0801091-54.2024.8.10.0016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801091-54.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Compromisso] Requerente: J. B. P. D. S. F. - Advogado do(a) AUTOR: J. B. P. D. S. F. - MA18373 Requerido: S.

C. P. - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamante, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: J. B. P. D. S. F. - MA18373, para tomar conhecimento da

DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo:Dispensado o relatório, de acordo com o Artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, onde o autor alega que a ré está em local incerto e não sabido, mas que seu último endereço conhecido foi em bairro localizado na área de abrangência deste juizado. Por essa razão pugna, inicialmente por citação em tal endereço e, alternativamente, por WhatsApp ou Instagram.

Ocorre que o Poder Judiciário não pode trabalhar com suposições. Se a autora não reside no local indicado, cabe ao autor informar onde a mesma pode ser encontrada. A intimação por WhatApp, até poderia ser realizada, mas para isso precisa-se saber se o juízo é competente. E a competência, neste caso, seria territorial em virtude do endereço da reclamada, já que o reclamante declarou (sem fazer prova) residir atualmente em Araguanópolis/TO.

JÁ a citação por Instagram não possui previsão. Nos juizados especiais, um dos requisitos do pedido é o endereço das partes, conforme artigo 14, I, da Lei N º 9.099/95. Assim, a falta de endereço da reclamada enseja o indeferimento da petição autoral. Dessa forma, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo às devidas baixas.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, já que as justificativas apresentadas pelo autor para a concessão do benefício não foram provadas. P. R.

Intime-se a autora.

Cumpra-se. São Luís (MA), 4 de outubro de 2024 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa.

Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 8 de outubro de 2024. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial