. D. A., já devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, V, § 2º-A, I, do Código Penal. Consta na peça acusatória que os denunciados, no dia 13/03/2021, por volta das 23h, na residência das vítimas, os denunciados LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO FREITAS e G. D. S. D. A., na qualidade de executores diretos, e A.

D. S. D.

L. PESSOA, na qualidade de autor intelectual, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo e restringindo a liberdade das vítimas, foram os responsáveis por subtraírem para si a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) aparelho celular da Samsung A20, de propriedade da vítima F. R. C.; 01 (uma) pistola Taurus 40&W; 01 (uma) bolsa com documentos pessoais e cartões de banco pertencentes à vítima Elizabete Laurindo da Conceição; 01 (um) anel de ouro e 01 (um) veículo VW Novo Gol 1.0, cor preta, placa OVY-3A63.

Narra a acusação, que as vítimas F. R.

C. e Elizabete Laurindo da Conceição estavam entrando em sua residência quando foram surpreendidas pelos denunciados LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO FREITAS e G. D. S. D. A., que já se encontravam no interior do imóvel, com a vítima Z. S.

L. rendida sob a mira de uma arma. Na ocasião, os denunciados, exaltados e ameaçando as vítimas de morte, passaram a exigir a entrega do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que estaria de posse dos proprietários da residência, F. R.

C. e Elizabete Laurindo da Conceição. Percebendo que não seria possível localizar a quantia citada (R$ 50.000,00), os denunciados LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO FREITAS e G. D. S. D. A. passaram a vasculhar todo o imóvel, arrecadando os valores e objetos acima descritos. Logo depois, evadiram-se do local dos fatos conduzindo o veículo automotor de propriedade da vítima F. R. C.. Consta, ainda, nos autos, que os denunciados Gustavo e Ladson foram reconhecidos, pelas vítimas, como autores do crime em questão.

A denúncia, instruída com os autos do Inquérito policial, foi recebida no dia 25 de maio de 2021, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, em id. 46220021. Citado, o acusado Gustavo da Silva Aguiar apresentou resposta escrita à acusação em id. 49881195, pugnando pela extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu. O acusado A.

D. S. D. L., por sua vez, apresentou resposta escrita à acusação em id. 51999232, reservando-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. JÁ o acusado, Ladson Fernando da Conceição de Freitas, apresentou resposta escrita à acusação em id. 55294617, em que nega os fatos imputados na denúncia. Recebida a denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento, mediante videoconferência.

Foram realizadas diversas Audiências de Instrução e Julgamento e em sede destas, colheu-se o depoimento das vítimas, das testemunhas de defesa, além de ter sido realizado o interrogatório dos réus. No mesmo ato, a defesa dos acusados, pugnou, novamente, pela revogação da prisão preventiva destes e a revogação da medida cautelar diversa da prisão. Sobre os pedidos, foram indeferidos, consoante parecer ministerial, reiterando o posicionamento em decisões anteriormente proferidas nos autos.

Alegações finais, pela acusação, em id. 74656461, pugnando pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação dos réus Gustavo da Silva Aguiar e Ladson Fernando da Conceição Freitas, bem como pugnou pela absolvição do réu A. D. S. D.

L. Pessoa. Em ids. 76222097, 77018687 e 79823139, constam alegações finais escritas, pela defesa dos acusados, requerendo a absolvição destes. É o sucinto relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa aos acusados a prática do delito descrito art. 157, § 2º, inciso II, V e § 2º-A, inciso I do Código Penal. A conduta delituosa tipificada se constitui pela subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça. Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pelo que dos autos consta, a materialidade e autoria do delito de roubo estão satisfatoriamente demonstradas em relação aos réus: Gustavo da Silva Aguiar e Ladson Fernando da Conceição Freitas. A materialidade do delito está comprovada pelos documentos constantes nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência Policial, pelo auto de apresentação/apreensão, em id. 69354345, pág. 50, bem como pelos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial e em sede judicial.

Da mesma forma, a autoria restou demonstrada pelos elementos colhidos durante o inquérito, bem como durante o processo, em particular pelos autos de reconhecimento fotográfico de pessoa/suspeito em id. 69354345, págs. 42/50, e pelos depoimentos das vítimas. Com efeito, a vítima Fracimar Rosa, informou: “Que no dia dos fatos saiu para uma pizzaria e que a sua sogra retornou mais cedo para casa e que quando chegou já foi abordada pelos denunciados; que a sua sogra falou que eles estavam se comunicando a todo momento com alguém que estava do lado de fora; que quando chegou, assim que foi colocando o carro dentro da garagem, uma pessoa veio em sua direção e colocou uma arma de fogo em sua cabeça e que ao sair do carro lhe amarram; que o Ladson lhe bateu muito; que a todo momento eles lhe ameaçavam de morte; que sua sogra chegou a se mudar da cidade pois ficou traumatizada; que não conhecia nenhum dos envolvidos; que na delegacia mostraram umas fotos e que reconheceu o Ladson e o Gustavo como dois do indivíduos que invadiram sua casa; que o Gustavo não lhe bateu, porém o Ladson era muito violento; o Gustavo estava dentro da casa armado; que cada um estava com uma arma; que dizem que o Adevanes era quem seria o mandante; que Adevanes tinha conhecimento de sua rotina interna, pois eram amigos; que levaram uma pistola, R$ 2.000,00; uma joia de sua esposa, seu carro e o celular; que recuperou seu carro e o celular de sua sogra; que não tem como ter certeza da participação do Adevanes pois os demais acusados não mencionaram seu nome; que os dois estavam de máscara e boné; que o carro foi recuperado com o Ladson e o Gustavo; que as armas utilizadas foram pistolas, sendo uma niquelada e outra preta; que os acusados estavam se comunicando com alguém que estava do lado de fora; o Gustavo é mais alto, mais forte, branco, nariz um pouco grande; O Ladson é mais magro, moreno; que os assaltantes exigiram o valor de R$ 50.000,00; que se tivesse o valor não comentaria com ninguém e nem deixaria em sua casa; que seu carro foi recuperado uma semana após ao assalto; que na delegacia de polícia de Lago da Pedra estava apenas com sua esposa e com sua sogra”.

A vítima Elizabete Laurindo, depõe no mesmo sentido de seu companheiro Francimar, informando “Que sua mãe foi quem chegou em casa primeiro; que quando sua mãe chegou os réus já estavam no interior da residência; que renderam a sua mãe; que chegou em casa por volta das 23h e que quando estava estacionando o carro foram abordados; que ainda deu um empurrão no indivíduo que lhe abordou; que o indivíduo ainda tentou disparar, porém a arma não efetuou o disparo; que amarram seu namorado (Francimar); que agrediram seu namorado; que o objetivo seria obter R$ 50.000,00 que estariam na casa; que já chegaram lá sabendo que tinha uma pistola na casa; que exigiam a quantia de R$ 50.000,00 que estariam na casa; que os dois indivíduos que invadiram a casa estavam armados; que foi agredida pelo Gustavo; que o Gustavo foi quem lhe rendeu; que o Ladson abordou o Francimar; que reconhece o Ladson e o Gustavo como as pessoas que invadiram sua casa; que chegou a ver os rostos dos réus; que a luz estava acessa; que passaram cerca de 01h sob o poder dos invasores; que sua mãe chegou a firmar que os invasores chegaram a falar o apelido de Adevanes (“Idê”); que sua mãe chegou a narrar tal fato; que o Adevanes sabia que seu namorado teria uma arma; que sua mãe chegou na casa por volta das 21h30; que reconheceu os assaltantes por foto; que só viu o rosto deles; que deu para ver claramente os rostos deles; que os reconheceria em qualquer lugar; que os dois indivíduos estavam armados; que o anel que foi levado era de ouro; que a pistola subtraída não foi recuperada”.

Ainda em sede de depoimento em juízo, a vítima Zuleide Sousa afirmou “Que no dia dos fatos toda hora uma pessoa ligava dizendo que sua filha e seu genro (Francimar) ainda estava na pizzaria; que ainda acionaram a arma, porém a arma não disparou; que eles já chegaram sabendo que havia uma pistola dentro da casa; que tem certeza absoluta que Ladson e Gustavo foram quem invadiu a sua casa; que não tem como afirmar que Adevanes que era o terceiro envolvido; que lembra as roupas utilizadas pelos denunciados; que os indivíduos tentaram disparar”.

Apenas a defesa de Adevanes apresentou testemunhas, e ambas depuseram no mesmo sentido, afirmando que Adevanes conhecia a vítima Francimar e que sempre mantiveram boa relação dentro da oficina de propriedade do Adevanes. O acusado, Gustavo da Silva Aguiar, afirma que os fatos a ele imputados não são verdadeiros; que não conhece nenhum demais acusados; que não sabe nem onde está localizada a cidade de Lago da Pedra.

JÁ o acusado, Ladson Fernando da Conceição Freitas, afirma que, também não são verdadeiros os fatos a ele imputados; que conhece o corréu Gustavo do lava jato que trabalhava; que não conhece o acusado Adevanes; que nunca foi em Lago da Pedra; que estão o acusando pelo crime porque o viram andando no carro da vítima; que comprou o carro da vítima. O acusado, Adevanes da Luz, informou que este iria responder apenas as perguntas elaboradas pela defesa; que conhece o Francimar, umas das vítimas; que mantinha uma boa relação com ele; e que não conhece os demais acusados.

Denota-se, portanto, que os depoimentos prestados em juízo confirmam a narrativa acusatório e as oitivas colhidas na Delegacia de Polícia, corroborando, conjuntamente com os demais elementos de provas acostados, para formar a convicção acerca do cometimento das condutas delituosas imputadas aos referidos agentes. Apesar de negaram a prática do crime, as alegações defensivas estão dissociadas dos elementos probatórios colhidos durante toda a instrução criminal.

Nesse ponto, vale repisar a relevância dos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas, bem como o reconhecimento realizado por fotografia, que confirmaram categoricamente perante o juízo que os acusados foram os autores do delito. No ensejo, destaca-se pertinente precedente jurisprudencial: TJBA-001307) APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Réu condenado à pena de seis (06) anos de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa.

Autoria e materialidade demonstradas, especialmente pela palavra da vítima, que manteve contato direto com os autores. Emprego de arma. Desnecessidade de sua apreensão e perícia, bastando para a comprovação a firme e coerente palavra da vítima. Concurso de agentes. Manutenção. Desnecessidade de identificação dos coautores, bastando a certeza da existência coautoria. Recurso improvido. (Apelação Criminal nº 2.545-0/2004 (13.698), 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel.

José Cícero Landin Neto. j. 21.06.2005). Grifou-se. Ressalta-se, por fim, que os depoimentos prestados também revelaram a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas durante a prática do crime, circunstâncias majorantes da espécie delituosa, conforme se passa a detalhar. Da causa de Aumento de pena prevista no art 157, § 2º-A, inciso I do CP. A ameaça exercida com a arma de fogo foi capaz de aterrorizar as vítimas, viciando suas vontades e impossibilitando qualquer resistência, pois criou um fundado receio de iminente e grave mal físico.

Destarte, no caso em análise, a utilização de arma não pode ser considerada apenas como elemento objetivo do tipo penal, integrando a grave ameaça praticada contra os ofendidos, pois também configura a causa de aumento da reprimenda do delito. Ressalte-se que em 24.04.2018 entrou em vigor a Lei 13.654/2018, a qual acrescentou um novo parágrafo ao art. 157 do CP, prevendo duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, com pena maior.

Veja: Art. 157 (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Assim, considerando que restou inconteste a presença da arma de fogo no roubo realizado pelos acusados, em especial pelos depoimentos das vítimas, reconheço a presença da majorante prevista no art. 157, §2°-A, inciso I, do Código Penal. Da causa de Aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

A majorante prevista no inciso II do §2º do art. 157 também está suficientemente demonstrada nos autos, pois as vítimas foram uníssonas em declarar que o roubo foi praticado pelos acusados, em coautoria. As provas colhidas, destarte, são suficientes para a condenação dos acusados pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Da causa de Aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal.

As provas colhidas evidenciaram, ainda, que as vítimas foram mantidas sob o poder dos acusados, enquanto eles vasculhavam a casa, a procura de bens para subtrair. Portanto, considerando que as vítimas tiveram a liberdade privada pelos acusados, por tempo considerável, até que saíssem do local, resta configurada a causa de aumento prevista no inciso V do §2º do Art. 157 do CP: §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: “V- se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade” Por todo o exposto, tem-se por cumprido o ônus probatório suficiente para formar a convicção acerca a autoria e materialidade delitiva da conduta criminosa praticada pelos agentes Gustavo da Silva Aguiar e Ladson Fernando da Conceição Freitas, devendo ser-lhes imputadas as penas previstas no art. 157, do Código Penal, inclusive com o acréscimo das circunstâncias majorantes postas.

Por outro lado, no que tange à imputação proposta na Denúncia ao réu A. D. S. D.

L. Pessoa, entendo que não merece prosperar diante da insuficiência de provas acerca da autoria. As provas constantes nos autos não são suficientes para amparar a condenação, visto que os depoimentos testemunhais prestados em juízo trazem apenas informações vagas, incapazes de revelar juízo de certeza. Nessa conjuntura, vale ressaltar que a sentença criminal não pode contentar-se com o mero juízo de probabilidade, demandando certeza com escora em elemento de prova produzido em contraditório.

É cediço que a responsabilidade penal deve estar sem mescla de dúvidas e não pode ser atribuída com mero juízo de probabilidade. Ou seja, é preciso que as provas demonstrem, de forma inequívoca, que o acusado praticou o delito que lhe é imputado, o que não ocorreu. Nesse sentido, em situação semelhante à presente, colaciono os seguintes julgados: ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - POSSIBILIDADE.

Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, por insuficiência de provas, face ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APR: 15065904520228260228 SP 1506590-45.2022.8.26.0228, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 16/08/2022, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/08/2022). Assim, não havendo provas suficientes para embasar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado A.

D. S. D.

L. Pessoa, nos termos do art. 386, inciso VII, Código Processo Penal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código Processo Penal, ABSOLVER o acusado A. D. S. D. L., já qualificado nos autos, e nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR os acusados, Gustavo da Silva Aguiar e Ladson Fernando da Conceição Freitas, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, V, e § 2º-A, inciso I do Código Penal.

De acordo com o que determina o artigo 68 do Código Penal, com observância, também, ao disposto no artigo 59 do mesmo Código, passo a individualizar e dosar a reprimenda penal dos réus.

1) Da pena aplicada ao réu Gustavo da Silva Aguiar: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra maus antecedentes, conforme certidão anexada aos autos. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito se constituiu no desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade do delito.

As circunstâncias do crime se revelam de maneira reprovável, haja vista ter sido praticado em concurso de pessoas. Embora o concurso de pessoas se configure como causa de aumento, prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal, não poderá ser utilizada como tal, considerando que sobre a sanção já incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, inciso I, do CP, em respeito ao que dispõe o art. 68, parágrafo único, do CP, o qual prevê que: “no concurso de causas de aumento ou de diminuição prevista na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”.

Destarte, reconheço o concurso de agentes como circunstância judicial negativa, aumentando a pena base. Em continuação, afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. As vítimas, com seus comportamentos, não concorreram para a prática da infração. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Não estão presentes circunstâncias agravantes nem atenuantes, razão pela qual a pena intermediária fica fixada em 04 (quatro) anos de 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Não estão presentes causas de diminuição. Considerando que a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157 §2º, II, do CP) já foi valorado nas circunstâncias judicias (art. 59 do CP) e, aplicando o art. 68 do CP em relação ao concurso entre as causas de aumento do art. 157§ 2º-A, I, do CP (uso de arma de fogo) e art. 157§ 2º, V, do CP (restrição da liberdade da vítima), deve ser aplicada apenas a que mais agrava.

Isso posto, tem-se que a pena deve ser aumentada em 2/3 (dois terços) – conforme art. 157§ 2º-A, I, do CP, passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Dessa forma, fica fixada a pena definitiva de Gustavo da Silva Aguiar em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do acusado (art. 49, §1°, CP).

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em estabelecimento penal estadual adequado ao cumprimento. No entanto, considerando a presença de uma circunstância negativa, entendo que o regime inicial deve ser o fechado em consonância com a jurisprudência da 3ª Seção do STJ (ERESP 1.794.884), que permite a discricionariedade do magistrado nestas situações.

O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e de proceder à suspensão condicional da pena, visto que foi aplicada reprimenda privativa de liberdade superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência à pessoa, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 44, inciso I, e no art. 77, ambos do Código Penal.

Considerando que ainda estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nego aos réus o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que, apesar do pedido ministerial nesse sentido, em sede de alegações finais, não há, nos autos, informações que permitem valorar o dano material.

2) Da pena aplicada ao réu Ladson Fernando da Conceição Freitas: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra maus antecedentes, conforme certidão anexada aos autos. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito se constituiu no desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade do delito.

As circunstâncias do crime se revelam de maneira reprovável, haja vista ter sido praticado em concurso de pessoas. Embora o concurso de pessoas se configure como causa de aumento, prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal, não poderá ser utilizada como tal, considerando que sobre a sanção já incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, inciso I, do CP, em respeito ao que dispõe o art. 68, parágrafo único, do CP, o qual prevê que: “no concurso de causas de aumento ou de diminuição prevista na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”.

Destarte, reconheço o concurso de agentes como circunstância judicial negativa, aumentando a pena base. Em continuação, afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. As vítimas, com seus comportamentos, não concorreram para a prática da infração. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Não estão presentes circunstâncias agravantes nem atenuantes, razão pela qual a pena intermediária fica fixada em 04 (quatro) anos de 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Não estão presentes causas de diminuição. Considerando que a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157 §2º, II, do CP) já foi valorado nas circunstâncias judicias (art. 59 do CP) e, aplicando o art. 68 do CP em relação ao concurso entre as causas de aumento do art. 157§ 2º-A, I, do CP (uso de arma de fogo) e art. 157§ 2º, V, do CP (restrição da liberdade da vítima), deve ser aplicada apenas a que mais agrava.

Isso posto, tem-se que a pena deve ser aumentada em 2/3 (dois terços) – conforme art. 157§ 2º-A, I, do CP, passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Dessa forma, fica fixada a pena definitiva de Ladson Fernando da Conceição Freitas em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do acusado (art. 49, §1°, CP).

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em estabelecimento penal estadual adequado ao cumprimento. No entanto, considerando a presença de uma circunstância negativa, entendo que o regime inicial deve ser o fechado em consonância com a jurisprudência da 3ª Seção do STJ (ERESP 1.794.884), que permite a discricionariedade do magistrado O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012.

Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e de proceder à suspensão condicional da pena, visto que foi aplicada reprimenda privativa de liberdade superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência à pessoa, de modo que não estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 44, inciso I, e no art. 77, ambos do Código Penal. Considerando que ainda estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nego ao réu o direito de apelar em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que, apesar do pedido ministerial nesse sentido, em sede de alegações finais, não há, nos autos, informações que permitem valorar o dano material. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Disposições Finais: Condeno os réus Gustavo da Silva Aguiar e Ladson Fernando da Conceição Freitas ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. (b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação dos Denunciados, devidamente identificados, instruindo o expediente com cópia da sentença, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; (c) Expeça-se guia de execução provisória, em desfavor dos sentenciados, observando o disposto na Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça; (d)

Intime-se os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, pagar a pena de multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida de valor. (e) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal para fins registro da sentença. (i) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 08 de dezembro de 2022 Cristina Leal Meireles Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Proc. nº 0801090-05.2021.8.10.0039 Autor(a) : D. D. P.

C. D.

L. D. P. RÉ(u): G. D. S. D. A. e outros (2)

DECISÃO

Compulsando os autos constam informações prestadas pela SEAP de que o denunciado ADEVANES DE SOUZA DA LUZ atingiu o imite de 100 (cem) dias utilizando-se da medida cautelar de tornozeleira eletrônica, com o consequente cumprimento da medida cautela imposta no habeas Corpus, alertando, ainda, acerca da existência de diversas violações (ausência de bateria, distanciamento) durante o uso. O acusado informou nos autos que trabalha em local distante, o que, por vezes, se faz necessário ausentar-se do local em que deveria permanecer nos horários determinados.

Além disso, reside de aluguel, oportunidade em que precisou mudar de residência por não conseguir arcar com as despesas da antiga casa. Com vistas, o MPE manifestou-se pela cumulação de outras medidas cautelares elencadas no art.319 do CPP, sugerindo, dentre as quais, a imposição de comparecimento em juízo para justificar suas atividades. Dessa forma, defiro cota ministerial e, nos termos do art. 282, §4º do CPP, aplico cumulativamente as medidas cautelares abaixo, quais sejam: A) comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades; B) proibição de frequentar bares e as festas noturnas;

C) proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 15 dias, sem comunicar o Juízo Competente; Advirta-se ao autuado de que o descumprimento destas medidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Em tempo, para fins de prosseguimento do feito, certifique-se quanto a citação e apresentação de resposta à acusação de G. D. S. D. A.. Com a reposta, autos conclusos para decisão. Oficie-se a SEAP acerca desta decisão.

Ciência do MPE.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado e ofício. Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.

Processo 0801090-05.2021.8.10.0039 Autor: Ministério Público Estadual Denunciados: G. D. S. D. A. e outros

DECISÃO

Trata-se de RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO C/C PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO

DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA apresentada por G. D. S. D. A. nos autos da ação penal em epígrafe, na qual o réu é acusado da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V, § 2º-A, I, do Código Penal. Alega, em síntese, o corréu A. D. S. D.

L. Pessoa foi beneficiado pelo TJ/MA, em sede de habeas corpus, por medida liminar, tendo substituída a sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que a identidade de situação fático-processual necessariamente deveria resultar na extensão dos efeitos daquela decisão ao ora requerente, à luz do art. 580 do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

É o relatório.

Decido. Analisando os fatos e os pedidos constantes no pedido de revogação, consigno que é caso de indeferimento do pleito em tela, em que pese a fundamentação presente nos autos. No caso dos autos, a decisão liminar que substitui a prisão preventiva por medidas cautelares em benefício de A. D. S. D.

L. Pessoa, foi proferida nos autos do habeas corpus (PROCESSO Nº 0808370-47.2021.8.10.0000). Inicialmente, observo que o pedido de extensão não merece ser deferido, haja vista que a decisão que concedeu liberdade ao co-réu não foi proferida por este Juízo. Portanto, a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no art. 580, do CPP, deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que decidiu o primeiro pedido.

Ademais, Vale destacar que, o art. 580 do CPP, em que o requerente fundamenta o pedido de extensão dos efeitos daquela decisão, diz respeito aos recursos, não sendo esse o caso em análise, em que há, na verdade, uma decisão liminar em sede de Habeas Corpus. Assim, a decisão é meramente liminar (e não definitiva), e seu efeito é apenas inter parts, estendendo-se apenas ao impetrante. Consigno, ante mão, que as razões que deram ensejo ao Decreto de Prisão Preventiva no dia 15/04/2021 continuam presentes, pois não houve nenhum fato novo que retirasse qualquer dos motivos elencados naquela decisão (id 44502026), não havendo mudança factual que justifique a alteração do status libertatis do denunciado.

É o instituto chamado de cláusula rebus sic stantibus. Nesse contexto, a decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se na materialidade, constatada especialmente pelo depoimento das vítimas ZULEIDE SOUSA LAURINDO, ELIZABETE e FRANCIMAR que reconheceram os investigados G. D. S. D. A. e LAUDSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO, exame de corpo e delito, além do boletim de ocorrência registrado. Outrossim, a presença de indícios de autoria foram incontestes, considerando as informações prestadas pelas vítimas, bem como os dados extraídos do celular do investigado GUSTAVO DA SILVA AGUIAR que revelam a comunicação ocorrida no dia do crime com o investigado A.

D. S. D.

L. PESSOA, vulgo “IDÊ” (que ficou na parte externa no momento do delito). Ademais, não vislumbro, a cessação dos motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do requerente, pois a ordem pública ainda reclama a sua custódia cautelar, sendo igualmente necessária por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. No que tange a alegação defensiva de excesso de prazo na conclusão da instrução processual, acolho integralmente o parecer ministerial, entendendo pela não configuração do excesso de prazo,uma vez que a causa é complexa, possui vários denunciados e houve a necessidade de realização de diversas diligências.

Assim, o prazo de trâmite do presente processo, vale dizer, 120 (cento e vinte) dias até aqui, ainda se mostra completamente razoável e proporcional Da análise dos fatos percebe-se, ainda, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, uma vez que o delito pelo qual está sendo investigado é grave e de fácil continuidade. Nesse sentido, o delito em questão causa insegurança, intranquilidade na vida da vítima, o que exige uma posição energética do Poder Judiciário.

Consigno, ainda, que o processo encontra-se com seu trâmite regular, recebimento da denúncia, aguardando resposta escrita a acusação dos demais acusados, para designação de audiência de instrução , oportunidade em que poderá ser novamente apreciada a necessidade da manutenção cautelar no investigado.

Diante do exposto, mantenho os fundamentos da decisão que decretou a preventiva, e, considerando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, INDEFIRO O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO

QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU E MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de GUSTAVO DA SILVA AGUIAR , que o faço com fundamento nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, lastreado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Em tempo: Deixo de designar no momento audiência de instrução e julgamento em virtude de se tratar de vários denunciados, onde os demais ainda não apresentaram resposta escrita a acusação.

Tendo em vista a certidão de id 49374718 demonstrando que o mandado de citação do do acusado A. D. S. D.

L. Pessoa, foi expedido e protocolado para cumprimento, via central de mandado determino que Notifique-se o (a) Oficial (a) de Justiça responsável pelo cumprimento requisitando que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a devolução do mandado de citação devidamente cumprido, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, considerando a certidão de id 49228638, antes de se proceder à citação por edital determino que oficie-se a CAEMA, CEMAR, INSS e a RECEITA FEDERAL para que prestem informações acerca de eventual endereço cadastrado em nome Ladson Fernando da Conceição Freitas,nascido em nascido em 23/03/1995, portador do RG nº 042353752011-8 SSP/MA, filho Francisca da Conceição de Freitas.

Oficie-se o Cartório Eleitoral para que proceda a pesquisa no Sistema de Informações Eleitoral – SIEL. Com as respostas, voltem conclusos. A presente decisão substitui o competente mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 06 de Agosto de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/Ma "

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA-MA. 0801090-05.2021.8.10.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: F. R. C., Z. S. L., E.

L. D.

C. AUTOR: M. P. D. E. D. M. G. D. S. D. A. e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES - MG178496, FERNANDO RABELO RODRIGUES - MG103357 Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, abro vista dos autos aos advogados do acusado G.

D. S. D. A., dra. Jéssica Nayara Resende Bernardes e dr. Fernando Rabelo Rodrigues, para apresentarem as alegações finais no prazo de 05(cinco) dias. Lago da Pedra/MA, 16/09/2022 . Tatiana Maria Soares de Arruda Secretária Judicial da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/n, Planalto, CEP 65.715-000 - Lago da Pedra – MA (099) 3644-1533.: [email protected] PROCESSO Nº 0801090-05.2021.8.10.0039 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: D. D. P.

C. D.

L. D. P. e outros (4) ACUSADO: G. D. S. D. A. e outros (2) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados/Autoridades do(a) REU: JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES - MG178496, FERNANDO RABELO RODRIGUES - MG103357 Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e nos termos da decisão proferida em audiência, intimo o(a) advogado(a) do acusado, Dr(a).

Advogados/Autoridades do(a) REU: JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES - MG178496, FERNANDO RABELO RODRIGUES - MG103357 Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529 e a Defensoria do Estado do Maranhão, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar acerca dos documentos de id's 67845708 e 68381410. Lago da Pedra-MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. Tatiana Maria Soares de Arruda Secretária Judicial da 2ª Vara Matrícula 116848

Processo 0801090-05.2021.8.10.0039 Autor: Ministério Público Estadual Denunciados: G. D. S. D. A. e outros (2)

DECISÃO

Trata-se de denúncia movida em desfavor de G. D. S. D. A., A. D. S. D.

L. e LADSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO FREITAS, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, V, § 2º-A, I, do Código Penal. Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação. Em petição juntada aos autos, a defesa do réu Adevanes de Sousa requer a adequação das medidas cautelares diversas da prisão a fim de possibilitar o comparecimento do acusado A. D. S. D.

L. a audiência de instrução e julgamento. Alega que o acusado seria impedido de participar da audiência de forma presencial por não estar vacinado e a portaria do TJMA exige a vacinação. Aduz ainda que ele não teria aparato tecnológico para participar por meio virtual. Parecer ministerial pelo indeferimento aduzindo que A proibição de acesso ao fórum em razão da exigência da vacina pode ser flexibilizada até a data em que a audiência vier a ser marcada.

Além disso, há a ampla disponibilidade de vacinas sendo fornecida pela rede pública, podendo o requerente tomar a vacina até o dia da audiência e que seria amplo e irrestrito o acesso às tecnologias necessárias para a realização de audiências virtuais, que não se trata o réu de uma pessoa totalmente desprovida de conhecimentos, idosa ou mesmo moradora de muitos desses rincões do Brasil em que às vezes não se tem acesso, sequer, a energia elétrica.

O requerente é empresário de médio porte, mora em uma cidade em que há mais de 04 (quatro) empresas de internet que operam com fibra ótica em grandes velocidades e, com toda a certeza, possui pessoas próximas que possam prestar auxílio no instante do acesso, que pode ser feito inclusive de aparelho celular. Petição de ID. 62646264 requerendo a inadmissibilidade da prova acerca do relatório parcial de dados do celular do acusado Gustavo da Silva Aguiar por não ter obedecido os parâmetros técnicos de extração de dados.

Ausente manifestação ministerial. Petição de ID. 64822958 requer a designação de audiência de instrução e julgamento, considerando a ausência de resposta da autoridade policial em relação ao cumprimento de diligências.

É o relatório passo a decidir. No que diz respeito ao pedido de adequação das medidas cautelares, acolho o parecer ministerial em sua integralidade pelo indeferimento. Quando da audiência de instrução e julgamento, a princípio, houve o entrave da ausência de vacinação do acusado e sua entrada nas dependências do fórum. No entanto, para não haver prejuízo ao andamento processual, este juízo decidiu que mesmo sem a vacina a audiência iria ocorrer, pois seria disponibilizada uma sala individual e todo aparato tecnológico.

No entanto, seu advogado de defesa apresentou uma questão de ordem ao dizer que a audiência não poderia ter continuidade enquanto não fosse oficiada a autoridade policial para cumprimento das diligências pendentes e todos os demais participantes da audiência concordaram com seu pedido. Portanto, a audiência não foi realizada em função de um pedido da própria defesa. Assim, indefiro o pedido formulado, pois não houve nem haverá nenhum óbice para a participação do acusado Adevanes na audiência que será designada neste ato.

Em relação ao pedido formulado na petição de ID. 62646264 deixarei para me manifestar após o parecer ministerial. No mais, vejo que a exordial preenche os requisitos do art. 41, CPP, contendo em caráter suficientemente preciso a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol das testemunhas, possibilitando o exercício do contraditório por parte do acusado.

Do mesmo modo, entendo presente prova da materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, considerando as cópias dos depoimentos das testemunhas e da vítima e demais documentos anexados, o que fez com que a denúncia fosse recebida. Logo, havendo certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, se impondo o recebimento da denúncia e não havendo nenhum motivo para rejeitá-la, deixo de absolver sumariamente o acusado. (art. 397, CPP).

Sendo assim, designo o dia 18/05/2022 às 14h30 horas para realização da audiência de instrução de julgamento, que ocorrerá por sistema de videoconferência, devendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/cristina-78f-1fc respeitando-se o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se, ao final, o interrogatório do réu.

Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sendo alertado à todos os interessados que as TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA RESIDENTES EM LAGO DA PEDRA/MA deverão comparecer no Fórum local para participação da audiência na data e horário acima especificados.

As demais partes (ADVOGADO/DEFENSOR/, MINISTÉRIO PÚBLICO e TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA NÃO RESIDENTES EM LAGO DA PEDRA/MA) deverão, caso apresentem algum problema com o acesso e/ou conexão, entrar em contato pelo e-mail, enviando a reclamação ou a informação do respectivo erro, por meio do endereço eletrônico [email protected], o qual ficará aberto durante a ocorrência de todas as audiências; também poderá entrar em contato por meio do telefone da comarca, qual seja (99) 3644-1533.

Oficie-se local de custódia do denunciado acerca da audiência designada.

Intime-se o advogado dos acusados, as testemunhas de acusação e defesa, bem como o representante do Ministério Público. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da petição de ID. 62646264. Expeça-se precatória para as testemunhas não residentes em Lago da Pedra/MA acerca do ato, servindo a presente decisão como mandado e ofício. Cópia desta decisão servirá como mandado para o cumprimento de todas as determinações supramencionadas.

Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/Ma

Proc. nº 0801090-05.2021.8.10.0039 Autor(a) : D. D. P.

C. D.

L. D. P. RÉ(u): G. D. S. D. A. e outros (2)

DESPACHO

Ciente este juízo da decisão que concedeu a liberdade provisória do acusado A. D. S. D.

L. PESSOA, solto mediante Habeas Corpus nº 0808370.47.2021.8.10.0000. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, este juízo estabelece o comparecimento trimestral do acusado para informar e justificar suas atividades laborais. Em, tempo, cumpra-se o despacho de id 53296043.

Intime-se o acusado. Lago da Pedra/MA,Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.