0801165-57.2025.8.10.0151

Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência deferida anteriormente (ID nº 153833257). Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAIRO SILVA SOUZA

Advogado

THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005/MA)

Assim, tendo em vista os documentos apresentados, vislumbro a fumaça do bom direito, restando evidenciada a cobrança de serviço supostamente não contratado. Diante dessa atual conjuntura, deve ser, ao menos nessa fase processual, prestigiada a alegação da parte autora de que não celebrou o contrato impugnado que vem acarretando as cobranças em seu benefício previdenciário. Destaque-se que o CDC adotou o princípio da facilitação da defesa do consumidor, reconhecendo a sua vulnerabilidade como forma de equilibrar as relações de consumo, razão pela qual, enquanto não for apresentada pela demandada uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha a refutar as robustas provas colacionadas, deve-se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial, reforçando, assim, a probabilidade do direito.

Reforça ainda mais a plausibilidade do direito alegado, a recente publicação do Despacho/Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, constante do DOU de 29/04/2025, Seção 1, página 119, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99:

I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;

II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; Tal ato administrativo normativo, de eficácia geral e imediata, aponta uma possível irregularidade na conduta da requerida, inclusive reconhecida administrativamente pelo próprio INSS, ao suspender todos os descontos dessa natureza, até reavaliação de sua legalidade. No que concerne ao perigo na demora, esse requisito também resta configurado em virtude dos transtornos socioeconômicos que seriam experimentados pela parte autora caso tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual suportando as cobranças em seu benefício previdenciário.

Além disso, há que se destacar que os sucessivos descontos podem estar lhe causando um decréscimo patrimonial e privação da utilização de sua remuneração em sua integralidade. Ressalte-se, ademais, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento no caso em apreço, tendo em vista que, mesmo se ao final da demanda restar comprovada a legalidade das cobranças efetuadas pela requerida, elas poderão ser reesbatelecidas, de sorte que não haverão prejuízos à demandada.

Diante disso, após análise perfunctória dos elementos coligidos nos autos, verifica-se caracterizada a plausibilidade do direito da autora, tornando-se evidentes os pressupostos legais (fumus bonis iuris e periculum in mora) para concessão da medida. Cumpre, ainda, destacar que o provimento de urgência pode ser revogado a qualquer tempo, se verificadas modificações na situação fática existente mediante a produção de provas durante o transcorrer da instrução.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que a demandada se abstenha de realizar novas cobranças no benefício da autora (nº 151.363.035-8) a título de “CONTRIBUIÇÃO CBPA”, até final decisão a ser emanada por este Juízo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida após o conhecimento desta decisão. A demandada deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida.

Tratando-se de matéria relativa a consumo e, em face do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, o processamento desta ação estará sujeito à aplicação da inversão do ônus da prova, em favor da parte consumidora, do que fica desde logo ciente a parte ré. Cite-se a parte requerida, no endereço informado na inicial, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link a ser informado pela secretaria, em data e horário a serem indicados por este juízo, informando-a de que, inexitosa a conciliação, poderá apresentar contestação.

Advirtam-na, ainda, que serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais caso não compareçam na audiência ora designada (art. 20 da Lei 9.099/95). Faço observar às partes que, em havendo acordo antes da data da audiência, bastará informarem este Juízo para homologá-lo. Diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei nº 9.099/95, cópia do presente despacho serve como MANDADO JUDICIAL, devendo ser devidamente cumprido pelos Oficiais de Justiça desta Comarca.

A Secretaria Judicial providenciará o link de acesso e o disponibilizará às partes, instruindo-as em relação ao login.

Registre-se que caso os intimados para o ato não tenham condições ou não disponham de equipamentos que lhes permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no horário marcado, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da audiência. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de (não) fazer (Súmula 410 do STJ). Cite-se a demandada.

Publique-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM