Intimação
D- Órgão
- Vara Única de Parnarama
- Classe
- HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- FERNANDA BEATRIZ BARBOSA DE SOUSA
PROCESSO: 0801152-12.2019.8.10.0105 AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)
REQUERENTE: F. B. B. D. S.
REQUERENTE: F.
L. D. S. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do EDITAL proferido nos autos com o seguinte teor: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: 0801152-12.2019.8.10.0105 DENOMINAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) PARTE
REQUERENTE: F. B. B. D. S. ADVOGADO(A): PARTE REQUERIDA: F.
L. D. S. PRAZO: 20 (vinte) dias INTIMAÇÃO de F.
L. D. S., para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença a seguir transcrita:
SENTENÇA
Trata-se de Acordo de Alimentos realizado por F. B. B. D. S. e F.
L. D. S., todos qualificados nos autos, conforme ID 24047309. O Ministério Público Estadual requer a homologação do acordo extrajudicial realizado pelas partes supramencionadas, conforme ID 24047303.
É o relatório.
DECIDO. In casu, em razão do acordo realizado entre as partes, cumpre-me trazer à baila o artigo 487, inciso III, "b" da Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: Art. 487 do NCPC. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) Inciso
III- homologar: (...) b) a transação; (...) Dessa forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes com o disposto no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, EXTINGUINDO, o processo, com resolução do mérito.